limite remuneratorio
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Acórdão nº 2006/0255164-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.o 41⁄2003. LEI ESTADUAL PREVENDO LIMITE ...
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Acórdão Nº 1365572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO LIMITE REMUNERATÓRIO PREVISTO NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 133/1985, 466/2001 E 478/2002. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... MUNICIPAL. SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ... LIMITE REMUNERATÓRIO PREVISTO NAS LEIS COMPLEMENTARES ... MUNICIPAIS Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15490/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO (ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88) Não implica ofensa aos princípios da irredutibilidade salarial e do direito adquirido, extraídos dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, do Texto Constitucional, os descontos efetuados no salário do servidor público municipal com a finalidade específica de ajuste ao limite remuneratório...
A C Ó R D Ã O ... ACV/FGV /was ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO (ARTIGO ... 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82040-15.2004.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO DOTADA DE AUTONOMIA FINANCEIRA. TETO REMUNERATÓRIO. OBSERV NCIA. O Tribunal Regional registrou que não é ilegal a observância do teto remuneratório pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública Indireta, na esteira do disposto no art. 39, IX, e § 9º, da Constituição da...
... TETO REMUNERATÓRIO. OBSERVÂNCIA ... O Tribunal Regional registrou que não é ilegal a ... É firme o entendimento desta Corte de que o limite remuneratório estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal não ... -
Acórdão Nº 1297085 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... : MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI ... SERVIDOR – TETO REMUNERATÓRIO" – VANTAGENS PESSOAIS ... – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – INCID\xC3" ... integram o limite do teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso ... XI, da Carta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15481/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
PROC. Nº TST-RR-510.115/98.8 ... A C Ó R D Ã O ... TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 37, INCISO ... XI, DA CONSTITUIÇÃO ... de economia mista com a finalidade específica de ajuste ao limite remuneratório previsto na Lei nº 8.852/94 e no artigo 37, inciso XI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32320/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO CONSTITUCIONAL. ÉPOCA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. 1 - O art. 37, inciso XI, da CF/88, mesmo antes de sua alteração pela Emenda Constituição nº 19/98, já fixava limite remuneratório também para os empregados de sociedade de economia mista, na medida em que tratava genericamente de todos os servidores públicos. 2 - O Poder...
... Emenda Constituição nº 19/98, já fixava limite remuneratório também para os empregados de sociedade de economia mista, ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1154989 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
... , o saldo de poupança somente não será objeto de penhora até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos ... 3. Assim é que, ainda que idos a título remuneratório, ao serem depositados em aplicações financeiras como a poupança, ...
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Acórdão Nº 1156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... estejam em desconformidade com o limite remuneratório do serviço ... público, constante da atual redação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28853/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2002
I. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CF/88. INAPLICABILIDADE. Na esteira de recente decisão da colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o limite estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal só se aplica à Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, excluídas,...
... da colenda Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o limite estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal só se ... no salário do empregado, a pretexto de limite ao teto remuneratório", no período anterior à Emenda Constitucional n.º 19/98, que o estendeu \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25400-41.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso de revista, em execução, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando não há indicação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Aplicação do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Orientação Jurisprudencial nº 115 da...
... Recurso de revista não conhecido ... COISA JULGADA. TETO REMUNERATÓRIO. LIMITE. A decisão deve-se ater aos termos da res judicata, que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071036620184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807103-66.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MARIA HELIANE PIMENTEL DE CASTRO ADVOGADO: Marcus Felix Da Silva Leitao APELADO: MARIA HELIANE PIMENTEL DE CASTRO ADVOGADO: Marcus Felix Da Silva Leitao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... ACUMULAÇÃO LEGAL DE DUAS APOSENTADORIAS. ABATE-TETO. LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE FORMA ISOLADA EM RELAÇÃO A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2950/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 37, INCISO ... XI, DA CONSTITUIÇÃO ... de economia mista, com a finalidade específica de ajuste ao limite remuneratório previsto na Lei nº ... 8.852/94 e no artigo 37, inciso XI, ...
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Acórdão Nº 0020579-15.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-11-2020
EMENTA Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Servidor público celetista. Limite remuneratório decorrente do teto constitucional. Estorno de vencimentos. O novo teto remuneratório alcançado aos Desembargadores do Tribunal de Justiça/RS por meio de resolução interna do Poder Judiciário (Resolução nº 05/2018) não produz efeitos para os servidores dos demais Poderes, sob pena de...
... Servidor público celetista. Limite remuneratório decorrente do teto constitucional. Estorno de vencimentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19085/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO CONSTITUCIONAL. ÉPOCA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. 1 - O art. 37, inciso XI, da CF/88, mesmo antes de sua alteração pela Emenda Constituição nº 19/98, já fixava limite remuneratório também para os empregados de sociedade de economia mista, na medida em que tratava genericamente de todos os servidores públicos. 2 - O Poder...
... Emenda Constituição nº 19/98, já fixava limite remuneratório também para os empregados de sociedade de economia mista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13625/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO CONSTITUCIONAL. ÉPOCA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. 1 - O art. 37, inciso XI, da CF/88, mesmo antes de sua alteração pela Emenda Constituição nº 19/98, já fixava limite remuneratório também para os empregados de sociedade de economia mista, na medida em que tratava genericamente de todos os servidores públicos. 2 - O Poder...
... Emenda Constituição nº 19/98, já fixava limite remuneratório também para os empregados de sociedade de economia mista, ... -
Acórdão Nº 6848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... DO ESTADO DO AMAZONAS Nº 77/2013. EXTENSÃO DO TETO ... REMUNERATÓRIO ÚNICO VIGENTE NO PLANO ESTADUAL AOS SERVIDORES ... PÚBLICOS MUNICIPAIS ... dos servidores públicos estaduais ou distritais, adotando, como limite ... único, o valor do subsídio mensal dos Desembargadores dos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005
... 3.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DE ... de economia mista com a finalidade específica de ajuste ao limite remuneratório previsto na Lei nº 8.852/94 e no artigo 37, inciso XI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005
... 3.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DE ... de economia mista com a finalidade específica de ajuste ao limite remuneratório previsto na Lei nº 8.852/94 e no artigo 37, inciso XI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005
... 3.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DE ... de economia mista com a finalidade específica de ajuste ao limite remuneratório previsto na Lei nº 8.852/94 e no artigo 37, inciso XI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3516/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005
... 3.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DE ... de economia mista com a finalidade específica de ajuste ao limite remuneratório previsto na Lei nº 8.852/94 e no artigo 37, inciso XI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23049/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005
... 3.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO REMUNERATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DE ... de economia mista com a finalidade específica de ajuste ao limite remuneratório previsto na Lei nº 8.852/94 e no artigo 37, inciso XI, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114541-44.2005.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08081290920174058400), 01-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. ABATE-TETO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO QUE DECIDIDO NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 612.975/MT (TEMAS 377 E 384 - "NOS CASOS AUTORIZADOS CONSTITUCIONALMENTE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, A INCIDÊNCIA DO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESSUPÕE CONSIDERAÇÃO DE CADA UM DOS VÍNCULOS FORMALIZADOS,...
... todas as vantagens da parte autora, ora recorrida, no teto remuneratório constitucional a partir das emendas constitucionais em destaque ... dizer que devem ser incluídas no somatório, para a aferição do limite máximo remuneratório, todas as parcelas de caráter remuneratório, de ... -
Acórdão nº 2007/0181575-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Corte que admite a possibilidade de cumulação, sem qualquer limite, a não ser, é óbvio, o teto remuneratório constitucional, da pensão ...