licitude do objeto
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001711-58.2011.5.06.0003), 24-03-2014
EMENTA : NULIDADE CONTRATAL. JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho. Destarte, contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do “jogo do bicho” é nulo, face a ilicitude do objeto. Entendimento do Colendo do TST sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 199, da SDI-1. Recurso patronal provido.
... JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer esp é cie de contrato, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010722-85.2014.5.06.0301), 24-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho. Destarte, contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do "jogo do bicho" é nulo, face a ilicitude do objeto. Entendimento do C. TST sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 199, da SDI-1. Recurso ordinário improvido.
... NULIDADE CONTRATUAL. JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.266543-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO. A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. Os requisitos essenciais para a validade do acordo extrajudicial estão preenchidos, a saber: capacidade civil do devedor, a licitude do objeto e...
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Acórdão nº 1.0000.22.266543-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO. A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. Os requisitos essenciais para a validade do acordo extrajudicial estão preenchidos, a saber: capacidade civil do devedor, a licitude do objeto e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010727-11.2013.5.06.0312), 11-07-2014
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NULIDADE CONTRATUAL. JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho. Destarte, contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do "jogo do bicho" é nulo, face à ilicitude do objeto. Entendimento do Colendo do TST sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 199, da SDI-1. Recurso patronal...
... NULIDADE CONTRATUAL. JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1040/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCS. III, V e VIII, DO CPC. Não há como invalidar a transação ultimada em acordo considerado legítimo e legal. Isso porque trata-se de ato jurídico perfeito, sem vícios de consentimento ou de forma, visto que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de dolo. Até porque caso não concordasse...
... se vislumbra motivo plausível, nem visível, para se duvidar da licitude do objeto, da capacidade do autor e da legitimidade do ato, concluído sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2883000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCS. III e VIII, DO CPC. Não há como invalidar a transação ultimada em acordo considerado legítimo e legal. Isso porque trata-se de ato jurídico perfeito, sem vícios de consentimento ou de forma, visto que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de dolo. Além disso, caso não concordasse com...
... se vislumbra motivo plausível, nem visível, para se duvidar da licitude do objeto, da capacidade do autor e da legitimidade do ato, concluído sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2126/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO SÚMULAS 126 E 363. A aplicação do art. 3º da CLT depende, essencialmente, da constatação fática e probatória dos requisitos da pessoali-dade, onerosidade, subordinação, conti-nuidade e, antes, licitude do objeto contratual e formalidade cons-titucional, no caso do art. 37 da Carta Política. Violam,...
... -dade, onerosidade, subordinação, conti-nuidade e, antes, licitude do objeto contratual e formalidade cons-titucional, no caso do art. 37 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-8322000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCS. III e VIII, DO CPC. Não há como invalidar a transação ultimada em acordo considerado legítimo e legal. Isso porque se trata de ato jurídico perfeito, sem vícios de consentimento ou de forma, visto que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de dolo ou colusão. Por conseguinte, o acórdão
... se vislumbra motivo plausível, nem visível, para se duvidar da licitude do objeto, da capacidade da autora e da legitimidade do ato, concluído ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2883000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCS. III e VIII, DO CPC. Não há como invalidar a transação ultimada em acordo considerado legítimo e legal. Isso porque trata-se de ato jurídico perfeito, sem vícios de consentimento ou de forma, visto que o recorrente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de dolo. Além disso, caso não concordasse com...
... se vislumbra motivo plausível, nem visível, para se duvidar da licitude do objeto, da capacidade do autor e da legitimidade do ato, concluído sob ... - Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001409-50.2012.5.06.0017), 18-11-2013
EMENTA: NULIDADE CONTRATAL. JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho. Destarte, contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do “jogo do bicho” é nulo, face a ilicitude do objeto. Entendimento do Colendo do TST sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 199, da SDI-1. Recurso ordinário provido.
... JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer esp é cie de contrato, ... -
Acórdão Nº 0053761-79.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
... agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da ... declaração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000501-07.2014.5.06.0022), 06-10-2014
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. - Sendo a licitude do objeto requisito à validade de qualquer negócio jurídico, inclusive o trabalhista, a teor do disposto no art. 104 c/c 166, II, do Código Civil de 2002, o contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do "jogo do bicho" é nulo, face à ilicitude do seu objeto, não gerando quaisquer efeitos.
... CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. - Sendo a licitude do objeto requisito à validade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001229-37.2013.5.06.0231), 28-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. - Sendo a licitude do objeto requisito à validade de qualquer negócio jurídico, inclusive o trabalhista, a teor do disposto no art. 104 c/c 166, II, do Código Civil de 2002, o contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do “jogo do bicho” é nulo, face à ilicitude do seu objeto, não gerando quaisquer
... CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. - Sendo a licitude do objeto requisito à validade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-24236/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Noviembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NÃO-OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO OU DE FORMA. Não há como invalidar a transação ultimada em acordo considerado legítimo e legal. Trata-se de ato jurídico perfeito, sem vícios de consentimento ou de forma, visto que em nenhum momento alegou ou demonstrou o recorrente ter sido coagido a assinar qualquer documento. Até porque caso não...
... ão há portanto motivo plausível nem visível para se duvidar da licitude do objeto, da capacidade do autor e da legitimidade do ato, concluído sob ... -
Acórdão nº 0586215-45.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Agosto de 2018
... capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e ... licitude do objeto ... Assim, contendo o distrato cláusula de quitação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.078075-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO - REQUISITOS - HOMOLOGAÇÃO. A transação é um negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas, consistindo uma forma de extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Verificada a capacidade das partes, a licitude do objeto e
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000351-69.2013.5.06.0019), 19-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. NULIDADE. - Sendo a licitude do objeto requisito à validade de qualquer negócio jurídico, inclusive o trabalhista, a teor do disposto no art. 104 c/c 166, II, do Código Civil de 2002, o contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do “jogo do bicho” é nulo, face à ilicitude do seu objeto, não gerando quaisquer
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. CONTRATO DE TRABALHO. JOGO DO BICHO. OBJETO IL Í CITO. NULIDADE. - Sendo a licitude do objeto requisito à ... -
Acórdão nº 1.0433.14.015258-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO. RASURA. ELEMENTO SECUNDÁRIO. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DO TÍTULO. JUNTADA DE DOCUMENTO. PARTE QUE NÃO TEVE VISTA. DOCUMENTO IRRELEVANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. - A existência de rasura no título quanto aos seus elementos secundários não impõe na...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001777-75.2011.5.06.0023 (01571-2008-102-06-00-5)), 17-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE COMISSÕES. ACORDO TÁCITO. VALIDADE. Muito embora a forma usual do contrato de representação seja a escrita, não se há de negar, no caso dos autos, a validade do ajuste verbal ocorrido que, desde o seu início, assim foi pactuado entre as partes. A norma civil - sob a qual está regido o contrato...
... a validade dos neg ó cios jur í dicos a capacidade do agente, a licitude do objeto e a forma prescrita ou n ã o defesa em lei, sendo, sob esta ó ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3352000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2003
... conseguinte, motivo plausível, nem visível, para se duvidar da licitude do objeto, da capacidade do autor e da legitimidade do ato, concluído sob ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2003
... conseguinte, motivo plausível, nem visível, para se duvidar da licitude do objeto, da capacidade do autor e da legitimidade do ato, concluído sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3352000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2003
... conseguinte, motivo plausível, nem visível, para se duvidar da licitude do objeto, da capacidade do autor e da legitimidade do ato, concluído sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3352000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2003
... conseguinte, motivo plausível, nem visível, para se duvidar da licitude do objeto, da capacidade do autor e da legitimidade do ato, concluído sob ...