licitação judicial
328154 resultados para licitação judicial
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Acórdão nº 2015/0083838-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE LICITAÇÃO". ART. 90 DA LEI N. ... 8.666/1993. DECRETAÇÃO DA PRISÃO\xC2" ... o Tribunal não está livre do esforço judicial para externar ...
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Acórdão nº 2013/0054495-7 de T5 - QUINTA TURMA
... poder " no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro ... licitação, a ...
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Acórdão nº 2011/0166341-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO". ... DISPENSA. USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. EMPRESA \xC2" ... judicial regularmente proferido ...
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Acórdão nº 2007/0264445-1 de T6 - SEXTA TURMA
... LICITAÇÃO. ... na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa ...
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Acórdão nº 2016/0043585-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a facilitar o trâmite judicial, originando a presente demanda, de forma ... realizadas pela CEDAE sem licitação visavam a continuidade da prestação do ...
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Acórdão nº 2013/0136887-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovaç&#x
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Acórdão nº 2013/0085384-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovaç&#x
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Acórdão nº 2013/0056031-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILICITUDE DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de...
- Acórdão nº 2014/0186439-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0071401-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0197214-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INIDONEIDADE DECRETADA PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ... , só não terá validade e eficácia, se existir sentença judicial" com trânsito em julgado reconhecendo a licitude dos atos que a Administra\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.23.049784-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 24/2020 - EDITAL N.º 58/2020 - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL - ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO...
... atos de homologao e adjudicao do certame licitatrio, at deciso judicial em contrrio (evento n. 55). A inicial foi emendada para incluso ... -
Acórdão nº 1.0000.23.049784-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ELÓI MENDES - PROCESSO LICITATÓRIO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 24/2020 - EDITAL N.º 58/2020 - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL - ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO...
... atos de homologao e adjudicao do certame licitatrio, at deciso judicial em contrrio (evento n. 55). A inicial foi emendada para incluso ... -
Acórdão nº 0000873-54.2018.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-07-2021
APELANTE: LUCIANO GIRARDIAPELADO: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIAAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PÚBLICA – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA ARREMATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal do bem imóvel, conforme dispõe o artigo 38...
... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PÚBLICA – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA ARREMATAÇÃO – PRECEDENTES ... da concorrência pública (licitação) com a arrematação judicial, o valor alcançado na hasta pública deve ser aplicado como base de ... -
Acórdão nº 2014/0230840-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CONCESSÃO DO PEDIDO SUSPENSIVO QUE MANTEVE DECISÃO DE PARALISAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - A decisão suspensa determinou a habilitação de um único licitante no certame cujo objeto é a implantação dos Parques de Abastecimento de Aeronaves nos aeroportos...
... ção aviada para informar que a segunda licitação, sobre o mesmo ... objeto da primeira, ficou deserta ... e não foram definitivamente resolvidas no processo judicial ... correspondente ... -
Acordao N° 1752544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Ação anulatória. Credenciamento. Serviço público funerário. Nulidade. Trânsito em julgado. Consequências práticas. Não discutidas. Modulação. Impossível. Termo de ajustamento de conduta. Anulado. Fiscalização. Administração pública. Licitação. Morosidade. Autorização judicial. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Reconhecida a...
... ANULADO. FISCALIZAÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO". MOROSIDADE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E N\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008330-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... solidária dos entes federativos, conferindo à autoridade judicial a possibilidade direcionar o cumprimento da obrigação, conforme as ... o prazo de 15 dias fixado, considerando a inexigibilidade de licitação em caso de ordem judicial, não é exíguo para as providênciaS do ...
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Acórdão nº REsp 1238466 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INVIABILIDADE ... 1. Trata-se de ... todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000676220174058308), 19-10-2021
PJE 0800067-62.2017.4.05.8308 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM PREGÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA AUTORIDADE COATORA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que confirmou a decisão liminar e homologou o reconhecimento, pelo impetrado, da procedência do pedido,...
... também se manifesta nesse sentido: "não obstante a decisão judicial" fosse apenas no sentido de suspender o andamento do pregão, a UNIVASF far\xC3" ... que é da essência do pregão eletrônico e de qualquer licitação. Nesse sentido, mesmo que ainda não haja decisão judicial que isso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1236016/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... serviços, ainda que mediante procedimento regular de licitação, respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, desde que hajam participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Inspirou a jurisprudência o princípio do art. 455 da CLT que consagra, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-46717/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... serviços, ainda que mediante procedimento regular de licitação, respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, desde que hajam participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Inspirou-se no princípio do art. 455 ... da CLT que consagra, no Direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1209018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... serviços, ainda que mediante procedimento regular de licitação, respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, desde que hajam participado da relação processual e constem do título executivo judicial. Inspirou a jurisprudência o princípio do art. 455 da CLT, que consagra, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32495/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... serviços, ainda que mediante procedimento regular de licitação, respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, desde que hajam participado da relação processual e constem do título executivo judicial. Inspirou a jurisprudência o princípio do art. 455 da CLT, que consagra, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1209018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... serviços, ainda que mediante procedimento regular de licitação, respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, desde que hajam participado da relação processual e constem do título executivo judicial. Inspirou a jurisprudência o princípio do art. 455 da CLT, que consagra, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12527/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... serviços, ainda que mediante procedimento regular de licitação, respondem subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, desde que tenham participado da relação processual e conste do título executivo judicial. Inspirou a jurisprudência o princípio do art. 455 da CLT que consagra, ...