Limitação
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Conamp questiona limitação de despesas do Ministério Público do Ceará em 2022
Conamp questiona limitação de despesas do MP do Ceará em 2022
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ADI 7.073, contra trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 do Estado do Ceará que limita as despesas do Ministério Público loca... -
Associação questiona limitação do orçamento do MP do Ceará imposta por lei
Associação questiona limitação do orçamento do MP do Ceará
ADI foi protocolada no STF na última segunda-feira (16/11) A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de i... -
O STJ e a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais
Opinião: STJ e a base de cálculo das contribuições parafiscais
As ações judiciais discutindo a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais em 20 salários mínimos se fortaleceram, no início do ano passado, em razão da decisão unânime proferida pela 1ª Turma do Super... -
Onze associações assinam manifesto contra propostas de limitação do parcelado sem juros
Onze associações, ligadas aos setores de pagamentos, comércio, serviços e apoio ao empreendedorismo, assinaram manifesto conjunto contra propostas que visam limitar os parcelamentos sem juros. As entidades defendem que a modalidade é indispensável pa...
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STJ começa a julgar limitação de cobertura de emergência de plano de saúde
STJ começa a julgar limitação de cobertura de plano de saúde
A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quinta-feira (16/5) o limite de 12h imposto pelos planos de saúde para atendimento de urgência ou emergência. Depois desse prazo, os segurados perdem a cobertura, mesmo que o atend... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157-38.2011.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O banco de horas, previsto no art. 59, § 2º, da CLT, é forma de flexibilização da jornada de trabalho. Contudo, deve ser considerado inválido o acordo coletivo que contém cláusula que estipula jornada diária superior a dez horas, diante da limitação contida no...
... , deve ser considerado inválido o acordo coletivo que contém cláusula que estipula jornada diária superior a dez horas, diante da limitação contida no referido dispositivo da CLT. Recurso de revista conhecido e provido ... HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CREDENCIAL SINDICAL. INEXISTÊNCIA. Na ... -
STF declara inconstitucional lei que proíbe limitação a uso de créditos de celular
Lei que proíbe limitação a uso de créditos de celular é inconstitucional
A União tem competência privativa para legislar sobre telecomunicações, sendo responsável pela regulamentação da organização e da exploração do setor. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei que proíbe a imp... -
STJ divulga teses sobre aplicação da limitação da taxa de juros
STJ divulga teses sobre aplicação da limitação da taxa de juros
As teses sobre a aplicação da limitação da taxa de juros aos contratos bancários estão disponíveis no Pesquisa Pronta, sistema do Superior Tribunal de Justiça para busca de decisões e jurisprudência. Ao todo são 1.185 acórdãos sobre o tema. <... -
A limitação do redirecionamento para terceiros e outras questões tributárias
A limitação do redirecionamento para terceiros e outras questões
Em uma execução fiscal, houve um redirecionamento para incluir no polo passivo a esposa do sócio da empresa executada, sob o fundamento de que integraria um grupo econômico e estaria servindo para a blindagem patrimonial ao receber bens. A... -
ANS acaba com limitação de atendimento para autistas com fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas
Agência O Globo -RIO - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acabou com a limitação de atendimentos de fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais para pacientes do espectro autista.A medida aprovada na reunião desta quinta-feira, q...
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ANS acaba com limitação de atendimento para autistas com fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas
RIO - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acabou com a limitação de atendimentos de fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais para pacientes do espectro autista. A medida aprovada na reunião desta quinta-feira, quando tambem fo...
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ANS acaba com limitação de atendimento para autistas com fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas
RIO - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acabou com a limitação de atendimentos de fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais para pacientes do espectro autista. A medida aprovada na reunião desta quinta-feira, quando tambem fo...
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ANS acaba com limitação de atendimento para autistas com fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas
RIO - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acabou com a limitação de atendimentos de fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais para pacientes do espectro autista no atendimento dos planos de saúde. A medida aprovada na reunião de...
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Acórdão nº 2016/0272994-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 2
... COLETIVA. ... INDIVIDUAL ... SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ... ATIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO ROL DE ... SUBSTITUÍDOS APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. ... -
Acórdão nº 2006/0272720-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL RELATIVO À CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL DESSE RECEBIMENTO RECONHECIDA NO CASO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no art. 1.030, II, do C
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO ... PERCENTUAL RELATIVO À CONVERSÃO DA MOEDA EM ... LIMITAÇÃO ... RECEBIMENTO ... RECONHECIDA NO CASO DE REESTRUTURAÇÃO DA ... CARREIRA, ... REPERCUSSÃO ... -
Acórdão nº 2015/0261428-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇ
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ... ATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE ... -
Acórdão nº 2011/0036078-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. COMPENSAÇÃO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ...
... LIMITAÇÃO ... TEMPORAL. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 2007/0098839-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). JUÍZO DE RETRATAÇÃ
... II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ... ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO ... TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE ... -
Acórdão nº 2012/0246216-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. Hipótese: Impossibilidade de...
... da firma ou empresário individual, uma vez que essa limitação não ... encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Medida que não atende ... -
Acórdão nº 2006/0273589-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 561.836/RN. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. DIREITO AO ÍNDICE DE 11,98%. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LIMITAÇÃO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso
... SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE ... LIMITAÇÃO" ... COMPENSAÇÃO. ... POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. No caso dos autos, o aresto proferido por \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0246528-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conduta do reeducando, no curso do cumprimento da pena, deve ser avaliada de forma...
... INDEFERIDO. ... CUMPRIMENTO ... REQUISITO ... SUBJETIVO. ... LIMITAÇÃO ... TEMPORAL. ... INADMISSIBILIDADE. ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0076383-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamenta
... ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, ... aplicável a limitação acima descrita ... 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza ... -
Acórdão nº 2007/0229715-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL RELATIVO À CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL DESSE RECEBIMENTO RECONHECIDA NO CASO DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no art. 1.030, II, do C
... LIMITAÇÃO ... RECEBIMENTO ... RECONHECIDA NO CASO DE REESTRUTURAÇÃO DA ... CARREIRA, ... REPERCUSSÃO ... -
Acórdão nº 2016/0198407-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADVOGADO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE REQUERIMENTOS E NECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL,
... LIMITAÇÃO DO ... NÚMERO DE REQUERIMENTOS E NECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA À TAXA DE 1% AO ANO. 1. "As notas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho...
... AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. ... LIMITAÇÃO ... MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA À TAXA DE 1% AO ANO. ...