licitação judicial
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Acórdãos nº 1029829-89.2018.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2019
... (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), é apelada DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DO ... Juiz de Direito : Dr. Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo LICITAÇÃO. Empresa em recuperação judicial. Inabilitação motivada ...
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Acórdãos nº 1041196-12.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... MMª Juíza de Direito : Dra. Bruna Acosta Alvarez LICITAÇÃO. Sociedade em recuperação judicial. Exigência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020217520194058308), 01-09-2020
PJE0802021-75.2019.4.05.8308 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Pernambuco e pela União contra acórdão que negou provimento à apelação do ente federal e deu parcial provimento ao apelo do ente estatal, apenas para reduzir o montante fixado a título de honorários advocatícios, mantendo, no mais, a sentença que
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003166-69.2016.8.19.0068 (Criminal), 12-06-2019
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS VISANDO À REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA LICITAÇÃO PARA DELEGAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS. O REFERIDO SERVIÇO É PRESTADO DE FORMA PRECÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU DESDE 2009, POR PARTICULARES, SEM CONTRATOS E SEM O DEVIDO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O MINISTÉRIO...
... RIO DAS OSTRAS VISANDO À REALIZAÇÃO DA ... NECESSÁRIA LICITAÇÃO PARA DELEGAÇÃO DE ... SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE ... DESCUMPRIMENTO, INCLUSIVE, À DECISÃO ... JUDICIAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA ... DE MÉRITO NESTE AUTOS. A MULTA ... -
Acordao N° 1331238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Licitação. Contrato administrativo. Poder público. Dispensa da apresentação de certidões negativas. Seguridade social. Exceção. Lei nº 14. 112/2020. A lei nº 14. 112/2020 alterou o artigo 52, inciso ii, da lei nº 11. 101/2005, para dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos pelas empresas em recuperação judicial, para a habilitação em...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LICITAÇÃO. CONTRATO ... ADMINISTRATIVO. PODER PÚBLICO. DISPENSA DA ... -
Acórdão nº 2011/0160875-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente ... LICITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg na SLS 1539 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1180487 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS ... condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, ou seja, deve existir nexo de ...
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Acórdão nº 2006/0221710-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HC. DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA. PENA DE MULTA PREVISTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM ... determinou que fossem suspensos todos os atos referentes à licitação pública, assim como a execução do respectivo contrato com a empresa ...
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Acórdão nº 0007639-13.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INÉPCIA E NULIDADE DE PROVAS. AFASTADAS. PERDÃO JUDICIAL. DELAÇÃO PREMIADA. LIMITES DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO. MÉRITO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. PECULATO. DESVIO (ART. 312 CP). DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Quanto ao recurso
... falsificação de documento público e fraude à licitação ... Assim, requer sua condenação na prática do delito previsto no art ... Walter Fernandes Ferreira pretende a concessão de perdão judicial, com fulcro no ... artigo 4º e seguintes da Lei n. 12.850/13, em razão ... -
Acórdão nº 0030472-43.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Enero de 2011
... PROBANK S/A são contrapostos, pois ambas são concorrentes na licitação impugnada, estando a primeira a contestar as exigências editalícias que ... que envolvem a ação mandamental ajuizada contra ato judicial e também porque o interesse revelado pela requerente não se pode dizer ...
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Acórdão nº 0030472-43.2005.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 20 de Enero de 2011
... PROBANK S/A são contrapostos, pois ambas são concorrentes na licitação impugnada, estando a primeira a contestar as exigências editalícias que ... que envolvem a ação mandamental ajuizada contra ato judicial e também porque o interesse revelado pela requerente não se pode dizer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009916320204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800991-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805199-56.2019.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE...
... das formalidades inerentes ao procedimento de dispensa de licitação. Afinal, convém repisar, a determinação para compra direta foi clara no comando judicial em apreço ... Quanto à medicação alfadornase, não há como o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050292120204050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805029-21.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 AGRAVADO: MASTER FOODS RECIFE LANCHONETES LTDA ADVOGADO: Alexandre Carneiro Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES...
... de urgência, para autorizar o depósito pretendido, em conta judicial à disposição do juízo e, comprovando-se o depósito, determinou a ... Relata que a INFRAERO instaurou licitação eletrônica nº 029/LALI6/SBRF/2018, cujo objeto era a concessão de uso ... -
Decisão Monocrática N° 00117747920158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento no artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N.º 8.429/92)....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00023639820094058202), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0002363-98.2009.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outro APELADO: CONIVAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS DO VALE DO PIANCO LTDA e outros ADVOGADO: José Marcílio Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... societários das pessoas jurídicas convidadas a participar da licitação mencionada, na modalidade convite. Argumenta o representante ministerial, ... ção, a questão carece de elementos de provas colhidos em sede judicial, não servindo, ao meu sentir, somente a presença dos dois indícios ... - SECRETARIA DE SAÚDE AV. DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROC. Nº. 0251.2022 - INEX Nº. 0010.2022 – OBJ: COMPRA DIRETA ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI, PRINCIPIO ATIVO CANABIDIOL 200 MG/ML, SOLUCAO ORAL, FRASCO 30ML, ATENDENDO A DEMANDA DO NÚCLEO DE AÇÃO JUDICIAL - GCJ/NAJ-SES/PE. – PRATI, DONADUZZI & CIA...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial", situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das informa\xC3" ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo de oportunidade do ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1168551 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DE SINGULARIDADE DO ... -se a utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa. Precedentes: AgRg ...
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Acórdão nº REsp 401472 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICITAÇÃO FRAUDULENTA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE JURÍDICA. DANO IN RE ... os depoimentos das testemunhas foram novamente colhidos na esfera judicial. Precedentes do STJ ... 6. A Lei da Improbidade Administrativa exige que ...
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Acórdão nº 2001/0195429-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICITAÇÃO FRAUDULENTA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE JURÍDICA. DANO IN RE ... os depoimentos das testemunhas foram novamente colhidos na esfera judicial. Precedentes do STJ ... 6. A Lei da Improbidade Administrativa exige que ...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... judicial que, também por ... LICITAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA EM MOMENTOS ...
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Acórdão nº 1011936-56.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EMPRESA VENCEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSIDERADA INABILITADA - EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NÃO PREVISTA NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO PERTINTENTE - CONTRARIEDADE AOS FINS DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERDA DO OBJETO PELA NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO DE INABILITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - EMPRESA VENCEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSIDERADA INABILITADA - ... -
Acórdão nº REsp 1258868 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS COM CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte recorrente para impugnar sua colocação em processo de licitação, ao argumento de que houve um acréscimo de 15% no preço inicialmente oferecido por ela em certame...
... parte recorrente para impugnar sua colocação em processo de licitação, ao argumento de que houve um acréscimo de 15% no preço inicialmente ... todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente ...