Limitações constitucionais

I - RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 1. De acordo com a tese firmada no

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - REPERCUSSÃO GERAL

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - DIVISOR 220 - INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA - DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS - VALIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA 1. De acordo com a tese firmada no Tema 1046 da Repercussão...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIVISOR 220 - INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA - DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS - VALIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA 1. De acordo com a tese firmada no Tema 1046 da Repercussão Geral do E. STF, "são...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO Nº 0138440-70.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: RICARDO ANDRE DE CARVALHO FARIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Processo 0186394-49.2019.8.19.0001 Embargante: Estado Do Rio De Janeiro Embargados: FÁBIO MONTECHIARI VALENTE E OUTRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS LIMITAÇÕES

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. STF. TEMA 1 . 046. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). DIREITO ASSEGURADO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA ADERÊNCIA COM A RATIO ...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a ...

PROCESSO Nº: 0811370-29.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TIMBI PRE-FABRICADOS LTDA ADVOGADO: Thiago Inácio De Andrada Oliveira ADVOGADO: Murilo Oliveira De Araújo Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORA EXTRA. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HORA EXTRA. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HORA EXTRA. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633

• Curso de direito constitucional do trabalho

PROCESSO Nº: 0806041-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA LUCIA CAVALCANTI DORIA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808747-31.2015.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. TEMA N. 1.046 . Diante do caráter vinculante da

I) AGRAVO DA 1ª RECLAMADA - ADICIONAL NOTURNO - NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. No despacho agravado, exarado antes do julgamento do processo ARE nº 1121633 pelo STF, denegou-se seguimento ao apelo patronal, por intranscendente, tendo a Empresa interposto agravo interno .

PROCESSO Nº: 0801477-91.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ENGARRAFAMENTO COROA LTDA ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO 0019845-15.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: MARCO AURELIO PAZ DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS COMO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Processo 0117421-08.2020.8.19.0001 Embargante: Estado Do Rio De Janeiro Embargado: Jorge Felipe Ribeiro Forzley EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO 0041308-13.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: LUIZ CARLOS SILVA DA COSTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RÉU. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Processo 0349743-34.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PINHEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS LIMITAÇÕE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO 0069313-45.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: PAULO SERGIO TINOCO SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS COMO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Processo 0019845-15.2020.8.19.0001 Embargante: Estado Do Rio De Janeiro Embargado: Marco Aurelio Paz De Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO RÉU. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração do Processo nº 0050595-97.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: MÁRCIO JOSÉ DO NASCIMENTO EUSTÁQUIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS LIMITAÇÕES...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO 0119916-25.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: MARIO SERGIO MENDES DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS COMO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA