licenciamento ambiental
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos ... convalidado pelo órgão regulador da mineração e pelo órgão ambiental" licenciador ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... Par\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0003597-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL". ... DEMONSTRAÇÃO ... EMPRESA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA \xC2" ... ambiente necessita do licenciamento ambiental, podendo este ser negado ou ...
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A fragmentação e a dispensa do estudo de impacto ambiental como desafios à eficácia jurídica da proteção ambiental e hídrica no Distrito Federal
... de previsão legal sobre a obrigatoriedade de EIA/RIMA no caso de dispensa de licenciamento ambiental em empreendimentos de irrigação no Distrito Federal, conteúdo da Resolução 11, de 20 de dezembro de 2017, alterada pela Resolução ...
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Acórdão nº 2015/0041316-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. ...
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Acórdão nº 2013/0112312-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPARAÇÃO ... AMBIENTAL". ... SUCROALCOOLEIRA. ... MANIFESTAÇÃO ... TRIBUNAL A QUO .\xC2" ... licenciamento ... ambiental. ...
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Acórdão nº 2015/0178447-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. REVELIA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo IBAMA em desfavor da Companhia Alcoolquímica Nacional, por meio da qual a autarquia federal objetiva a condenação da recorrente a...
... licenciamento ... ambiental não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos ... mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente." ... "Art. 23. Os estudos referidos no inciso V do art. 22 ...
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Acórdão nº 2013/0085340-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL". AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO ... POR INÉRCIA DO IBAMA.\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... licenciamento ...
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Acórdão nº 2010/0139954-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:PONTA GROSSA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO :CESAR LOURENÇO SOARES NETO E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO ... PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. PROTEÇÃO AO MEIO ...
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Acórdão nº AgRg na SLS 1279 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:PONTA GROSSA AMBIENTAL LTDA ADVOGADO :CESAR LOURENÇO SOARES NETO E OUTRO(S)AGRAVADO:INSTITUTO ... PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. PROTEÇÃO AO MEIO ...
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Acórdão Nº 7413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. RESOLUÇÃO 02/2019 DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INFRAESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Segundo compreensão majoritária do Tribunal, compete à União estabelecer...
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... FEDERALISMO ... RESOLUÇÃO 9 DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO ... AMBIENTE DO CEARÁ. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ... INFRAESTRUTURAS ... TELECOMUNICAÇÕES ... -
Acórdão nº 2015/0035724-5 de T5 - QUINTA TURMA
... IDEOLÓGICA EM AUTORIZAÇÃO OU LICENCIAMENTO ... AMBIENTAL. AFASTAMENTO DO PACIENTE DA SUA ...
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Acórdão Nº 7412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. RESOLUÇÃO 07/2005 DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE TOCANTINS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INFRAESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. Segundo compreensão majoritária do Tribunal, compete à União estabelecer
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... FEDERALISMO ... RESOLUÇÃO 5 DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO ... AMBIENTE DE TOCANTINS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ... INFRAESTRUTURAS ... TELECOMUNICAÇÕES ... - Decreto nº 8.437 de 22/04/2015. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 7º, CAPUT, INCISO XIV, ALÍNEA 'H', E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTABELECER AS TIPOLOGIAS DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CUJO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERÁ DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
- DEC 8437 de 22/04/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 7º, CAPUT, INCISO XIV, ALÍNEA 'H', E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTABELECER AS TIPOLOGIAS DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CUJO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SERÁ DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
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Lewandowski permite retomada do processo de licenciamento ambiental de usina
Lewandowski permite retomada de licenciamento ambiental de usina
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu os efeitos da liminar que havia determinado a paralisação do processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Paiaguá, na bacia do Rio do Sangue, região ... -
Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... elementos cuja permanência seja admitida pelos processos de licenciamento ambiental aplicáveis; ... VI – Declaração de Interferência Prévia - ...
- Outros. LICENCIAMENTO AMBIENTAL
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- TERCEIROS - LICENCIAMENTO AMBIENTAL
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