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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40440-98.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - LICITUDE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/alw/rt AGRAVO ... - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES ... - LICITUDE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão ... -
Acórdão nº REsp 1248996 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HOSPITAL E BIOQUÍMICA. HIV. RESULTADO FALSO POSITIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC AFASTADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SÚMULA 7/STJ. 1.- Descabe indenização pleiteada a laboratório que, diante de diagnóstico falso-positivo de HIV, nos...
... submissão a novo exame, diante do fato de o Método ELISA, então utilizado, apresentar elevado número de falsos-positivos, encerrando, a licitude da exigência, matéria fática, apreciada definitivamente pelo Tribunal de origem, matéria impassível de revisão por esta Corte (Súmula 7) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384-88.2013.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -TELEMAR NORTE LESTE S.A.-. RITO SUMARÍSSIMO. -CALL CENTER-. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de central de atendimento (-Call Center-), em empresa de telefonia, faz-se diretamente com...
... Turma, por maioria, passou a entender que a Agravante, empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma coletiva da qual não fez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1814-56.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA. SÚMULA Nº 331, III, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Nega-se provimento a agravo que não logra infirmar os fundamentos do despacho agravado. O acórdão regional é valorativo de fatos e provas, tendo...
... A C Ó R D Ã O ... (1ª Turma) ... GMWOC/mm/af AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NÃO RELACIONADAS À ATIVIDADE-FIM. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA. SÚMULA Nº 331, III, DO TST. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2006/0098983-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA...
... , sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de molde a evitar que o consumidor seja induzido a engano, ante a existência de repetições ou imitações de signos protegidos ... 2. Produtos ... -
Acórdão nº 2007/0144934-1 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO APTA A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 619/STF - APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. I - A decretação da prisão civil do depositário judicial, verdadeiro auxiliar da justiça...
... ária, não se afigurando escorreito, por conseguinte, aprofundar-se na análise do material fático-probatório para aferir, nesta via, a licitude do procedimento de constatação de bens realizado por oficial de justiça, que possui fé pública, ou mesmo se os valores apontados nos mandados de ... -
Acórdão nº 2006/0142897-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA PREQUESTIONADA - CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - COINCIDÊNCIA DA MATÉRIA RECURSAL SUSCITADA PELAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA DE LEGISLAÇÃO FEDERAL - VERIFICAÇÃO DA COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DESNECESSIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -...
... ÇÃO FEDERAL - VERIFICAÇÃO DA COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DESNECESSIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM ENCARGOS DA MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AGRAVO IMPROVIDO ... 1. Os temas ... -
Acórdão nº 2007/0007643-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - DESCARACTERIZADA A MORA DEBENDI - EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE...
... ÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - DESCARACTERIZADA A MORA DEBENDI - ... -
Acórdão nº 2007/0051645-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - MORA DEBENDI - INOCORRÊNCIA - AGRAVO...
... ÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - MORA DEBENDI - INOCORRÊNCIA - AGRAVO ... -
Acórdão nº 2006/0208418-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI - INOVAÇÃO RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO ERRO - DESNECESSIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. É inviável inovar a controvérsia em sede de agravo regimental. 2.
... AGRAVO REGIMENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBENDI - INOVAÇÃO RECURSAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PROVA DO ERRO ... -
Acórdão nº REsp 862067 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE MARCAS. NOME DE CONDOMÍNIO FECHADO (ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360). EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA (ACQUAMARINE) NA CLASSE DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, LOCAÇÃO E AUXILIARES AO COMÉRCIO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE ATO CIVIL E ATO COMERCIAL. COMPOSIÇÃO DOS SIGNOS. MERCADO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA...
... , sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de molde a evitar que o consumidor seja induzido a engano, ante a existência de repetições ou imitações de signos protegidos ... 2. Produtos ... -
Acórdão nº 2007/0234331-6 de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 115/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA N. 126 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. 1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor,...
... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 115/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA N. 126 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA ... 1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-492-08.2013.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -TNL PCS S.A.-. RITO SUMARÍSSIMO. -CALL CENTER-. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de central de atendimento (-Call Center-), em empresa de telefonia, faz-se diretamente com a...
... Turma, por maioria, passou a entender que a Agravante, empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma coletiva da qual não fez ... -
Acórdão nº 2006/0241993-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS PACIENTES BASEADA EM MATERIAL COLHIDO DURANTE A REALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PARA APURAR A PRÁTICA DE CRIME DIVERSO. ENCONTRO FORTUITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONEXÃO ENTRE O CRIME INICIALMENTE INVESTIGADO E AQUELE FORTUITAMENTE...
... em se tratando de infração penal pretérita, porquanto no que concerne as infrações futuras o cerne da controvérsia se dará quanto a licitude ou não do meio de prova utilizado e a partir do qual se tomou conhecimento de tal conduta criminosa ... Habeas corpus denegado ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-85.2013.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA -TELEMAR NORTE LESTE S.A.-. RITO SUMARÍSSIMO. -CALL CENTER-. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de central de atendimento (-Call Center-), em empresa de telefonia, faz-se...
... Turma, por maioria, passou a entender que a Agravante, empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma coletiva da qual não fez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2395-12.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA -TNL PCS S.A.-. RITO SUMARÍSSIMO. -CALL CENTER-. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de central de atendimento (-Call Center-), em empresa de telefonia, faz-se diretamente com a...
... Turma, por maioria, passou a entender que a Agravante, empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma coletiva da qual não fez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-820-66.2011.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Tanto a primeira instância quanto o Tribunal a quo, ao declarar a licitude da terceirização, deixaram de examinar os pedidos decorrentes da aplicação das normas coletivas porque se encontravam prejudicados. Logo, cabia a esta Turma, ao reconhecer a ilicitude da terceirização, determinar o retorno dos autos à origem para que...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Tanto a primeira instância quanto o Tribunal a quo, ao declarar a licitude da terceirização, deixaram de examinar os pedidos decorrentes da aplicação das normas coletivas porque se encontravam prejudicados. Logo, cabia a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-747-23.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM BASE NAS DEMAIS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Conquanto se tenha aplicado a confissão ficta ao reclamante, a decisão que deixou de declarar a ilicitude da terceirização está fundamentada nas demais provas produzidas nos autos, o que inviabiliza a pretensão nesta...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... GMCB/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM BASE NAS DEMAIS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-21.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE -TELEMARKETING- - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, III, DO TST. Constatada contrariedade à Súmula 331, III, do TST, no que tange à licitude da terceirização, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - EMPRESA...
... (7ª Turma) ... GMIGM/nn/rf I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES ... - SERVIÇOS DE "TELEMARKETING" - LICITUDE" DA TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, III, DO TST. Constatada contrariedade à Súmula 331, III, do TST, no que tange à licitude da terceirização, d\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0009259-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO FINANCIADO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO, COM SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA E TRECHOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FUNDAMENTO INATACADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182/STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS...
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FUNDAMENTO INATACADO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 182/STJ - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU ENCARGOS DA MORA - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA ... -
Acórdão nº 2009/0212864-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. LICITUDE. ÓRGÃO JULGADOR COM FORMAÇÃO MAJORITÁRIA DE JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO, NA INICIAL, DAS CONDUTAS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI N. 8.429/92 (LIA)....
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. LICITUDE. ÓRGÃO JULGADOR COM FORMAÇÃO MAJORITÁRIA DE JUÍZES CONVOCADOS. NULIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO, NA INICIAL, DAS CONDUTAS NOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-21.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE -TELEMARKETING- - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, III, DO TST. Constatada contrariedade à Súmula 331, III, do TST, no que tange à licitude da terceirização, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - EMPRESA...
... (7ª Turma) ... GMIGM/nn/rf I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES ... - SERVIÇOS DE "TELEMARKETING" - LICITUDE" DA TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, III, DO TST. Constatada contrariedade à Súmula 331, III, do TST, no que tange à licitude da terceirização, d\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1475-49.2011.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. ATIVIDADE PRECÍPUA. POSSIBILIDADE. A terceirização dos serviços relacionados às atividades precípuas é expressamente autorizada às empresas de telecomunicações, que podem contratar terceiros para o desenvolvimento de atividades -inerentes, acessórias ou complementares-, nos termos do artigo 94, II,...
... Isso porque a licitude de tais terceirizações está a afastar apenas o reconhecimento do vínculo de emprego, e não a forma subsidiária da responsabilidade ... Na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231-10.2013.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA -CLARO S.A.-. RITO SUMARÍSSIMO. -CALL CENTER-. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de central de atendimento (-Call Center-), em empresa de telefonia, faz-se diretamente com a...
... Turma, por maioria, passou a entender que a Agravante, empresa prestadora de serviços, não detém interesse jurídico para discutir a licitude da terceirização, a existência de legítimo contrato de trabalho entre ela e a Obreira, bem como o alcance de norma coletiva da qual não fez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-91.2010.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE DIVERSAS GRATIFICAÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - INCORPORAÇÃO DE...
... função à percepção contínua da referida parcela por dez anos, de modo que cabe ao julgador, diante do quadro fático, decidir sobre a licitude da exclusão do benefício, à luz do princípio da estabilidade financeira. Aliás, este Tribunal já firmou jurisprudência, no sentido de que o ...