licitude do objeto
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Acórdão, Processo nº 5026205-24.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... efetuar nova negociação, que, aliás, não guarda relação com o objeto do Feito ... Isso significa que, afora dos autos do processo judicial, o ... ção dos elementos inerentes a qualquer negócio, a saber, licitude do objeto, capacidade do agente, e forma prescrita ou não proibida em ...
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Principais atos de disposição processual
... Por sua vez, a autocomposição foi objeto do II Pacto Republicano, assinado em 13.04.2009 pelos três Poderes da ... apenas controlar a regularidade do ato (capacidade das partes, licitude do objeto, forma adequada) e homologá-lo (em caso de pedido) para que ...
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Negócios imobiliários
... O negócio imobiliário tem por objeto somente direitos patrimoniais de caráter privado, excluindo-se do âmbito ... Todo ato jurídico vem revestido da licitude, e tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou ...
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Negócios imobiliários
... O negócio imobiliário tem por objeto somente direitos patrimoniais de caráter privado, excluindo-se do âmbito ... Todo ato jurídico vem revestido da licitude, e tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou ...
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Acórdão nº 2015/0157576-0 de T6 - SEXTA TURMA
... acerca da origem e licitude dos bens apreendidos deve ser dirimida ... de lei federal infraconstitucional foi objeto de ...
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Acórdão Nº 0045314-73.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... ção do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial, restando ... formais exigidos pela lei como a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, para fins de homologação” ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000794-06.2018.5.06.0161), 25-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT, aos quais foi acrescentada a determinação de que, após o trânsito em julgado desta decisão, sejam oficiados o Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho, remetendo-lhes cópias
... sua validade proclamada judicialmente, em face da ilicitude de seu objeto. Eis o teor : ... " 2.1 - Da existência da relação de emprego ... A ... Não há dúvidas que a licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, ... -
Natureza jurídica da arbitragem e sua compatibilidade com os conflitos potencialmente existentes no poder executivo
... desse mesmo direito, poderiam se traduzir em contendas cujo o objeto reflita um conteúdo plenamente arbitrável ... Exposto o tema, cabe ... validade, bastaria a confirmação da capacidade dos agentes, a licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei. Ainda assim, ...
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A
... se aplica aos jornais ou outras publicações, salvo àqueles cujo objeto exclusivo ou principal é agir como intermediário entre os empregadores e ... dispensa do próprio registro em si , a norma extrapola a licitude ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 113-10.2021.5.13.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no...
... "horas extras" ... , razão pela qual não será objeto de exame ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... inicial, sustentando a licitude do objeto da relação de trabalho pactuada com a reclamada ... -
Insegurança jurídica e recalcitrância às soluções alternativas de conflitos
Pisco: Insegurança jurídica e soluções alternativas de conflitos
... reclamação trabalhista requerendo as mesmas parcelas que foram objeto da homologação", o que atenta contra a segurança jurídica e afasta ... A licitude do objeto da transação trabalhista deve considerar o caráter ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ERECURSOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART.1.025 DO CPC/2015). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AOART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA 211/STJ. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. O prequestionamento é exigên
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Persistem os problemas de abordagem penal em relação ao bitcoin
Föppel e Rangel: Abordagem penal em relação ao bitcoin
... do Código Penal, extrai-se uma importante noção: a inequívoca licitude do objeto, qual seja, nesse caso, o bitcoin, fulminando toda e qualquer ... -
Acórdão nº REsp 1169153 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICAÇÃO ... 1. O enquadramento do ato de "frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente" na categoria de ... dano ao patrimônio público, cuja preservação configura o objeto da tutela normativa (Precedentes do STJ) ... 2. O acórdão recorrido, ...
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A Negociação Coletiva e os Limites Impostos Pela Teoria do Negócio Jurídico
... 104 do Código Civil, ou seja, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não ... Explica-se melhor: ... A licitude do objeto de um acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000198-98.2020.5.06.0016), 17-02-2022
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
... ínculo empregatício entre as partes, em virtude da ilicitude do objeto do alegado contrato de trabalho, porquanto a atividade do jogo do ... laborativo que tenha por objeto atividade ilícita.Sendo a licitude do objeto requisito à validade de qualquer negócio jurídico, inclusive ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000807-39.2017.5.06.0161), 21-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONTRATO NULO. A teor do que dispõe a OJ nº 199, da SDI-1, do TST, é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade relacionada à prática do jogo do bicho, em face da ilicitude de seu objeto. Assim, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da referida ilicitude do objeto...
... à prática do jogo do bicho, em face da ilicitude de seu objeto. Assim, não há como se reconhecer a existência de vínculo ... , dada a ilegalidade da atividade explorada pela recorrida, pois a licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002054-78.2017.5.07.0015), 2019-04-03
... que a validade do negócio jurídico requer, entre outros aspectos, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, dispondo o art. 166 do ... , como todo ato jurídico, também o contrato de emprego exige a licitude do objeto, sem o que não se pode falar da sua legítima existência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001105-06.2016.5.06.0019), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONTRATO NULO. A teor do que dispõe a OJ nº 199 da SDI-1 do TST, é nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, em face da ilicitude de seu objeto. Assim, não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da referida ilicitude do contrato de...
... inerente à prática do jogo do bicho, em face da ilicitude de seu objeto. Assim, não há como se reconhecer a existência de vínculo ... , dada a ilegalidade da atividade explorada pela recorrida, pois a licitude do objeto é requisito à validade de qualquer espécie de contrato, ... -
Decisão Nº 08049233220208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 21-10-2021
... essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação ...
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Decisão Nº 08013258320198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 22-10-2021
... essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação ...
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Decisão Nº 08256983920188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 08-12-2021
... essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10293-67.2018.5.03.0138)
RECURSOS DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ANÁLISE EM CONJUNTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, na forma do artigo 282, § 2º, do CPC.
... TERCEIRIZAÇÃO ... - ... LICITUDE" ... - ... VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVI\xC3" ... trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das ... empresas envolvidas, mantida a responsabilidade ... -
Acórdão nº 2007/0093974-4 de T4 - QUARTA TURMA
... FAVORÁVEL AO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LICITUDE DO TÍTULO DE CRÉDITO VINCULADO AO CONTRATO - QUESTÃO SUSCITADA NÃO ... do título de crédito vinculado a contrato sob exame não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame ...
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Acórdão nº HC 182675 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETO" PERICIADO DE FORMA UNILATERAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA REPUTADA IL\xC3" ... 1. No HC n. 142.205⁄RJ, a defesa do paciente questionou a licitude da apreensão de sua agenda particular, tendo a ordem sido denegada, à ...