obrigatoriedade licitar petrobrás
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
...: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO. LTDA. -. ...obrigatoriedade da licitação na contratação de serviços, de. ...obrigatoriedade ou não de a PETROBRAS licitar, com a observância da. Lei 8.666/93, para a ... -
Licitações
.... . 7. LICITAÇÕES 291 . A obrigatoriedade de licitar encontra-se registrada no art. 37, ...Por exemplo: Petrobrás, Sony e outros. . III. Não se pode citar marca ...
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Contratos administrativos
... II. Na Constituição conta a obrigatoriedade de licitação para os contratos de obras, ... contratos administrativos, é obrigada a licitar; para os demais contratos e ajustes, não há ...) (2011) Banca: CESGRANRIO – Órgão: Petrobras – Prova: Advogado . O regime jurídico dos ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... qual o dinheiro privado? Sem a obrigatoriedade de licitar, realizar concursos, respeitar todas ... Companhia Vale do Rio Doce; em 1953, a Petrobras e a COSIPA; em 1954, foi proposta a criação da ...
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Licitação
... que estabelecem como regra a obrigatoriedade de licitação, inclusive para permissão e ... entanto, é relevante destacar que a PETROBRÁS embora Sociedade de Economia Mista, tem ...94). . 5 EXCEÇÕES AO DEVER DE LICITAR – CONTRATAÇÃO DIRETA . Visto a regra geral ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... de uma opção ou possibilidade de não licitar (caso da dispensa de licitação), mas de ...Apenas no caso da Petrobras, por exemplo, foram aprovadas a Lei n. 8.395, de ... sentido contrário, defendendo a obrigatoriedade de autorização legislativa caso a caso, Vide ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... pela Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS. Reconhecida a natureza jurisdicional da .... Ausência de obrigatoriedade . ü AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ...SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. ...
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Licitação
... licitatórios: a) princípio da obrigatoriedade da licitação, pelo qual qualquer contrato deve .... 12.4. QUEM DEVE LICITAR? . O art. 1º, parágrafo único, da Lei ... licitatório simplificado da Petrobras...
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Direito Administrativo
... essas empresas só não ficam obrigadas a licitar quando esse procedimento inviabilizar sua ... custeio em geral (ex.: Banco do Brasil, Petrobras), a própria Constituição abre exceção e ... da Lei 8.666/93, no que tange à obrigatoriedade de licitação, o Estado contratante agiu (A) ...
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Direito Administrativo
... de fato existem, mas não há obrigatoriedade da presença de advogado, já que, de acordo com ...PETROBRÁS – 2012 – CESGRANRIO) A alienação de bens ..., a Administração poderá optar por licitar (ou contratar diretamente) de acordo com o regime ...
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Organização administrativa
...ções sujeitam-se à regra da obrigatoriedade de concurso público, sendo o único ente que .... B) não possuem dever de licitar. . C) podem ser criadas por meio de decreto do ...) (2006) Banca: CESGRANRIO – Órgão: Petrobras – Prova: Advogado . É correto afirmar que as ...
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Organização da Administração Pública
..., regidos pela Lei 8.666/1993; c) devem licitar para celebrar contratos, concessões e ... atividades econômicas exercidas pela Petrobras e outros concessionários do setor), ANVISA ... estão diretamente submetidas à obrigatoriedade de realização de concurso público e ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... das empresas estatais da época: Petrobras, Companhia Vale do Rio Doce e CPRM. Em 1996 foi ...No entanto, a sua obrigatoriedade só se justiica se houver uma iscalização ... Concedente para realizar suas pesquisas e licitar as áreas. Pela redação atual, caso haja ... -
A Disciplina da Lei nº 13.303, de 2016, para as Licitações e Contratações das Empresas Estatais
... de serviçosǤ Assimǡ por exemploǡ a Petrobrás ȋsociedade de economia mistaȌ exerce atividade ...57 . Ȃ que impõe a obrigatoriedade da negociação com o ofertante da proposta ... resulte em violação da obrigação de licitar...
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Empresas públicas e sociedades de economia mista
... público, como no caso da obrigação de licitar. . Em regra os contratos celebrados são regidos ...ções financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado ...PETROBRAS (Petróleo Brasileiro S.A), Banco da Amazônia ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001337-23.2019.5.07.0039), 2019-12-16
... VEICULOS E TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ...ão, não se pode extrair qualquer obrigatoriedade imposta ao obreiro no sentido de efetivamente ... caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... no debate doutrinário acerca da obrigatoriedade ou não do concurso nas empresas estatais, ... . 5.3.1.4 Dever de licitar . Assim como o concurso público, o dever de ... dos procedimentos facultados à Petrobrás no art. 67 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... do Poder Público; (ii) a obrigatoriedade de que os operadores aeroportuários ... constitucional, é imperativo o dever de licitar, a fim de que seja preservada a isonomia entre os ...é-sal deveriam formar consórcios com a Petrobras: “Não resta dúvidas de que esta ...
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ACÓRDÃO Nº 237 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-02-2023
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. CONTRATOS PARA PROVIMENTO DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INDORMAÇÃO. PORTAL DE COMÉRCIO ELETRÔNICO (PORTAL DE COMPRAS) E SERVIÇO DE COTAÇÕES. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÃO DE FORMAÇÃO DE APARTADO PARA APURAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
... de contratações da Petronect pela Petrobras, especialmente os contratos do portal de compras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000341-77.2016.5.06.0000), 28-03-2017
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. EMPREGADOS DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS OU CONTROLADAS POR EMPRESAS ESTATAIS, SEJAM EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. NULIDADE. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. À luz do que enunciam os princípios que regem o Direito Administrativo, dentre os quais se inclui o da motivação, não pode o...
... matriz, inclusive no que tange à obrigatoriedade de motivação dos atos demissionais, sob pena de ...ório, controlada integralmente pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., a qual, por sua vez, ...ção dos Tribunais de Contas, dever de licitar, bem como, o dever de realização de concurso ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 237 de Tribunal de Contas da União, Plenário
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. CONTRATOS PARA PROVIMENTO DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INDORMAÇÃO. PORTAL DE COMÉRCIO ELETRÔNICO (PORTAL DE COMPRAS) E SERVIÇO DE COTAÇÕES. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÃO DE FORMAÇÃO DE APARTADO PARA APURAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.
... da contratação da Petronect, pela Petrobras, bem como da SAP do Brasil Ltda. e da Accenture ...ços entre elas, em afronta à obrigatoriedade de licitar , já que a Petrobras compra serviços ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1239-04.2015.5.20.0011)
...PETROBRAS . ... sentido de descumprir o seu dever de bem licitar" e fiscalizar a execução do contrato de prestaç\xC3"...-se que a Constituição aborda a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 481-59.2014.5.20.0011) 11-04-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante, com amparo no óbice da Súmula 126/TST. O Autor, em seu agravo de instrumento, limita-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista, não...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. . RESPONSABILIDADE ...ção Federal, que prescreve a obrigatoriedade de concurso público. Sustenta que em ... o dever da administração pública de licitar e de fiscalizar a execução do contrato (culpa ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1535 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. PETROBRAS. REFINARIA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS (REPAR). FRAUDES EM PROCESSOS DE LICITAÇÃO. FORMAÇÃO DE PROCESSO APARTADO ESPECÍFICO PARA A ANÁLISE DA OITIVA. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA LICITANTE FRAUDADORA. DETERMINAÇÃO. APENSAMENTO.
... às licitações conduzidas pela Petrobras para a realização das obras na Refinaria ...III.1.1.3 - Não obrigatoriedade de licitar: autonomia privada das empresas 43. Em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 904-77.2013.5.20.0003) 04-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA "CULPA IN VIGILANDO". Diante de possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CULPA . IN ...ção Federal, que prescreve a obrigatoriedade de concurso público. . A segunda ... o dever da administração pública de licitar e de fiscalizar a execução do contrato . (culpa ...