Limitações constitucionais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101754-18.2016.5.01.0342)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF DA...
... ão Geral), em que se fixou a tese jurídica "são constitucionais os acordos e ... convenções coletiva que, ao considerarem a quação setorial negociada, pactuam ... limitações" ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitaç\xC3" ... -
Acórdão nº 345830 de Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2002
LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. IPTU. O Tribunal a quo seguiu corretamente a orientação desta Suprema Corte, ao assentar que o fato de uma entidade beneficente manter uma livraria em imóvel de sua propriedade não afasta a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c' da Constituição, desde que as rendas auferidas sejam destinadas a suas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081584720214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808158-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES...
... de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações impostas à competência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113286120204058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0811328-61.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZZA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Frederico Gesteira De Viveiros Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES...
... de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações impostas à competência ... -
Acórdão nº 2010/0104990-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DECRÉSCIMO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DECORRENTE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL N. 94/79. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELO ACERTO DA ATUAÇÃO BASEANDO-SE NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS E EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES 280/STF...
... CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES 280⁄STF E 7⁄STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ... que torna insindicável sua revisão por essa Corte, ante as limitações" impostas pelas súmulas 7⁄STJ, 280⁄STF e também em respeito à compet\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-767/2000-531-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. A conversão da licença-prêmio em pecúnia foi deferida pelo Tribunal Regional com base no PCCS, norma interna da empresa que instituíra a vantagem sem opor as restrições relativas ao prazo aquisitivo ou à redução do valor devido e assim tida como norma mais favorável do que a cláusula normativa que estabelecera essas limitações. Não se pode visualizar a...
... ável do que a cláusula normativa que estabelecera essas limitações. Não se pode visualizar a contrariedade ao Enunciado 186, TST, a constitucionais apontados, e o dissenso pretoriano, visto que a questão não teve ... -
Acordao N° 1408385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação. Pedido de antecipação de tutela. Inadmissível. Mandado de segurança. Direito tributário. Base de cálculo do iss. Incidência sobre o próprio imposto e outros tributos federais. Ausência de vedação legal. Valor do serviço. Montante da receita bruta. Precedentes do stf e stj. Tese referente ao icms. Equidade. Inaplicabilidade. 1. O pedido de concessão de antecipação de tutela na apelação...
... Constituição Federal, cabe à lei complementar regular as limitações ... constitucionais ao poder de tributar (inciso II) e estabelecer normas ... -
Acordao N° 1815147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Concessão de indulto. Decreto nº 11. 302/2022. Discricionariedade do presidente da república. Usurpação da competência do congresso nacional. Não configurada. Princípios da individualização da pena e da proibição da proteção deficiente. Observados. Requisitos preenchidos. Indulto mantido. 1. Compete ao presidente da república, a teor do...
... do Presidente da República, por não verificar afronta às limitações ... constitucionais e por haver expressas restrições à concessão do ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... ção de constitucionalidade das leis e a teoria das normas constitucionais inconstitucionais; c) a “interpretação conforme a Constituição” ... sistema de controle de constitucionalidade; examinar as limitações constitucionais impostas ao poder constituinte derivado reformador de um ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001511-22.2017.5.02.0363)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a ... adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 413-26.2017.5.14.0091)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA CONVENCIONAL. CLÁUSULA PENAL SUPERIOR AO VALOR PRINCIPAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO...
... "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a ... adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17241-09.2008.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60540-63.2000.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO APÓS SENTENÇA. COISA JULGADA. A Subseção de Dissídios Individuais - I desta Corte vem se posicionando que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do ajuste, todavia respeitando-se a proporção de prestações de natureza salarial e indenizatória fixadas na sentença transitada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085281320184058300), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0808528-13.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA:
... de cálculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas limitações impostas à competência ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... CONTRATUAIS ... REGULATÓRIAS SETORIAIS – SÃO LIMITAÇÕES LEGÍTIMAS À ... MAXIMIZAÇÃO ... BENEFÍCIOS ... DELEGATÁRIOS ... 220 e 221) ... 3. Quanto às diretrizes constitucionais para o desenho do marco ... regulatório, destaca-se que a Emenda ...
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Acordao N° 1641976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança parcialmente concedida. Sentença...
... 4. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1654646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Inadequação da via eleita. Rejeição. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança...
... 190/2022 ... 5. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1605438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e nonagesimal. Tributo. Instituição ou aumento. Ausência. Vigência. Publicação. Segurança denegada. Sentença reformada. 1. Nos termos do art. 5º,...
... 4. Considerando que as exceções às limitações constitucionais ao poder de tributar foram disciplinadas ... em rol ... -
Acordao N° 1625622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Embargos de declaração. Mandado de segurança. Tributário. Difal. Icms. Tema da repercussão geral nº 1. 093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Modulação de efeitos. Alegação de omissão. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Tema retratado na inicial. Mérito. Vício existente. Recurso provido sem efeitos modificativos. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento dos embargos de...
... 4. Considerando que as exceções às limitações constitucionais, ao poder de tributar, foram ... disciplinadas em rol ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 651-06.2021.5.13.0003)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS E NATUREZA DO AUXÍLIO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA Nº 1.046. DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF....
... sentido de que ... "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a ... adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente ... - nº 95.01.30296-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2001
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002113-80.2015.5.02.0719)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento desta Corte Superior, de que se deve conferir presunção
... que " ... são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a ... adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1765-94.2015.5.17.0191)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JORNADA DE TRABALHO 4X4 e 4X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO ...
... "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a ... adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ões máximas dos navios que trafegarão, em função das limitações e características físicas do cais do porto; ... II - sob coordenação ... serviços e aquisição de bens, observados os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e eficiência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11595-27.2015.5.03.0142)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. JORNADA SEMANAL DE 44 horas . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNC
... "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a ... adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, ... independentemente ...