Limitações à propriedade
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Acórdão nº REsp 573806 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELAS LEIS ESTADUAIS 898⁄1975 E 1.172⁄1976 ... após a entrada em vigor de norma que disciplina o direito de propriedade, na perspectiva ambiental ou urbanística, não pode cobrar indenização, ...
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Acórdão Nº 0020357-76.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... 2. A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da propriedade, cujo conteúdo se ...
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Acórdão Nº 0020387-63.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... 2. A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da propriedade, cujo conteúdo se ...
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Acórdão Nº 0021328-40.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
... 1. A dispensa imotivada encontra fortes limitações legais decorrentes da função social da propriedade, cujo conteúdo se ...
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Acórdão nº 2007/0278266-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. Consta dos autos (fl. 965) que a propriedade foi adquirida no final do ano de 1974, portanto, antes da instalação do ... do Mar, e desde 1934, já haviam na localidade litigiosa limitações administrativas que objetivavam a proteção do ecossistema ... 3. Por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... VI - trabalhador rural: pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob ... ção das respectivas destinações e, se for o caso, das limitações administrativas e restrições convencionais ou legais ... § 3º O ...
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Acórdão nº 1.0000.22.009701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros,...
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Acórdão nº 1.0000.22.009701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros,...
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Acórdão nº 1.0000.22.009701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros,...
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Acórdão nº 1.0000.22.009701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros,...
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Acórdão nº 2007/0051663-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CRIAÇÃO DO "PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR". LIMITAÇÕES PREEXISTENTES EM DECORRÊNCIA DE OUTRAS NORMAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA ... referido decreto, já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade. Precedentes ... 3. Daí se conclui que é indevida qualquer ...
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Acórdão nº 2012/0029963-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DAS EMAS, NO ESTADO DE GOIÁS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCABIMENTO. 1. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros...
... razão das limitações impostas pela criação do parque. Não há, ... perda da propriedade", também receberia por atividade produtiva ... que jamais poderia\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0075967-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do referido acessório, ressaltada a hipótese de a propriedade ... futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou ...
- Acórdão Nº 0002071-53.2010.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Acórdão nº 2006/0091362-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... gera direito à indenização pura e simplesmente, eis que as limitações administrativas previstas no Decreto Estadual 10.251/77 já estavam ... decorrente da impossibilidade de exploração econômica da propriedade. Precedente: (EREsp 905.410/SP, Rel. Min. José Delgado, DJe de 25.04.08) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000804-98.2013.5.06.0331), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. TRABALHADOR DOENTE. DISPENSA IMOTIVADA. LIMITAÇÕES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO E BOA-FÉ OBJETIVA (ARTS. 187 C/C 113 e 422 DO CÓDIGO CIVIL). Embora ainda prevaleça entre nós a possibilidade de dispensa imotivada do empregado, como manifestação do poder diretivo do empregador na condução da empresa, ao arrepio do que dispõe, expressamente, o...
... humana, do valor social do trabalho, da fun ç ã o social da propriedade" e do contrato (arts. 1 º , III e IV, c/c 170, III, ambos da Constitui ç \xC3" ... - Acórdão Nº 0010600-65.2006.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
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Acórdão nº 2005/0072711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS ... 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando ... dos autores, ora embargantes, na exploração econômica da propriedade sobre a qual recaíra a limitação administrativa o imóvel ... 4 ...
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Acórdão Nº 0303137-23.2018.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. QUESTÃO PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE PONTOS DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA DESSE PLEITO PARA A FORMAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 370,...
... pela passagem da aludida LT, encontra-se o imóvel de propriedade dos réus, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Biguaçu-SC, ... mercado imobiliário da região, bem como com os prejuízos e limitações advindos da medida, devendo corresponder ao efetivo prejuízo causado ao ... - Acórdão Nº 0002693-75.2010.8.24.0126 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
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Acórdão Nº 0301150-93.2018.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-04-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. QUESTÃO PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE PONTOS DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA DESSE PLEITO PARA A FORMAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 370,...
... pela passagem da aludida LT, encontra-se o imóvel de propriedade dos réus, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santo Amaro ... INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM AS ESPECIFICAÇÕES DAS LIMITAÇÕES À PROPRIEDADE. UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS TÉCNICOS ADEQUADOS PARA A ... - Acórdão Nº 5000458-04.2019.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
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Acórdão Nº 5001943-08.2022.8.24.0048 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-06-2023
... ção do impetrado, não se justifica a limitação da propriedade que, aliás, é particular, cabendo ao impetrante a utilização da ... 2. Direito de construir. Limitações administrativas. Adequação ao ordenamento territorial municipal ...
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Acórdão Nº 0300276-88.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-05-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDANTE. QUESTÃO PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE PONTOS DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPERTINÊNCIA DESSE PLEITO PARA A FORMAÇÃO E ENTREGA...
... pela passagem da aludida LT, encontra-se o imóvel de propriedade dos réus, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de ... ção econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.091117-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ALUGUEL DE IMÓVEL POR PLATAFORMAS DIGITAIS - PERÍODO DE TEMPO CURTO OU CURTÍSSIMO - UNIDADE HABITACIONAL DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - VEDAÇÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXISTÊNCIA - DISPOSIÇÃO LEGAL - PRECEDENTES STJ.1- O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos dos art. 1.228 e 1.335...