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... Informações pelo telefone: (51) 3220 3918 e-mail: licitacoes-rs@correios.com.br.ALOISIO VARGASPregoeiro/Licitador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001675-68.2012.5.07.0030), 2014-08-04
... da prestadora mediante processo licitatório não afasta a culpa "in eligendo" da Recorrente, uma vez que é prerrogativa/dever do órgão licitador estabelecer critérios objetivos de julgamento das propostas, entre os quais podendo figurar a condição financeira da empresa licitante, ...
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Sentença nº 1000285-36.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... Trilhando essa linha de raciocínio, verifica-se que a Lei 8.666/93 não exime automaticamente a responsabilidade do órgão licitador, como forçosamente tenta fazer parecer a defesa.É oportuno lembrar que o teor do decidido nos autos da ADC 16 tão somente impõe a necessidade de ...
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Sentença nº 1001277-94.2023.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... Trilhando essa linha de raciocínio, verifica-se que a Lei 8.666/93 não exime automaticamente a responsabilidade do órgão licitador, como forçosamente tenta fazer parecer a defesa.É oportuno lembrar que o teor do decidido nos autos da ADC 16 tão somente impõe a necessidade de ...