licitude do objeto
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Decisão Monocrática Nº 0301825-18.2018.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 16-10-2019
Recurso Especial n. 0301825-18.2018.8.24.0005/50000, Balneário Camboriú Rectes. : Diego Januário e outroAdvogados : Rafael Pierozan (OAB: 16217/SC) e outrosRecorrida : Ana Flávia Gava CastilhoAdvogada : Aline Martins Miranda (OAB: 17802/SC)DECISÃO MONOCRÁTICADiego Januário e Maite Januário, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpuseram o presente...
... Juiz em sentença, o objeto do contrato firmado entre as partes é a posição da cedente, ora ré, em ... e mesmo de descumprimento do contrato, são as cláusulas e a licitude do objeto do contrato de cessão ... E não porque o título da ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, nos termos do inciso XX ... a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; ... b) contribuição para o ...
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Acordao N° 1440562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Direito penal. Apelação. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta e ausência de dolo. Inviabilidade. Crime de mera conduta e perigo abstrato. Delito de receptação dolosa. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Presunção de veracidade e legitimidade. Origem lícita do bem. Ônus de...
... enseja a inversão do ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, o que não ocorreu ... no caso dos autos ... 5. A prática de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012224-25.2020.8.19.0208 (Cível), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0012224-25.2020.8.19.0208 RECORRENTE: RADIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. (3º RÉU) RECORRIDOS: DIOGO JOSÉ FERREIRA DA SILVA E ONLINE INTERMEDIAÇÕES LTDA (1º RÉU) E DIGITAL BANKS PAGAMENTOS S/A (2º RÉU) RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelos réus, consubstanciada em produto adquirido que não foi entregue.
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Acórdãos nº 1000281-65.2016.8.26.0587 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2018
CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS – Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos subsidiários de resolução contratual e reintegração de posse, ajuizada pelo vendedor – Sentença de improcedência – Apelo do vencido, defendendo a inexistência de provas da irregularidade da área, bem como a necessidade de resolver o contrato, diante do inadimplemento dos réus – Contrato de cessão de direitos...
... Contrato de cessão de direitos possessórios Licitude do objeto Inexistência de abertura de matrícula ... -
Acordao N° 1692665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil. Processual civil. Acordo de paternidade. Reconhecimento do estado de filiação. Direito personalíssimo, indisponível e imprescrível. Alteração do registro de menor. Exclusão de genitor. Transação. Impossibilidade. 1. Trata-se de acordo de paternidade, em que os interessados pretenderam, por meio de acordo com a representante legal da adolescente e o pai registral, retificar o assento da...
... exigidos pelo art. 104 do CC para sua validade, notadamente a licitude do objeto e a forma prescrita ou ... não defesa em lei ... 4. Em razão ... -
Acordao N° 1367897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processual civil. Apelação. Ação de obrigação de não fazer. Associação. Condomínio não associado. Liberdade associativa. Instalação. Portaria. Cancela. Área pública. Controle de acesso. Turbação. Direito de posse. Liberdade de locomoção. 1. É vedado ao particular erigir obstáculo à livre circulação de pessoas ou veículos por via pública. 2. Ainda que a parte autora tenha contribuído para a...
... a parte autora tenha contribuído para a construção da guarita objeto do litígio, a seu ... funcionamento não pode ser alicerçado a partir do ... factum proprium, pois ausente o requisito da licitude do objeto do pacto firmado entre as partes ... 3. A construção de ... -
Decisão Monocrática Nº 4012363-44.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4012363-44.2019.8.24.0000 da Capital - Continente Agravante : Sport Club InternacionalAdvogados : Aloísio Zimmer Junior (OAB: 42306/RS) e outroAgravado : Figueirense Futebol ClubeAdvogados : Ricardo Graciolli Cordeiro (OAB: 31971/SC) e outroRelator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEm...
... Verificada a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, HOMOLOGO, para que surtam seus ... -
Relatório e Voto com número 5240681-65.2019.8.09.0093 da 4ª Câmara Cível, 27-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5240681-65.2019.8.09.0093 Comarca de Jataí 4ª Câmara Cível Apelante: SÍLVIA CRISTINA DE ALMEIDA Apelado: JESUÍNO BARBOSA JÚNIOR Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA CONSISTENTE NA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO VERIFICADA....
... a sua validade exige a capacidade dos agentes, licitude do objeto que deverá ser ... determinado ou determinável e lavrado nos ... -
Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO SANCIONADOR. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS EM ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM SUPORTE NOS ARTS. 9, III (FACILITAÇÃO DE PROVEITO ILÍCITO DO PATRIMÔNIO DE ENTIDADE PÚBLICA), 10, IV (DANO AO ERÁRIO POR FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE CONCURSO PÚBLICO) E 11, I (OFENSA A...
... PÚBLICA), 10, IV (DANO AO ERÁRIO POR FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE ... SIDO OBJETO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR DE ... -
Acordão nº (RO)0000188-39.2010.5.06.0102 de 2º Turma, 15 de Septiembre de 2010
É certo que a licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho. Destarte, contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do ¿jogo do bicho¿ é nulo, face a ilicitude do objeto. (Orientação Jurisprudencial n.º 199, da SDI-1, do C.TST). Na hipótese dos autos, contudo, restou demonstrado que o reclamante foi empregado da Mhidrel - Materiais...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. LICITUDE DO OBJETO. CARACTERIZAÇÃO. É certo que a licitude do objeto é ... -
Acordao N° 1696625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Cessões de direitos sobre bem imóvel. Preliminares de inovação do recurso de apelação interposto pelo autor e de falta de interesse recursal da ré acolhidas de ofício. Preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, de falta de interesse recursal e de irregularidade da representação processual arguídas pela ré
... reintegração na posse do imóvel objeto da demanda, mostra-se inviabilizada o exame da questão em ... grau de ... se discute, sob esta ótica, a natureza da vontade manifestada, a licitude do objeto ou a ... adequação da forma adotada à prescrição legal ... -
Acordão nº (RO)0000134-94.2010.5.06.0192 de 1º Turma, 31 de Marzo de 2011
LEI 6019/74. VALIDADE REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. Conquanto a forma não se configure um requisito essencial para a existência do contrato de trabalho, de um modo geral, sendo suficiente a capacidade das partes contratantes e a licitude do objeto, existem determinadas modalidades de contrato que exigem a observância deste requisito para a sua validade. Entre elas está o contrato de trabalho...
... geral, sendo suficiente a capacidade das partes contratantes e a licitude do objeto, existem determinadas modalidades de contrato que exigem a ... -
Acordão nº (RO)0000753-94.2010.5.06.0201 de 3º Turma, 16 de Febrero de 2011
A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho. Destarte, contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do ¿jogo do bicho¿ é nulo, em face de ilicitude do objeto. Entendimento do Colendo do TST sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº. 199, da SDI-I. Recurso ordinário desprovido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do...
... JOGO DO BICHO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA OJ Nº 199 DO C. TST. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030617-32.2019.8.19.0014 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0030617-32.2019.8.19.0014 Recorrente: (autor) LUCAS RYAN MOORE AZEVEDO TERRA Recorrido: (réus) MRV MRL XXXIV INCORPORAÇÕES SPE LTDA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A Origem: 1° Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Decisão Monocrática Nº 0127048-11.2014.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-07-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 0127048-11.2014.8.24.0000, de Santo Amaro da Imperatriz Agravante : Banco CNH Capital S/AAdvogada : Stephany Mary Ferreira Régis da Silva (OAB: 53612/PR)Agravados : Nilo Folster e outrosAdvogado : Janor Lunardi (OAB: 3627/SC)Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAEm observância ao...
... Verificada a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, HOMOLOGO, para que surtam seus ... -
Relação de emprego - caracterização
... A relação jurídica, englobando os sujeitos, o objeto e o negócio jurídico vinculante das partes, é, como visto, a categoria ... contratual padrão conhecida: capacidade das partes contratantes; licitude do objeto contratado (“objeto lícito, possível, determinado ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08037012220214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0803701-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INACIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS ADVOGADO: Jessica Dayse Fernandes Monteiro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800914-82.2017.4.05.8205 - 14º VARA FEDERAL
... objeto a construção de sistema de abastecimento de água no Sítio Emas e na ... de origem quanto à efetiva realização do objeto conveniado e licitude do procedimento licitatório, quando, de permeio à existência ou não de ... -
Acordao N° 1227497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil e processual civil. Ãâ preliminar em contrarrazãâes. Ãâ denunciaãâãâo da lide. Ãâ preclusãâo. Ãâ contrato estimatãârio. Ãâ venda de veãâculo em consignaãâãâo. Ãâ objeto ilãâcito. Ãâ golpe em locadora de veãâculos. Ãâ contrato nulo. Ãâ art. 166, ii, do cc. Ãâ retorno ao status quo ante. Ãâ art. 182 do cc. Ãâ restituiãâãâo do valor pago. Ãâ ...
... CONTRATO ESTIMATÓRIO. VENDA DE VEÍCULO EM ... CONSIGNAÇÃO. OBJETO ILÍCITO. GOLPE EM LOCADORA DE VEÍCULOS ... CONTRATO NULO. ART. 166, II, ... existência, validade e eficácia ... 3 – A licitude do objeto, como antes descrito, é um dos requisitos de validade dos ... -
Acordão nº (RO)0000569-18.2010.5.06.0144 de 3º Turma, 2 de Febrero de 2011
1. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive, o de trabalho. Destarte, contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do jogo do bicho é nulo, face à ilicitude do objeto. Esse, aliás, é o entendimento do TST, sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 199, da SDI-1. 2. Recurso provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.09.288829-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - TRANSAÇÃO - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - HOMOLOGAÇÃO A transação é um negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígios mediante concessões mútuas, consistindo uma forma de extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil. Estando verificada a capacidade...
... Defende que o juiz é obrigado a homologar o acordo cujo objeto é lícito, as partes capazes e o ato regular ... Requer o provimento do ... Estando verificada a capacidade das partes, a licitude do objeto, que é o recebimento de indenização do seguro obrigatório, e ... -
Acordão nº (RO)0033700-31.2009.5.06.0172 (00337.2009.172.06.00.2) de 2º Turma, 14 de Octubre de 2009
A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho. Destarte, contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do jogo do bicho é nulo, face a ilicitude do objeto. Entendimento do Colendo do TST sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº. 199, da SDI-I Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
... AGOSTINHO/PE ... EMENTA: NULIDADE CONTRATAL. JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, ... -
Acordão nº (RO)0063300-54.2009.5.06.0251 (00633.2009.251.06.00.0) de 2º Turma, 25 de Agosto de 2010
A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, inclusive o de trabalho. Destarte, contrato de emprego que tenha por objeto a atividade do ¿jogo do bicho¿ é nulo, face a ilicitude do objeto. Entendimento do Colendo do TST sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 199, da SDI-1. Recurso patronal provido. Prejudicado o recurso do reclamante Decisão: ACORDAM os...
... EMENTA: NULIDADE CONTRATAL. JOGO DO BICHO. A licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, ... -
Acordao N° 1240351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Posse de acessório de uso restrito. Silenciador. Receptação. Inversão do ônus da prova. Recurso conhecido e desprovido. 1. Restou comprovado, mediante laudo pericial, que o acessório possuído pelo acusado consiste em silenciador de uso restrito das forças armadas, não se tratando, portando, de simulacro, o que justifica a condenação. 2. A apreensão de...
... cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento do objeto, ônus do qual não se desincumbiu, o que ... -
Acórdão nº 42704 de 2ª Turma, 17 de Noviembre de 1959
HONORARIOS DE ADVOGADO - O CONTRATO NÃO FOGE A REGRA GERAL DOS CONTRATOS, AS EXIGENCIAS LEGAIS QUANTO A LICITUDE DO OBJETO, A VONTADE DAS PARTES, O CONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA - MULHER CASADA, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO SEU CARGO, MESMO SEM OUTORGA UXORIA, PODE CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO PARA DEFENDER DIREITOS QUE JULGA TER - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.