Licitação
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... integral dos benefícios previdenciários devidos a seus beneficiários, mediante celebração de contrato com o INSS, dispensada a licitação ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... c) que passaram por desfazimento pela instituição por transferência de carga, alienação por licitação ou doação, registro por anistia ou outro meio legal, e que podem fazer parte de acervos de colecionadores, atiradores e caçadores; e ... XV – ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... II - multa; ... III - rescisão do vínculo com o Poder Público; ... IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos; e ... V - declaração de inidoneidade para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... ção será auditado por auditores externos independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários, a serem contratados mediante licitação ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... discriminando, no caso de pagamentos, as respectivas cargas horárias de seus beneficiários, cópias de guias de recolhimentos e atas de licitação ... § 3o A instituição apoiada deverá elaborar relatório final de avaliação com base nos documentos referidos no § 2o e demais ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... indispensáveis ao serviço público serão vendidos mediante concorrência pública a ser realizada por uma comissão especial de licitação, instituída pela CEF, que poderá ser integrada por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, e obedecerá ao ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... III - por convite, dirigido a pelo menos três pessoas jurídicas, do ramo pertinente ao objeto da licitação, ou pessoas físicas, que não mantenham vínculo com o serviço público federal, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia não ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4o Poderá ser dispensada a licitação na venda dos imóveis de que trata o caput, respeitado o valor de mercado, quando o adquirente for: ... I - outro órgão ou entidade da ...
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Decreto nº 3.722 de 09/01/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 34 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF.
... Art. 3º Os editais de licitação para as contratações referidas no § 1º do art. 1º deste Decreto deverão conter cláusula que estipule a exigência de habilitação no SICAF, ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... IV ? expedir regras quanto à outorga e extinção de direito de exploração de serviços no regime público, inclusive as relativas à licitação, observada a política nacional de telecomunicações a que se refere o inciso I do art. 16; ... V ? disciplinar o cumprimento das obrigações de ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, a licitação para a outorga ou transferência da concessão do serviço a ser desestatizado poderá ser realizada na modalidade de leilão ... Do Conceito de ...
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Licitar ou contratar com inidôneo
... Objetividade jurídica. Sujeito. Elemento subjetivo. Consumação. Tentativa. Pena ... CONSIDERAÇÕES GERAIS ... Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: ... Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime de Loja Franca; ... IV - entregue, no País, a ...
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Frustrar ou fraudar mediante ajuste o caráter competitivo do procedimento licitatório
... do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: ... Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa ... Na licitação o princípio da igualdade exige tratamento isonômico a todos os ...
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Patrocínio de interesse privado
... Art. 91. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: ... Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) ...
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Afastar ou procurar afastar licitante
... SILVIO LUÍS FERREIRA DA ROCHA ... pela licitação. Por isso, o legislador criminaliza o comportamento daquele que procura afastar o licitante do procedimento licitatório, seja qual for o meio ...
- Prorrogação do prazo das concessões de energia elétrica celebrados sem licitação
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Admitir ou possibilitar vantagens
... do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, observado o ...
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Devassar sigilo de proposta
... Crime na Lei de Licitações. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2013, p. 121 ... 165GASPARINI, Diógenes. Crimes na Licitação. 3ª Ed. São Paulo: Editora NDJ, 2004, p. 131 ... CAPÍTULO VIII – DEVASSAR SIGILO DE PROPOSTA ... pelo bem, serviço ou obra prestado. Se o ...
- Do processo e do procedimento judicial
- LICITAÇÃO - PUBLICAÇÃO_AGROTÓXICOS_AGOSTO_2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... arrendamento de bem público destinado à atividade portuária serão realizados mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento ... Art. 5° São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas ...
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Licitação irregular
A prefeitura abriu licitação para liberar a exploração publicitária das "cuca frescas" na orla do Rio. O contrato, renovável após cinco anos, é de R$ 2,66 milhões. Só que o Inepac... denunciou a licitação ao MPRJ, já que a orla é tombada e as "cucas"...
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Licitação para bilhetagem eletrônica do transporte público no Rio termina sem proposta
RIO — Terminou sem a apresentação de proposta, na manhã desta terça-feira, a licitação organizada pela prefeitura para a escolha de uma empresa que assumiria a bilhetagem eletrônica do transporte público da cidade. Duas empresas, a Sonda e a Tacom, c...
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Licitação para bilhetagem eletrônica do transporte público no Rio termina sem proposta
RIO — Terminou sem a apresentação de proposta, na manhã desta terça-feira, a licitação organizada pela prefeitura para a escolha de uma empresa que assumiria a bilhetagem eletrônica do transporte público da cidade. Duas empresas, a Sonda e a Tacom, c...