licença remunerada concorrer cargo eletivo
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Acórdão nº 1.0000.22.097132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO. AFASTAMENTO REMUNERADO DO RESPECTIVO CARGO. IMPUTAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA FRAUDULENTA OBJETIVANDO BENEFICIAR-SE DO AFASTAMENTO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
... o agente pblico se candidata a determinado cargo poltico, mas sem nenhuma inteno de efetivamente ... dos vencimentos, por meio de licena remunerada para o exerccio de atividade poltica. Frisa que ... para atividade poltica e para concorrer ao cargo de vereadora nas eleies do ano de 2012 ... se licencie para concorrer a um mandato eletivo, estabelece nmero de vagas destinadas apenas s ... -
Acórdão nº 1.0000.22.097132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO. AFASTAMENTO REMUNERADO DO RESPECTIVO CARGO. IMPUTAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA FRAUDULENTA OBJETIVANDO BENEFICIAR-SE DO AFASTAMENTO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS....
... o agente pblico se candidata a determinado cargo poltico, mas sem nenhuma inteno de efetivamente ... dos vencimentos, por meio de licena remunerada para o exerccio de atividade poltica. Frisa que ... para atividade poltica e para concorrer ao cargo de vereadora nas eleies do ano de 2012 ... se licencie para concorrer a um mandato eletivo, estabelece nmero de vagas destinadas apenas s ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.324183-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2022
... , desde a data na qual foi deferida sua licença"(06/08/2012) até seu retorno, mediante a comunica\xC3" ... que o pedido de concessão da licença remunerada foi indeferido(24/09/2012). Assevera que já foi ... á concedida licença ao servidor, para concorrer a cargo eletivo, percebendo vencimentos com ...
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Acórdãos nº 1035986-88.2016.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2018
... PRETENSÃO À CONCESSÃO DA LICENÇA REMUNERADA PARA O PLEITO ELEITORAL ... Estadual temporário, ocupante do Cargo de Professor de Educação Básica ... (contratado temporariamente) para concorrer às eleições.” (agravo de instrumento ... PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. O direito ...
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Acórdão nº 1.0471.16.010811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO. AFASTAMENTO REMUNERADO DO RESPECTIVO CARGO. IMPUTAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA FRAUDULENTA OBJETIVANDO BENEFICIAR-SE DO AFASTAMENTO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- Os atos de improbidade previstos...
... de Ona de Pitangui - MG, ocupante do cargo de Jardineiro, candidatou-se ao cargo de Vereador ... com o nico objetivo de usufruir licena remunerada para desempenho de atividade partidria pelo ... exige que o servidor se licencie para concorrer a um mandato eletivo, estabelece nmero de vagas ... -
Acórdão nº 1.0471.16.010811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO. AFASTAMENTO REMUNERADO DO RESPECTIVO CARGO. IMPUTAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA FRAUDULENTA OBJETIVANDO BENEFICIAR-SE DO AFASTAMENTO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- Os atos de improbidade previstos...
... de Ona de Pitangui - MG, ocupante do cargo de Jardineiro, candidatou-se ao cargo de Vereador ... com o nico objetivo de usufruir licena remunerada para desempenho de atividade partidria pelo ... exige que o servidor se licencie para concorrer a um mandato eletivo, estabelece nmero de vagas ... -
Acórdão nº 2010/0172040-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LICENÇA REMUNERADA. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO SUB ... de licença remunerada para se candidatar a cargo público eletivo, no período de 3 (três) meses ... DE DIREITO À LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO MUNICIPAL. PRECEDENTES ... 1. O ...
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Acórdão nº 2006/0209131-3 de T5 - QUINTA TURMA
... APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA COMUM. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. CONCEITO ... seja, o de participação no processo eletivo ... 5. A necessidade de desincompatibilização, ... para servidores públicos que não exerçam cargo" de direção, chefia, assessoramento, fiscalizaç\xC3" ... impetrada a conceder licença remunerada a quem se encontrava em condição legal de ... com o fito de obter licenças para concorrer" aos cargos de vereadores, o que conduz à conclus\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0034.12.004188-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÕES 2012 - SERVIDOR PÚBLICO CANDIDATO A VEREADOR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - AFASTAMENTO REMUNERADO. Em sendo da Justiça Eleitoral a exclusiva competência de deliberar acerca da condição de elegibilidade do candidato a cargo público eletivo e do exato cumprimento das exigências da Lei Complementar n.º 64/90, não cabe à...
... remunerado da impetrante para concorrer a cargo pblico eletivo (Vereador), determinando ... subordinado o direito de obter licena remunerada para concorrer a dito cargo, o que, em ltima ... -
Acórdão nº 1.0034.12.004188-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÕES 2012 - SERVIDOR PÚBLICO CANDIDATO A VEREADOR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - AFASTAMENTO REMUNERADO. Em sendo da Justiça Eleitoral a exclusiva competência de deliberar acerca da condição de elegibilidade do candidato a cargo público eletivo e do exato cumprimento das exigências da Lei Complementar n.º 64/90, não cabe à...
... remunerado da impetrante para concorrer a cargo pblico eletivo (Vereador), determinando ... subordinado o direito de obter licena remunerada para concorrer a dito cargo, o que, em ltima ... -
Acordão nº 0006872-78.2012.5.04.0000 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Diciembre de 2012
... CARÁTER RETALIATIVO. DIREITO À LICENÇA REMUNERADA AO EMPREGADO QUE CONCORRER A CARGO ... ao empregado para concorrer a cargo eletivo, por lesiva a este, encontra óbice no artigo 468 ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013284-41.2021.8.19.0000 (Cível), 19-07-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA COM VENCIMENTOS, FORMULADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA FINS DE CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR, EM MUNICÍPIO DISTINTO AO DE SUA LOTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO EM SEDE ADMINISTRATIVA, SOB O FUNDAMENTO DE DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO PARA FINS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. Nesse aspecto, o
... PRETENSÃO ... DE CONCESSÃO DE LICENÇA COM VENCIMENTOS, ... FORMULADA POR SERVIDOR ICO ESTADUAL, ... PARA FINS DE CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE ... VEREADOR, EM MUNICÍPIO ... remunerada para o exercício da atividade política ... -
Acórdão Nº 08281711920228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/12/2023
... do seu pedido de afastamento do cargo para concorrer às eleições de 2022 para o ... jus ao afastamento para concorrer a cargo eletivo. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença ... , a documentação necessária para a licença pretendida; e que não faz jus à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo porque ocupante de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028938-05.2020.8.19.0000 (Cível), 05-05-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE "INÚMERAS IRREGULARIDADES" NA REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL NA REFERIDA PASTA DO EXECUTIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO. NECESSÁRIA DILAÇÃO...
... LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM CONCORRER ... EM CERTAME LICITATÓRIO, em IGUALDADE DE ... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA PARA ... CONCORRER A CARGO ELETIVO ... -
Acórdãos nº 1012642-82.2017.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... PROFESSORA TEMPORÁRIA. LICENÇA GESTANTE. Prorrogação de 120 dias ... direitos próprios aos titulares de cargo efetivo, afirmando a constitucionalidade ... não tem direito à licença remunerada para concorrer a cargo político eletivo ...
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Acórdão Nº 0000800-63.2012.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-03-2018
... candidato a cargo eletivo. (Recurso Especial Nº 1.302.719/PR) ... vencimentos durante o exercício de sua licença. Sem custas ... e sem honorários advocatícios ... afastamento para concorrer no pleito eleitoral de 2012, na cidade de ... a apelante não faz jus à licença remunerada no ... período de desincompatibilização ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0120723-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. LICENÇA REMUNERADA ...
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Acórdão Nº 0635066-52.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE CONSELHEIRO TUTELAR PARA PARTICIPAR DE ELEIÇÕES NÃO POSSIBILITA A PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL. O CONSELHEIRO TUTELAR NÃO SE INSERE NO CONCEITO ESTRITO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO OU CELETISTA, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 64/90. PRECEDENTES DO STJ E DO
... integral, para se candidatar a cargo eletivo ... III. Tem-se que, para a concessão ... Depreende-se, assim, que o direito à licença remunerada para concorrer a ... eleições é de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047214-50.2021.8.19.0000 (Cível), 30-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CONCORRER A CARGO DE VEREADOR EM OUTRO MUNICÍPIO. CONCEDE-SE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O AFASTAMENTO REMUNERADO DO IMPETRANTE ENTRE O REGISTRO DA CANDIDATURA ELEITORAL E O DIA SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO, DEVENDO SER RETIFICADAS AS FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO GOZADAS NESSE PERÍODO....
... AFASTAMENTO REMUNERADO PARA ... CONCORRER A CARGO DE VEREADOR EM ... OUTRO MUNICÍPIO ... RETIFICADAS AS FÉRIAS E LICENÇA- ... PRÊMIO GOZADAS NESSE PERÍODO. Trata-se ... remunerada, pelo fato de estar concorrendo ao ... cargo ... Eletivo etc.)”. Desta forma, compete à Justiça ... -
Acórdão nº 1000048-32.2016.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AFASTAMENTO PARA DISPUTA DE CARGO ELETIVO – DIREITO AO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO INTEGRAL DURANTE O PERÍODO DE LICENCIAMENTO – LEI FEDERAL N° 64/90 – CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO IMPLICA EM PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA.1. Conquanto a Lei Complementar Municipal 006/1994 estabeleça que a...
... MUNICIPAL – AFASTAMENTO PARA DISPUTA DE CARGO ELETIVO – DIREITO AO RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO ... Municipal 006/1994 estabeleça que a licença para exercer atividade política, por servidores ... LICENÇA REMUNERADA. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO SUB JUDICE DE ... DE DIREITO À LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. O ... -
nº 96.01.21324-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO DO CREA/MA. REGIME CELETISTA. LICENÇA REMUNERADA PARA FINS DE CANDIDATURA ELEITORAL. ATO NÃO IMPUGNÁVEL VIA MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO. 1. Ato que não autoriza afastamento remunerado de empregado de autarquia especial (CREA), sob regime celetista, para concorrer a cargo eletivo não é impugnável via mandado de segurança porque não se constitui em ato de autoridade,
... do CREA-MA, contra a não concessão de licença remunerada para concorrer ao cargo eletivo de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0085016-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. LICENÇA REMUNERADA ...
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Acórdãos nº 0001869-23.2016.8.26.0653 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... Demanda preordenada à concessão de licença remunerada para atividade política - ... se desincompatibilizou para concorrer ao cargo de vereador, atendendo ... ÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. O direito à ...
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Acordão nº 0007332-65.2012.5.04.0000 (AGR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Octubre de 2012
... CARÁTER RETALIATIVO. DIREITO À LICENÇA REMUNERADA AO EMPREGADO QUE CONCORRER A CARGO ... ao empregado para concorrer a cargo eletivo, por lesiva a este, encontra óbice no artigo 468 ...
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Acórdão nº 70084774678 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
... REGIME SUPLEMENTAR DE TRABALHO. LICENÇA-SAÚDE. INCOORAÇÃO NOS PROVENTOS ? LEI ... doença em pessoa da família, quando remunerada; ... XVI - licença para concorrer a cargo ... XXI - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; ... XXII - ...