licitude

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE ADVERSA. Não demonstrada a satisfação dos requisitos do art. 896 da CLT, descabe o processamento do Recurso de Revista, mormente quando a revisão pretendida demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula n.º

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ADULTERAÇÃO DO CHASSI. REGRAVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO EXISTÊNCIA. - O Superior Tribunal de Justiça entende não existir direito líquido e certo à regravação do chassi quando sua numeração original foi adulterada e tornou-se impossível de ser vislumbrada, pois a administração pública não pode ser obrigada a emprestar licitude ao que é

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO - IMPOSSIBILIDADE, NESTA VIA RECURSAL (SÚMULA 7/STJ) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. PESSOAL. DOENÇA PREEXISTENTE. EXCLUDENTE CONTRATUAL DA COBERTURA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. 1. A elisão das conclusões do aresto recorrido, comprovando a ocorrência de causa excludente de cobertura securitária, bem como a licitude da prova colhida, demandaria o reexame dos meios de convicção dos autos, providência vedada...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DE LICITUDE DOS ÍNDICES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO, NA ESPÉCIE AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL RURAL - 1. AFRONTA AOS ARTS. 131, 458, 460 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA - ARESTO HOSTILIZADO QUE EXAMINOU, DE MODO FUNDAMENTADO, TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE - 2. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ QUANTO AOS SEGUINTES PONTOS - A) LICITUDE DO OBJETO...

CIVIL. FAMÍLIA. MENOR. BUSCA E APREENSÃO. ILEGITIMIDADE. UNIÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. LICITUDE NA TRANSFERÊNCIA DO MENOR COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente clara, ampla e fundamentada, deve ser...

PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - TESE APRESENTADA SOMENTE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A tese surgida apenas nos embargos de declaração, quanto à licitude ou não da cobrança de honorários sobre luvas, defendida pelos embargantes como matéria de ordem pública, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. 2. Recurso especial provido, para retorno...