liminar inaudita altera pars

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE QUE O EX-GESTOR ESTARIA INCURSO NAS CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 10, CAPUT, ART. 11, CAPUT, E, ART. 12, II DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELO SUPOSTO DESVIO DE VERBA DO FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE NOVO LINO (FAPEN).RE

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Decisão que Postergou O Exame Do Pedido Liminar À Formação Do Contraditório. 1. Agravante que Pugna Pela Liminar de Reintegração de Posse de Loja. Alegada Ocupação Indevida por Locatário que Celebrou Contrato Com a Proprietária Da Loja Vizinha. 2. É Ínsito À Concessão Da Liminar Inaudita Altera Pars que Tal Medida Seja Necessária Na...

Ementa: Agravo Interno. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Decisão que Postergou O Exame Do Pedido Liminar À Formação Do Contraditório. 1. Agravante que Pugna Pela Liminar de Reintegração de Posse de Loja. Alegada Ocupação Indevida por Locatário que Celebrou Contrato Com a Proprietária Da Loja Vizinha. 2. É Ínsito À Concessão Da Liminar Inaudita Altera Pars que Tal Medida Seja...

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ANTECIPATÓRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ELABORAÇÃO DE PROJETO URBANÍSTICO DE COMUNIDADE CARENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DESNECESSÁRIA A OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DO POSSÍVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE FEDERADO. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA QUE IMPLICARIA NO ESGOTAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. PROJETO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Poluição Sonora. Decisão Liminar que Determinou a Suspensão Imediata Das Atividades que Envolvam Qualquer Tipo de Sonorização No Estabelecimento Da Ré. Presença Dos Requisitos Ensejadores Da Tutela Provisória. Artigo 300 Do Cpc. Documentos Acostados Nos Autos Originários que Demonstram que a Parte Ré Vem Promovendo Apresentações Musicais Ao Vivo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. QUESTÕES RELATIVAS ÀS DIMENSÕES DO IMÓVEL E QUANTO À PRODUTIVIDADE. DOCUMENTO DO INCRA QUE CONSIDERA O IMÓVEL COMO MÉDIA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO ATÉ A SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS. QUESTÃO RELATIVA AOS DESBLOQUEIOS DO CCIR DOS IMÓVEIS NÃO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DECRETO EXPROPRIATÓRIO. QUESTÕES RELATIVAS ÀS DIMENSÕES DO IMÓVEL E QUANTO À PRODUTIVIDADE. DOCUMENTO DO INCRA QUE CONSIDERA O IMÓVEL COMO MÉDIA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO ATÉ A SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS. QUESTÃO RELATIVA AOS DESBLOQUEIOS DO CCIR DOS IMÓVEIS NÃO...

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