licitação judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12987/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... serviços, ainda que mediante procedimento regular de licitação, respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, desde que hajam participado da relação processual e constem do título executivo judicial. Inspirou-se no princípio do art. 455 da CLT que consagra, no Direito do ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... ário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via judicial.” (NR) ... “Art ... especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do ...
- STF diz que é válido apreender CNH e passaporte para cumprimento de ordem judicial
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Acórdão nº 2013/0209654-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. SEQUESTRO E ... relação ao crime antecedente (no caso, fraude em licitação), não sendo a hipótese ...
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Relatório e Voto com número 5763723-36.2022.8.09.0011 da 6ª Câmara Cível, 17-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LICITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. DESNECESSIDADE. I ? De acordo com o entendimento do Tribunal de Contas da União, é possível a participação em licitações de empresas em recuperação judicial, desde que amparadas em
... recuperação judicial, promovida por LOCTEC ENGENHARIA LTDA ... Na decisão fustigada, a ... “03.02- É expressamente vedada nesta licitação: ... a) Em processo de falência, sob concurso de credores ou dissolução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-31/2003-011-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8666/93, art. 71)" ... O instituto da licitação visa propiciar ...
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Acordao N° 1292078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação popular. Pregão eletrônico nº 02/2018. Prazo inicial de vigência contratual. 60 (sessenta) meses. Art. 57, ii, lei 8. 666/93. Possibilidade. Vantajosidade para a administração amparada em estudos técnicos e econômicos. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em açã
... No caso, haja vista que, como afirma o próprio autor, a licitação já foi objeto de ... amplo controle nas searas administrativa e judicial, ... -
Acórdão nº 1.0026.17.005389-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - LICITAÇÃO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. O Mandado de Segurança, como cediço, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o...
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Acórdão nº 1.0026.17.005389-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - LICITAÇÃO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. O Mandado de Segurança, como cediço, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... 156.246,09) ultrapassa o limite máximo para a realização de licitação na modalidade convite: ... b.1.1) Convite n. 004/2008, homologado em ... ), porém, resguarda o direito de executar eventual título judicial (id. 4058205.1703232) ... Por fim, vieram-me os autos conclusos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de ... e impugnar o preço oferecido, o juiz mandará promover a licitação entre os credores hipotecários, os fiadores e o próprio adquirente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00018806620124058201), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001880-66.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: EVALDO COSTA GOMES ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo ADVOGADO: Rafael Santiago Alves ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELANTE: EDUARDO JORGE ARRUDA DOS SANTOS ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELANTE: JANSWEID LINS...
... , frustraram deliberadamente o caráter competitivo da licitação de nº 13/2005 promovida pelo Município de Barra de Santa Rosa/PB, no ... A sentença apelada lhes considerou como circunstância judicial favorável, pois normal para crimes da mesma natureza ... 32. Argumenta ... -
Acordao N° 1354213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Terracap. Licitação. Rescisão judicial. Impossibilidade. Cobrança de custo de serviço terceirizado (cst). Enriquecimento ilícito. Vedação. Violação. Boa-fé objetiva. 1. Documentos extemporâneos juntados com a apelação não podem ser conhecidos quando deixarem de observar as exceções previstas no art. 435, parágrafo único do cpc/2015. 2. A arguiç
... LICITAÇÃO. RESCISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE CUSTO DE ... SERVIÇO ... -
Acórdão nº 2015/0083838-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE LICITAÇÃO". ART. 90 DA LEI N. ... 8.666/1993. DECRETAÇÃO DA PRISÃO\xC2" ... o Tribunal não está livre do esforço judicial para externar ...
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Acórdão nº 2013/0054495-7 de T5 - QUINTA TURMA
... poder " no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro ... licitação, a ...
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Acórdão nº 2011/0166341-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO". ... DISPENSA. USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. EMPRESA \xC2" ... judicial regularmente proferido ...
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Acórdão nº 2007/0264445-1 de T6 - SEXTA TURMA
... LICITAÇÃO. ... na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa ...
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Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a facilitar o trâmite judicial, originando a presente demanda, de forma ... realizadas pela CEDAE sem licitação visavam a continuidade da prestação do ...
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Acórdão nº 2013/0136887-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovaç
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Acórdão nº 2013/0085384-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovaç
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Acórdão nº 2013/0056031-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILICITUDE DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de...
- Acórdão nº 2014/0186439-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0071401-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0197214-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INIDONEIDADE DECRETADA PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ... , só não terá validade e eficácia, se existir sentença judicial" com trânsito em julgado reconhecendo a licitude dos atos que a Administra\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.049784-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 24/2020 - EDITAL N.º 58/2020 - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL - ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO...