limitação nos indices inflação
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nº 1999.01.00.097668-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2002
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O artigo 535 do CPC estabelece que são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz o...
... POSSIBILIDADE ... LIMITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA ... 1. O Supremo Tribunal ... compensados devem ser corrigidos pelos índices integrais de inflação e, a partir de 1º de ... -
Acordao N° 1263111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Constitucional, civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal. Compartimentaç
... os índices de inflação havidos no período ... Executados ... observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de ... -
Processo nº 0384054-90.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Octubre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA VOTO Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Estado a cessar os descontos relativos ao Fundo de Saúde da folha de pagamento do autor, bem como a restituir todos os valores descontados indevidamente,...
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Processo nº 0401850-94.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 5 de Octubre de 2016
Ementa: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA VOTO Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o Estado a cessar os descontos relativos ao Fundo de Saúde da folha de pagamento do autor, bem como a restituir todos os valores descontados indevidamente,...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... de premissas falsas, produzem uma inflação punitiva, que poderia ser sintetizada na lógica ... Este quadro normativo gera uma limitação para uma abolição completa da criminalização ... os elementos probatórios, gerando índices mais elevados de condenação ... Rev ... -
Acórdão nº 2000.01.00.054106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TETO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, §2º E 33 DA LEI Nº. 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E DOS REAJUSTAMENTOS SUBSEQUENTES INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VINCULAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ART. 201, § 4º, DA CR/88. PARCELAS PAGAS...
... 36 salários-de-contribuição, sem limitação ao teto. Postula, ainda, a incidência do ... da lei, e passa a ser reajustada pelos índices previstos na legislação previdenciária ... intrínseco da moeda em tempos de inflação a fim de preservar o montante nominal em um dado ... -
Acórdão nº 2000.01.00.054106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TETO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, §2º E 33 DA LEI Nº. 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E DOS REAJUSTAMENTOS SUBSEQUENTES INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VINCULAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ART. 201, § 4º, DA CR/88. PARCELAS PAGAS...
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Acórdão nº 2000.01.00.054106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TETO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, §2º E 33 DA LEI Nº. 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E DOS REAJUSTAMENTOS SUBSEQUENTES INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VINCULAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ART. 201, § 4º, DA CR/88. PARCELAS PAGAS...
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Acórdão nº 2000.01.00.054106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
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... 36 salários-de-contribuição, sem limitação ao teto. Postula, ainda, a incidência do ... da lei, e passa a ser reajustada pelos índices previstos na legislação previdenciária ... intrínseco da moeda em tempos de inflação a fim de preservar o montante nominal em um dado ... -
Acórdão nº 2000.01.00.054106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TETO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, §2º E 33 DA LEI Nº. 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E DOS REAJUSTAMENTOS SUBSEQUENTES INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VINCULAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ART. 201, § 4º, DA CR/88. PARCELAS PAGAS...
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Acórdão nº 2000.01.00.054106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2000.01.00.054106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2000.01.00.054106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2000.01.00.054106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2000.01.00.054106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2000.01.00.054106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2000.01.00.054106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2000.01.00.054106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2000.01.00.054106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
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Acórdão nº 2000.01.00.054106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TETO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, §2º E 33 DA LEI Nº. 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E DOS REAJUSTAMENTOS SUBSEQUENTES INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VINCULAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ART. 201, § 4º, DA CR/88. PARCELAS PAGAS...
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Acórdão nº 2000.01.00.054106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TETO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, §2º E 33 DA LEI Nº. 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E DOS REAJUSTAMENTOS SUBSEQUENTES INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VINCULAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ART. 201, § 4º, DA CR/88. PARCELAS PAGAS...
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Acórdão nº 2000.01.00.054106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TETO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, §2º E 33 DA LEI Nº. 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E DOS REAJUSTAMENTOS SUBSEQUENTES INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VINCULAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ART. 201, § 4º, DA CR/88. PARCELAS PAGAS...
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Acórdão nº 2000.01.00.054106-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Abril de 2012
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TETO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, §2º E 33 DA LEI Nº. 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E DOS REAJUSTAMENTOS SUBSEQUENTES INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VINCULAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ART. 201, § 4º, DA CR/88. PARCELAS PAGAS...
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TETO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, §2º E 33 DA LEI Nº. 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL E DOS REAJUSTAMENTOS SUBSEQUENTES INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VINCULAÇÃO AO TETO MÁXIMO DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ART. 201, § 4º, DA CR/88. PARCELAS PAGAS...
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