Limitação
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Acórdão nº 2016/0198407-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADVOGADO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE REQUERIMENTOS E NECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL,
... LIMITAÇÃO DO ... NÚMERO DE REQUERIMENTOS E NECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. ... LIMITAÇÃO ... MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA À TAXA DE 1% AO ANO. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DO NOME NO ROL DE SUBSTITUÍDOS DO SINDICATO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, "havendo coisa julgada limitando a concessão do benefício pleiteado aos sindicalizados que...
... de que, em respeito à coisa julgada, havendo expressa limitação no título ... executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de ... -
Acórdão nº 2016/0189702-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JULGAMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% A.A. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ...
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Acórdão nº 2005/0215340-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PERCENTUAL RELATIVO À CONVERSÃO DA MOEDA EM ... URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL RECONHECIDA NO CASO DE ... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TEMA NÃO CONHECIDO ...
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Acórdão nº 2012/0197280-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO. ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. EXTRAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA. POÇO ARTESIANO. OUTORGA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TUTELA DO INTERESSE COLETIVO EM DETRIMENTO DO PARTICULAR. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO COM...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TUTELA DO INTERESSE COLETIVO EM ... DETRIMENTO DO PARTICULAR. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO ... ADMINISTRATIVA PARA UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO COM A ... FINALIDADE DE CONSUMO HUMANO DE ÁGUA POTÁVEL ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... excluindo-se os bens impenhoráveis ... 2. A Corte local determinou a limitação da indisponibilidade de bens a 1/30 ...
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Acórdão nº 2014/0115444-1 de T4 - QUARTA TURMA
... LIMITAÇÃO" ... DOS JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ... LEGALIDADE. ... PACTUAÇÃO ... EXPRESSA. ... COMISSÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0229177-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO ... PERCENTUAL RELATIVO À CONVERSÃO DA MOEDA EM ... LIMITAÇÃO ... RECEBIMENTO ... RECONHECIDA NO CASO DE REESTRUTURAÇÃO DA ... CARREIRA, ... REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº 2016/0272994-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COLETIVA. ... INDIVIDUAL ... SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ... ATIVA. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO ROL DE ... SUBSTITUÍDOS APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. ...
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Acórdão nº 2006/0272720-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO DO ... PERCENTUAL RELATIVO À CONVERSÃO DA MOEDA EM ... LIMITAÇÃO ... RECEBIMENTO ... RECONHECIDA NO CASO DE REESTRUTURAÇÃO DA ... CARREIRA, ... REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº 2015/0261428-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇ
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ... ATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE ... -
Acórdão nº 2011/0036078-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIMITAÇÃO ... TEMPORAL. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 2007/0098839-8 de T5 - QUINTA TURMA
... II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ... ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO ... TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 382944 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DO EFETIVO DE APOSSAMENTO E DA IRREVERSIBILIDADE DA SITUAÇÃO. NORMAS AMBIENTAIS. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... 1. Não há desapropriação ...
- Acórdão nº 2014/0300601-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0114673-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS DE SAÚDE. CARGA HORÁRIA SUPERIOR A SESSENTA HORAS. LIMITAÇÃO DE JORNADA PREVISTA NO PARECER DA AGU N. 145. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a acumulação remunerada de ...
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Acórdão nº 2016/0066118-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ADVOGADO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO ... DE REQUERIMENTOS E NECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO, EM ...
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Acórdão nº 2015/0233960-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 ... LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM ... AÇÃO COLETIVA ...
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Acórdão nº 2015/0303101-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 297/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ... 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do ...
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Acórdão nº 2016/0147810-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. 2. ... REMUNERATÓRIOS. ... LIMITAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. ...
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Acórdão nº 2011/0292558-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a ... limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos ...
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Acórdão nº 2016/0238485-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO" DE JUROS. NÃO CABIMENTO. TAXA ... MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS ... JUROS.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0302730-7 de T4 - QUARTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... PRECEDENTES. ... REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES ... 1. Havendo pronunciamento anterior sobre a deserção, preclusa a questão que a ...
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Acórdão nº 2016/0030836-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIMITAÇÃO ... TEMPORAL. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL. SÚMULA 7/STJ ...