licenciamento ambiental
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... Licença ambiental nº 01/2023 com validade até 25/04/2025, para três barragens, ... com ...
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Acórdão Nº 6650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... AMBIENTAL. §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 29 DA LEI N. 14.675, DE 13.4.2009, ... DISPENSA E SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO" AMBIENTAL ... PARA ATIVIDADES DE LAVRA A CÉU ABERTO. OFENSA À ... COMPET\xC3" ...
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