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- Licitações e Contratos - IRH
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- Acórdão nº 2014/0069978-8 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0317358-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0039681-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CAUSÍDICO QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA QUANDO O PROCESSO JÁ ESTAVA INCLUÍDO EM PAUTA. APRESENTAÇÃO DE SUCESSIVOS SUBSTABELECIMENTOS DE PODERES E ATRASO NA DEVOLUÇÃ
- Acórdão nº 2012/0126118-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
- Em vigor Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
- Acórdão nº 2015/0290132-6 de T2 - SEGUNDA TURMA