licitude do objeto
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Decisões Monocráticas nº 1219702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... NA ADMINISTRAÇÃO QUE LHE EXIGIA ATUAR COM ZELO E VERIFICAR A LICITUDE DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA ... ATO DE IMPROBIDADE DESCRITO NO ...
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Decisão da Presidência nº 1219702 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... NA ADMINISTRAÇÃO QUE LHE EXIGIA ATUAR COM ZELO E VERIFICAR A LICITUDE DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA ... ATO DE IMPROBIDADE DESCRITO NO ...
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Negócio jurídico
... objeto lícito, possível e determinado ou deter-minável, e forma prescrita em ... A licitude do objeto significa que não pode o negócio jurídico ter objeto que ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... 3º a art. 5º); objeto lícito, possível, determinado ou determinável ; e obediência à forma ... , que são a declaração de vontade, a capacidade das partes e a licitude do objeto; e os particulares , que são aqueles que se referem a um ...
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Acórdão nº 2014/0139970-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE SUBTRAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL DEFERIDO PELO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE DE SEU CONTROLE EXCEPCIONAL POR ESTA CORTE SUPERIOR, INCLUSIVE PARA PRESERVAR O PODER CAUTELAR RECURSAL QUE LHE É INERENTE. MINERAÇÃO EM TERRA INDÍGENA. REQUERIMENTO DE PESQUISA E LAVRA NA ÁREA DA...
... licitude ... -
Acórdão nº 2011/0219730-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... licitude de procedimento licitatório ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , a fim de suspender o cumprimento da sentença que está sendo objeto de ação rescisória ... O Tribunal Superior do Trabalho consagrou ... 104 do CC), quais sejam: capacidade, licitude do objeto e forma prevista ou não defesa em lei. De nossa parte, se trata ...
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Apêndice
... , móveis ou imóveis, no todo ou em uma quota-parte, constituem o objeto mais frequente do domínio, e é no caráter que apresentam de concretas ... de validade do negócio jurídico, estabelece como um deles a licitude do objeto, não havendo nenhuma dúvida entre os doutrinadores de que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000693-19.2018.5.07.0006), 2019-04-10
... érsia, inclusive produzindo provas no sentido de demonstrar a licitude do objeto do contrato de trabalho celebrado, depreende-se que a sentença ...
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Direito de imagem
... , passou a ser suscetível de avaliação monetária, podendo ser objeto de posse, propriedade, cessão, transmissão, etc. O que antes era ... A licitude ou a fraude deveriam ser buscadas e analisadas no real, em cada situação ...
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Procedimentos especiais
... , os quais serão suportados, ao final, pela parte sucumbente no objeto da perícia, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Todavia, a ... 13.3.3.1.1.2 Licitude do objeto ... O que mais chama a atenção no novel dispositivo é a ...
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Os Jovens 'Fora da Lei': Trabalhista, Constitucional e Internacional
... (8) ... 2.3. O trabalho proibido pela licitude" do objeto contratual ... Parece incontroverso que o vendedor de drogas n\xC3" ...
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Sistema remuneratório
... , a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva (Súmula n. 679) ... @@5.1.3. Igualdade Salarial ... , quando a lei assim exigir, ao lado, a capacidade do agente e a licitude do objeto (art. 104, CC). De modo que o pagamento de gratificações pela ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e ... os demais requisitos de validade dos atos jurídicos, como a licitude do objeto e a forma prescrita e não defesa em lei ... No que diz ...
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Regulamentação da Atividade do Profissional do Sexo: Avanço ou Retrocesso?
... do sexo e seus empregadores, em virtude da ilicitude do objeto. Segundo essa corrente, pouco importa que a atividade de prostituição ... relacionados à prostituição, bem como pelo reconhecimento da licitude do objeto do trabalho da prostituta e, portanto, de seu contrato de ...
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Decisão da Presidência nº 1251477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1LICITUDE DO OBJETO ... IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇAO ... ANULAÇAO DA SENTENÇA ... no artigo 104, do Código Civil, especialmente com relação à licitude do objeto, em virtude da violação ao § 1°, do artigo 42, da Lei n° ...
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Decisões Monocráticas nº 1251477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
... REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1LICITUDE DO OBJETO ... IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇAO ... ANULAÇAO DA SENTENÇA ... no artigo 104, do Código Civil, especialmente com relação à licitude do objeto, em virtude da violação ao § 1°, do artigo 42, da Lei n° ...
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Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... antenupcial ou no contrato de união estável, desde que tenha por objeto direitos patrimoniais disponíveis, compatibilizando-se, assim, o art. 1º da LArb com o art. 104 do CC, no que tange à licitude do objeto como requisito geral de validade dos negócios jurídicos” ... -
Regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública
Regime jurídico administrativo e os princípios da Administração
... Além da capacidade do agente, licitude do objeto e forma prescrita em lei, requisitos clássicos de validade de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012663-45.2012.8.19.0037 (Cível), 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AUTARQUIA MUNICIPAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DE DESPESA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE MULTA CIVIL A FIM DE GARANTIR A REPRESSÃO COM FEIÇÃO PUNITIVO/PEDAGÓGICA, CONFERINDO, ASSIM, MAIOR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO...
... financeiro para um mesmo objeto" ou finalidade, ... deverá sempre ser adotada a modalidade de ... licitaç\xC3" ... constitui, portanto, mecanismo de fraude à ... licitude do procedimento licitatório ou de ... dispensa indevida do certame, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-21.2008.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação aos artigos 5º, LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional...
... de trabalho, como qualquer ato jurídico, além do agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, há que se observar a licitude do seu objeto (artigo 104 do Código Civil). O não atendimento desse ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... “1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Condição. Objeto. Decreto que cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas ... a validade do ato jurídico em si, a observância da forma, da licitude do objeto e da capacidade das partes ... No Direito do Trabalho, a ...
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Contribuições da causa do negócio jurídico para a disciplina do inadimplemento contratual
... (vale dizer, pela descrição dos elementos componentes do objeto de estudo) ou pelo funcional (isto é, indagando-se, para além do retrato ... Abuso do direito: novas perspectivas entre a licitude e o merecimento de tutela. Revista Trimestral de Direito Civil , vol. 50 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001829-89.2015.5.06.0101), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ATIVIDADES VINCULADAS AO JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Com efeito, é inviável o reconhecimento do vínculo empregatício quando a relação de trabalho tem por objetivo o denominado "jogo do bicho", pois se trata, ainda que de forma indireta, de atividade ilícita, enquadrada como contravenção penal, o que nulifica todo e qualquer contrato de trabalho celebrado com...
... que contribuem para a sua realização, em face da ilicitude de seu objeto, mercê dos artigos 104, inciso II, e 166, inciso II, do atual Código ... 104 do Código Civil de 2002), pouco importando a licitude ou ilicitude do empreendimento. A licitude do objeto refere-se à ... -
Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 9º, LACP refere-se a elas como objeto, também, da promoção. Por fim, vale mencionar que a representação ... 190, parágrafo único, do CPC (autonomia da vontade, licitude do objeto, etc.), ou se o juiz pode recusar a homologação, com espeque ...