licitação judicial
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Acórdão nº 2006/0048872-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. 1. São pelo menos duas as causas de pedir da presente ação civil pública por improbidade administrativa: (a) superfaturamento da proposta eleita como a mais vantajosa em licitação e (b) impossibilidade de realização de subcontratação na execução do contrato administrativo por vedação editalícia e contratual. 2. A origem entendeu pela...
... ) superfaturamento da proposta eleita como a mais vantajosa em licitação e (b) impossibilidade de realização de subcontratação na execução do ... judicial recorrido, mas é fortemente dependente de incursão em aspectos ... -
Acórdão nº HC 71362 / MA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. QUADRILHA, PECULATO-DESVIO E FRAUDE À LICITAÇÃO (ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, E 90 DA LEI 8.666/1993). CORRÉU DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE TODOS OS ACUSADOS PERANTE O MESMO JUÍZO. 1. Tratando-se de processo criminal no qual se atribui a todos os agentes os mesmos delitos, depara-se com nítida hipótese de continência, nos termos do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-319-24.2010.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESE DE DONA DA OBRA NÃO CONFIGURADA (SÚMULA Nº 126 DO TST). TOMADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO OBSERVA O PROCESSO DE LICITAÇÃO - CULPA IN ELIGENDO (SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST). 1 - O TRT consignou que o caso não foi de contrato de empreitada para obra de construção civil, mas, sim, de contrato de prestação de -serviço
... TOMADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO OBSERVA O PROCESSO DE LICITAÇÃO ... - CULPA IN ELIGENDO (SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST) ... 1 - O TRT ... da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para atuar nas ações previstas no art. 1º desta Lei, tais como ... ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0312165-98.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 01-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0312165-98.2017.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Sulcatarinense Mineração Artefatos de Cimento Britagem e Construções LtdaAdvogados : Felipe Lollato (OAB: 19174/SC) e outroRecorrido : Município de FlorianópolisProc. Município : Oscar Juvêncio Borges Neto (OAB: 4445/SC)Interessado :...
... ção da capacidade financeira da empresa para participar da licitação, apesar de se encontrar em recuperação judicial. No mérito, sustentou ... -
Acórdão nº 0007639-13.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INÉPCIA E NULIDADE DE PROVAS. AFASTADAS. PERDÃO JUDICIAL. DELAÇÃO PREMIADA. LIMITES DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. MÉRITO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. PECULATO. DESVIO (ART. 312 CP). DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Quanto ao recurso
... falsificação de documento público e fraude à licitação ... Assim, requer sua condenação na prática do delito previsto no art ... Walter Fernandes Ferreira pretende a concessão de perdão judicial, com fulcro no ... artigo 4º e seguintes da Lei n. 12.850/13, em razão ... -
Acórdão nº MS 15054 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE PESQUISA. DEMISSÃO APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Infração disciplinar grave que constitui ato de improbidade é causa de demissão independente de processo judicial prévio. Independência das instâncias administrativa e...
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Acórdão Nº 5000754-30.2022.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-10-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE, EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 31, INCISO II, DA LEI N. 8.666/1993. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE, QUE PODE SER VERIFICADA POR OUTROS MEIOS."REEXAME NECESSÁRIO EM...
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Acórdão nº 2005/0072683-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA E REPASSADA AO ADVOGADO-CREDOR. INVIABILIDADE DO WRIT, POR NÃO SER SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ATOS...
... HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DO ... ção autônoma para discutir a nulidade na contratação, sem licitação, de advogado particular; e c) inexistência de direito líquido e certo ... -
Decisão Monocrática N° 00117747920158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento no artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N.º 8.429/92)....
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Acórdão nº 0007801-80.2012.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. EMPRESA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INABILITAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na espécie dos autos, constatada a ausência de motivação idônea a ensejar a inabilitação da impetrante em procedimento licitatório de concorrência pública, verifica-se que não merece reparos o julgado monocrático que concedeu a tutela...
... judicial não se afigura impedimento de participação em licitação pública, ... -
Acórdão nº 0007801-80.2012.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. EMPRESA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INABILITAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na espécie dos autos, constatada a ausência de motivação idônea a ensejar a inabilitação da impetrante em procedimento licitatório de concorrência pública, verifica-se que não merece reparos o julgado monocrático que concedeu a tutela...
... judicial não se afigura impedimento de participação em licitação pública, ... -
Acórdão nº 0007801-80.2012.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. EMPRESA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INABILITAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na espécie dos autos, constatada a ausência de motivação idônea a ensejar a inabilitação da impetrante em procedimento licitatório de concorrência pública, verifica-se que não merece reparos o julgado monocrático que concedeu a tutela...
... judicial não se afigura impedimento de participação em licitação pública, ... -
Acórdão nº 0007801-80.2012.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. EMPRESA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INABILITAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na espécie dos autos, constatada a ausência de motivação idônea a ensejar a inabilitação da impetrante em procedimento licitatório de concorrência pública, verifica-se que não merece reparos o julgado monocrático que concedeu a tutela...
... judicial não se afigura impedimento de participação em licitação pública, ... -
Acórdão nº 0007801-80.2012.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. EMPRESA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INABILITAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na espécie dos autos, constatada a ausência de motivação idônea a ensejar a inabilitação da impetrante em procedimento licitatório de concorrência pública, verifica-se que não merece reparos o julgado monocrático que concedeu a tutela...
... judicial não se afigura impedimento de participação em licitação pública, ... -
Acórdão nº 0007801-80.2012.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. EMPRESA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INABILITAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na espécie dos autos, constatada a ausência de motivação idônea a ensejar a inabilitação da impetrante em procedimento licitatório de concorrência pública, verifica-se que não merece reparos o julgado monocrático que concedeu a tutela...
... judicial não se afigura impedimento de participação em licitação pública, ... -
Acórdão nº 0007801-80.2012.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. EMPRESA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INABILITAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na espécie dos autos, constatada a ausência de motivação idônea a ensejar a inabilitação da impetrante em procedimento licitatório de concorrência pública, verifica-se que não merece reparos o julgado monocrático que concedeu a tutela...
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Acórdão nº 0007801-80.2012.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0007801-80.2012.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0007801-80.2012.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. EMPRESA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INABILITAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na espécie dos autos, constatada a ausência de motivação idônea a ensejar a inabilitação da impetrante em procedimento licitatório de concorrência pública, verifica-se que não merece reparos o julgado monocrático que concedeu a tutela...
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Acórdão nº 0007801-80.2012.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0007801-80.2012.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0007801-80.2012.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 0007801-80.2012.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. EMPRESA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INABILITAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na espécie dos autos, constatada a ausência de motivação idônea a ensejar a inabilitação da impetrante em procedimento licitatório de concorrência pública, verifica-se que não merece reparos o julgado monocrático que concedeu a tutela...
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Acórdão nº 0007801-80.2012.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Agosto de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. EMPRESA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INABILITAÇÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Na espécie dos autos, constatada a ausência de motivação idônea a ensejar a inabilitação da impetrante em procedimento licitatório de concorrência pública, verifica-se que não merece reparos o julgado monocrático que concedeu a tutela...
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