limites objetivos da lide
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO II. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação ... direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II - entre as causas houver conexão ... juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, ... lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país ... tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , pelos aluguéis que se vencerem durante a lide ... SEÇÃO III Do aluguel ... ARTIGO ... sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos ... SEÇÃO IV Dos ... de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a ...
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Acórdão nº 2015/0027820-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA EM SEDE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDISPONIBILIDADE DE AÇÕES A GARANTIR TAMBÉM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO EXTRAVASO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEVIDA IMPUGNAÇÃ
... RECONHECIMENTO ... EXTRAVASO ... OBJETIVOS ... -
Acórdão nº 2012/0035000-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... III. Dados os limites ...
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Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE INDEVIDO JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES ... OBJETIVOS DA LIDE ...
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Acórdão nº 2014/0074848-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DOS LIMITES ... geográficos, mas aos limites objetivos" e subjetivos da lide, levando-se em conta,\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0129430-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS QUE REGEM O CONDOMÍNIO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. Respeitados os limites objetivos da lide, não há falar em...
... 1. Respeitados os limites ... -
Acórdão nº EREsp 1151639 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PROPOSTA POR ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A interpretação do art. 82, II, do CPC, à luz dos arts. 129, incisos III e IX, da Constituição da República, revela que o "interesse público" que...
... ente público lesionado, considerando os limites subjetivos e objetivos da lide, prescinde da ... -
Acórdão nº 2015/0033499-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pontos necessários à composição da lide, ... congruência, aos limites ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-61.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA A condenação imposta não extrapolou os limites objetivos da lide. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS Nos termos da Súmula nº 85, item IV, do TST, havendo prestação habitual de horas extras, o acordo de compensação fica descaracterizado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido contrariou a
... A condenação imposta não extrapolou os limites objetivos da lide ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... XI. Diante dos limites ... XI. Diante dos limites objetivos ... dos limites objetivos da lide ...
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Acórdão Nº 38321 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATO NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. CORRETA DEFINIÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. AGRAVO ... REGIMENTAL QUE NÃO ... -
Acórdão nº 2011/0058760-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA "DUPLICATA VIRTUAL". PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ....
... para a solução da lide", ... pronunciando-se, de forma clara \xC2" ... a lide dentro dos limites ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1998-43.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. O acolhimento parcial do pedido não importa em vulneração dos limites objetivos da lide. Recurso de revista não conhecido. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR. Como regra geral, a sucessão trabalhista transfere para o sucessor a exclusiva responsabilidade pelo adimplemento e execução dos contratos de trabalho do...
... pedido não importa em vulneração dos limites objetivos da lide. Recurso de revista não ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... as instâncias de origem decidido a lide dentro dos limites objetivos ...
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Acórdão nº 2008/0030310-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA DE PEDIR QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. MULTA DO ART. 538, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-31.2008.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA A condenação imposta não extrapolou os limites objetivos da lide. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido contrariou a Súmula nº 219 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... A condenação imposta não extrapolou os limites objetivos da lide ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... -
Acórdão nº 2015/0021693-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... resolução, respeitando os limites objetivos e ... subjetivos da lide. ...
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Acórdão Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... desborda os limites objetivos da lide e expande indevidamente o ...
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Acórdão Nº 3078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... inadimplência foi julgada dentro dos limites objetivos da lide, definidos ... pelo pedido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1471-91.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... pedido não importa em vulneração dos limites objetivos da lide. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-94.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... de pedido não importa vulneração dos limites objetivos da lide. Recurso de revista não ...
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Acórdão nº 2014/0039549-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ões essenciais ao julgamento da lide ... violou os limites ...
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Acórdão nº 2013/0090064-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. QUALIDADE DE REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA, POR ANALOGIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO. DANOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. CONDENAÇÃO EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO...
... TERCEIRO ALHEIO À LIDE. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS ...