liminar inaudita altera pars

APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃODE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS . APELO DO BANCO BMG. CONTRATAÇÃO DERIVADA DE SUPOSTA FRAUDE.RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MATERIALCOMPROVADO. MANUTENÇÃO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOSAPELAÇÃ

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ARGUIÇÃO DE CONDUTA REGULAR DA INSTITUIÇÃO, BEM COMO DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, COM A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE APELADA ESTAVA CIENTE DOS TERMOS DO CONTRATO, INEXISTINDO...

Ementa: Agravo Interno Contra Decisão que Negou Provimento a Agravo de Instrumento. Reintegração de Posse. Bem Público Pertencente Ao Município de Porto Real. Ocupação Sem Autorização, Concessão Ou Permissão. Deferimento Parcial de Pedido Liminar Inaudita Altera Pars Em Primeiro Grau, que Restou Confirmado. Julgado Monocrático Lastreado Em Jurisprudência Dos Tribunais Superiores. Renovação Dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TUTELA DE URGÊNCIAPRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - PROLAÇÃO ANTES DA DEFESA PRÉVIA DOS RÉUS - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEITADAS1. É legítima a concessão de liminar inaudita altera pars antes do recebimento da ação civil pública, com base no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO DOMINICAL PERTENCENTE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. INDEFERIMENTO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. IRRESIGNAÇÃO. INEXISTENTE CESSÃO DE USO REGULAR, ATRAVÉS DE PERMISSÃO OU CONCESSÃO QUE CONFIGURARIA MERA DETENÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL E DISPENSARIA O EXAME DO ASPECTO TEMPORAL PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. MITIGAÇÃO DA...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Anulação de Instrumento Particular de Compra e Venda por Vício e Rescisão de Comodato C/c Ação de Reintegração de Posse Com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars para Manutenção Na Posse C/c Perdas e Danos. Inexistência de Relação de Consumo. Nítida Relação Civil. Incompetência Absoluta. Inteligência Do Art. 3º, 1º Da Lei Estadual 6.375/12. Declínio de Competência

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS". DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA PARA A DEFINIÇÃO DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MILITARES. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE  LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE...

Direito civil e processual civil. Manutenção de posse. Liminar. Artigos 561 e 562 do código de processo civil. Requisitos. Presença. Dilação probatória. Necessidade. 1. Para concessão de liminar, inaudita altera pars, de manutenção de posse, o autor deve comprovar de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos dos artigos 561 e 562 do código de processo civil. 2. Havendo probabilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR E DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA ADEQUAÇÃO AO RITO PREVISTO NA LEI Nº 8.245/92. IRRESIGNAÇÃO. IMÓVEL PÚBLICO QUE NÃO SE SUBMETE À LEI DO INQUILINATO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (ART. 1º, A, 1). AUSÊNCIA DOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. EXCLUSÃO DA EMPRESA AGRAVADA DO CADASTRO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES, IMPEDINDO-LHE DE EMITIR NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DE MEIOS GRAVOSOS E INDIRETOS DE COERÇÃO DESTINADOS A COMPELIR O CONTRIBUINTE INADIMPLENTE A PAGAR TRIBUTO OU ADIMPLIR OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS: CONCESSÃO: DESCABIMENTO. 1. Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório evidencie o postulante: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 CPC. Na ausência de quaisquer desses pressupostos, não é de se conceder a tutela...

AGRAVO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TEMPESTIVIDADE RECURSAL. Nas hipóteses de concessão de liminar inaudita altera pars, o prazo recursal para interposição de agravo de instrumento começa a fluir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. (TJMG; Processo nº. 1.0572.12.003693-2/002, Relator Desembargador Tiago Pinto, DJ 21/02/2014)

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA IMPOR AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGAÇÃO DE CONVOCÁ-LO, IMEDIATAMENTE, PARA A REALIZAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DEMAIS...

AGRAVO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TEMPESTIVIDADE RECURSAL. Nas hipóteses de concessão de liminar inaudita altera pars, o prazo recursal para interposição de agravo de instrumento começa a fluir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. (TJMG; Processo nº. 1.0572.12.003693-2/002, Relator Desembargador Tiago Pinto, DJ 21/02/2014)

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PENSÃO MILITAR. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA PARA A DEFINIÇÃO DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MILITARES. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA...

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, PARA DECLARAR A OBRIGAÇÃO DA PARTE RÉ À REALIZAR A INDIVIDUALIZAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DAS UNIDADES DO EDF. VIA VENETTO. APELAÇÕES CÍVEIS.DO RECURSO INTERPOSTO POR BORELLA CONSTRUÇÕES LTDA. TESES. ALEGAÇÃO DEDIREITO CIVIL....

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AFASTADA – REGIMENTO INTERNO DO DETRAN. COMPETÊNCIA PARA EXPEDIR AS CNH'S. MÉRITO: I) DA LEGALIDADE DOS FATOS. AFASTADA – NÃO PODE SER O CIDADÃO PUNIDO PELA MORA DA ADMINISTRAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TODOS...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.AGENTE DE ENDEMIA E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL N ° 2.127/2000 E N° 2.431/2006. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO ADICIONAL DEVE SER PAGO TOMANDO-SE COMO...

APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DE AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO QUE JÁ FOI DISPOSTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PONTO...

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS. De conformidade com o artigo 273 do Código de Processo Civil, são requisitos para deferimento de antecipação da tutela a prova inequívoca do direito invocado e a verossimilhança da alegação. Mas, para a concessão liminar, sem a oitiva da parte contrária, superando a plena formação do contraditório, pressupõe-se a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Trata-se, na origem, de ação de imissão na posse movida pelo adquirente de imóvel em face dos seus ocupantes. Insurge-se o Adquirente contra a decisão que indeferiu a liminar inaudita altera pars requerida, por entender necessário o estabelecimento do contraditório. Decisão que se mantém,...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE COMPANHEIRA DO FILHO DA AUTORA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. REFORMA QUE SE IMPÕE. Nas ações possessórias de força nova, o juiz poderá conceder medida, preenchidos dois requisitos para a concessão da liminar. Há...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA FORMULADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS E QUE VISAVA A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO ORA RECORRENTE PARA A RESERVA REMUNERADA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - Análise dos documentos juntados aos autos que não permite identificar, primo ictu oculi, a existência de plausibilidade jurídica do...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Decisão Vergastada que Indeferiu Pleito Liminar Objetivando a Transferência de Matrícula Do Curso de Graduação Feito Pelo Agravante. - Concessão Da Liminar que Não Merece Reforma, Haja Vista a Ausência de Elementos Seguros Aptos a Demonstrar que As Matérias Exigidas No Campus Da Ré, Localizado Na Cidade de Niterói-RJ, de Fato, Chegaram a Ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NOS RENDIMENTOS DA PARTE AGRAVADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300...