Limitações à propriedade
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Acórdão nº 1.0708.16.002608-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEMIG. NÃO INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL NO PRAZO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DIREITO AOS DANOS MORAIS RECONHECIDO NA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPENSAR O PREJUÍZO E INIBIR NOVO ILÍCITO PELO OFENSOR, SEM IMPORTAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA...
... essencial e a CEMIG, que havia se comprometido a atender a propriedade rural at dezembro de 2013, somente instalou a eletricidade em 2017; ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 471 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE, PELO PODER PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃ
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Decisão Monocrática Nº 4022321-54.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-08-2019
... a paralisação imediata da obra, em andamento no lote 83, de propriedade da agravante, notadamente na lateral e parte dos fundos (piscina e deck), ... de construir, o desdobramento do direito de propriedade e as limitações indevidamente impostas pelo agravado. Ressalta a irreversibilidade da ...
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Acórdão Nº 0002207-80.2013.8.24.0063 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... , visando a construção da rodovia SC 439, interviu em sua propriedade, inviabilizando considerável faixa de terra.Alegou que em decorrência ... de usar, fruir, gozar e dispor dela. De outra parte, as limitações administrativas consistem no cerceamento dessas prerrogativas, sem que ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002474-12.2012.8.19.0068 (Criminal), 17-07-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL INSERIDO POR LEI MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS EM ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE PARA O MEIO AMBIENTE E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP . ALEGADO ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DO IMÓVEL, DIANTE DA VEDAÇÃO DE CONSTRUIR NO LOCAL. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE APOSSAMENTO...
... DIREITO À INDENIZAÇÃO EM RAZÃO ... DE LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS, QUE ... RESTRINGIRAM O DIREITO DE PROPRIEDADE ... LAUDO ... -
Acórdão nº 0002507-79.2010.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
E M E N T A:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE – PARCIAL PROCEDÊNCIA – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSURGÊNCIA RELATIVA AO QUANTUM – INDENIZAÇÃO JUSTA - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NO LAUDO PERICIAL – JUROS COMPENSATÓRIOS - TAXA APLICÁVEL - 6% AO ANO A...
... 2010.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Propriedade, Servidão Administrativa] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem ... Se o valor da indenização foi amparado em laudo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000742-61.2005.8.19.0061 (Criminal), 21-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATOS DANOSOS AO MEIO AMBIENTE (DESMATAMENTO E QUEIMADA) EM SÍTIO SOBRE O QUAL O EXECUTADO EXERCIA POSSE DIREITA. 1. Cuidam-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de multa decorrente da prática de atos danosos ao meio ambiente (desmatamento e queimada) em sítio sobre o qual
... exercendo-se os direitos de propriedade com as ... limitações que a legislação em geral e especialmente ... -
Acórdão nº 529698 de Primeira Turma, 12 de Mayo de 2006
Ação de desapropriação indireta. Reserva Florestal Serra do Mar. Assente a jurisprudência do Supremo Tribunal de que é devida indenização pela desapropriação de área pertencente à reserva florestal Serra do Mar, independentemente das limitações administrativas impostas para proteção ambiental dessa propriedade. Precedentes
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos constitucional e ... patrimônio, no sentido total – já que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e a ...
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Acórdão nº 2006/0093851-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... órios, porquanto visam implementar a perda antecipada da propriedade, salvo se houver coincidência entre o valor do depósito preliminar e o ... ível - de exploração futura, seja em razão de anteriores limitações impostas por lei, seja em decorrência de suas características ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037383-90.2006.8.19.0068 (Criminal), 09-09-2015
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. COSTÕES ROCHOSOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇAÃO DA PROPRIEDADE. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. Insurge-se o réu contra a sentença que julgou procedente o pleito indenizatório, sustentando a prescrição da pretensão e que a restrição à edificação não compromete o direito de propriedade dos autores sobre os...
... ção não compromete o direito de propriedade dos ... autores sobre os lotes de terreno ... 2. Trata-se de limitação ... Área de Proteção Permanente que rendeu ensejo a ... limitações ao uso dos imóveis dos autores, verda- ... deiras limitações ... -
Acórdão nº 2002.38.00.043230-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2002.38.00.043230-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2002.38.00.043230-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2002.38.00.043230-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2002.38.00.043230-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2002.38.00.043230-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2002.38.00.043230-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2002.38.00.043230-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2002.38.00.043230-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2002.38.00.043230-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2002.38.00.043230-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2002.38.00.043230-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2002.38.00.043230-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2002.38.00.043230-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2013
1. O tombamento promove um regime jurídico especial de propriedade, considerando-se sua função social, visto que institui limitações para os proprietários, dentre as quais se enquadra a necessidade de autorização do órgão competente, qual seja, o IPHAN, em caso de construção/reforma/restauração no imóvel, o que não foi solicitada pelo réu.2. Remessa oficial a que se nega provimento.