Limitações constitucionais
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Poder Constituinte
... 1994, de acordo com o artigo 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), aprovado junto com a Constituição de 1988); ... (limites materiais), às regras do processo legislativo (limitações formais) e muito menos ainda às circunstâncias de Intervenção Federal, ...
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Acórdão Nº 0300433-40.2018.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM CRIAR TRIBUTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS COM OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DE RUA. ALEGADO PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. INSUBSISTÊNCIA. OBRA CUSTEADA COM VERBAS REPASSADAS PELA UNIÃO. EXECUÇÃO POR MEIO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO PELO MUNICÍPIO COM PARTICULAR. AUSÊNCIA DE...
... devero ser exercidas em fiel observncia s normas constitucionais, que preveem, especificamente, limitaes do poder de tributar, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000721-02.2015.5.06.0141), 18-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA PREVISTA NO CPC APLICADA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA DECLINADO NA PEÇA INAUGURAL. Este Órgão Fracionário, ao constatar a utilização de embargos declaratórios como meio de rediscutir o acerto da decisão turmária, aplicou a penalidade pecuniária, prevista no artigo 1026, parágrafo 2º, do Código de Ritos, fixando expressamente sua incidência...
... ébito exequendo, nem tampouco, em violação das garantias constitucionais entabuladas no artigo 5º, II e XXXVI, da Carta Magna, e das limitações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1988-80.2016.5.17.0007)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA 40 MINUTOS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM O TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO
... "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a ... adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 798-63.2021.5.12.0034)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E...
... são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a ... adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente ... -
Lei complementar
... idôneo que realce em tons mais nítidos os contornos constitucionais conferidos a cada tema de nosso direito tributário. É nesse mister que ... pontos: normas gerais sobre: a) conflito de competência e b) limitações ao poder de tributar. Já a segunda corrente sustenta que a esse veículo ...
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Decisão Monocrática nº 50071086120188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-05-2023
... Limitações abusivas não prevalecem diante das normas constitucionais que garantem o ...
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Decisão Monocrática nº 50013496620158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 12-05-2023
... Limitações abusivas não prevalecem diante das normas constitucionais que garantem o ...
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Decisão Monocrática nº 52393646520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
... Limitações abusivas não prevalecem diante das normas constitucionais que garantem o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1773-35.2013.5.12.0012)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO/LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Vislumbrada violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, impõe-se dar provimento ao Agravo de...
... STF, "são ... constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação ... setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1291-62.2018.5.10.0014)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ANUÊNIO. DIFERENÇAS . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado....
... São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação ... setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10028-03.2022.5.03.0178)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NORMA COLETIVA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETIVOS - TEMA 1 . 046 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O E. STF fixou a tese no Tema 1 . 046
... de repercussão geral de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos ... que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de ... direitos trabalhistas, independentemente ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042853-21.2020.8.19.0001 (Fazendária), 08-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO 0042853-21.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: SERGIO ALEXANDRE DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS COMO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. TENTATIVA DE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10960-84.2018.5.18.0122)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 -
... de repercussão geral, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao ... considerarem a ... , pactuam ... limitações ou afastamentos ... de direitos trabalhistas, independentemente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10344-91.2017.5.15.0037)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada no Tema 1046 da Repercussão Geral do E. STF, "são...
... da Repercussão Geral do E. STF, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos ... que, ao considerarem a ... , pactuam ... limitações ou afastamentos ... de direitos trabalhistas, independentemente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10056-93.2015.5.15.0044)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada no Tema 1046 da Repercussão Geral do E. STF, "são...
... da Repercussão Geral do E. STF, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos ... que, ao considerarem a ... , pactuam ... limitações ou afastamentos ... de direitos trabalhistas, independentemente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10048-42.2017.5.15.0143)
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada no Tema 1046 da Repercussão Geral...
... da Repercussão Geral do E. STF, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos ... que, ao considerarem a ... , pactuam ... limitações ou afastamentos ... de direitos trabalhistas, independentemente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24119-33.2018.5.24.0056)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. De acordo com a tese firmada no Tema 1046 da Repercussão Geral do E. STF, "são...
... da Repercussão Geral do E. STF, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos ... que, ao considerarem a ... , pactuam ... limitações ou afastamentos ... de direitos trabalhistas, independentemente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 713-67.2015.5.05.0621)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 E DO CPC/15 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO E ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema 1046
... de repercussão geral, " ... são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a ... limitações ou afastamentos ... de direitos trabalhistas, independentemente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10219-29.2019.5.03.0089)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL -
... STF fixou a tese no Tema 1046, no sentido de que "são constitucionais os acordos e ... as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam ... limitações" ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1697-53.2012.5.01.0076)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CLÁUSULA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE AUTORIZA A RETENÇÃO DE GORJETAS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E REPASSE PARA O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Como consta no...
... nos seguintes termos: " ... São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a ... adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-ARR-AIRR - 1000732-63.2014.5.02.0463)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FLEXIBILIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA VIA NORMA COLETIVA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Em recente decisão acerca do tema de repercussão...
... que " ... são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a ... adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10406-47.2019.5.03.0021)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - REGIME 12X36 - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - DIREITO INFRACONSTITUCIONAL DISPONÍVEL - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA 1. Antes da decisão do E. Supremo Tribunal...
... O E. STF fixou a tese no Tema 1046 de que "São constitucionais os acordos e as ... convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam ... limitações" ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001534-91.2011.5.06.0004 (02280-2009-142-06-00-4)), 01-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O ordenamento jurídico brasileiro repudia a dispensa de forma abusiva fruto de ato discriminatório praticado pelo empregador, devendo o seu poder discricionário e potestativo respeitar as limitações a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais. Na hipótese, restou incontroverso que o...
... as limita ç õ es a ele impostas pelas garantias constitucionais e infraconstitucionais. Na hip ó tese, restou incontroverso que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000148-98.2017.5.02.0492)
I) AGRAVO DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE PARA O TEMA 1.046 DE SUA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. No despacho agravado, exarado antes do julgamento do processo ARE nº 1121633 pelo STF, denegou-se seguimento ao apelo...
... seguintes termos: ... ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a ... adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente ...