limites objetivos da lide

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - COISA JULGADA - LIMITES E ALCANCE - PARTES QUE NÃO PARTICIPARAM DA DEMANDA - CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGÜIÇÃO - POSSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. 1. Ausente a semelhança fática entre o acórdão recorrido e o(s) acórdão(s) paradigma(s) inviabiliza-se o conhecimento do...

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PRUDENTIAL S/A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Não há que se falar em violação do art. 460 do CPC, uma vez que a Corte Regional ateve-se aos limites objetivos da lide estabelecidos na petição inicial. 2. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Havendo lógica entre o pedido declinado e os fatos narrados na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. O Tribunal Regional excluiu da condenação a indenização compensatória de 40% do FGTS, uma vez que a causa de pedir declinada pela Vara do Trabalho para a condenação (-em razão da não juntada das guias de recolhimento e relação de empregados a comprovar o regularidade dos depósitos fundiários durante...

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1. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. DISPOSITIVO. VIABILIDADE DE REPORTAR-SE AOS FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. Não se configura nula a sentença que, em seu dispositivo, se reporta aos pedidos acolhidos em conformidade com o decidido na fundamentação, eis que aquele reflete a apreciação das questões de fato e de direito, nos limites objetivos da lide, respeitada a estrutura legalmente...

EMENTA: JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA A PRELIMINAR. O julgamento extra petita é vício que se configura quando o órgão jurisdicional delibera acerca de pedidos não formulados na exordial. Segundo o princípio do judex secundum allegata partium judicare debet, o magistrado está adstrito aos limites objetivos da lide, não podendo deferir o que não foi pedido, seja qualitativa ou quantitativamente,

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. I - A jurisprudência do C.TST já não deixa dúvidas quanto à legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando a pretensão esteja fundada em direito individual homogêneo, havendo como tal o que tem origem comum. II - JULGAMENTO EXTRA PETITA. O...

PROCESSO Nº: 0810549-23.2017.4.05.8000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: EDMUNDO TOJAL DONATO JUNIOR E OUTROS ADVOGADO: RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBJETO. Inexistindo no acórdão vício ou irregularidade, não há suporte válido para a interposição de embargos declaratórios, uma vez que a prestação jurisdicional se ajusta aos limites objetivos da lide, sem conter omissão, dúvida ou obscuridade. Inteligência dos arts. 897-A da CLT, c/c o 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. LIMITES EXTRAPOLADOS. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. A decisão Regional que fixa a atuação da atividade jurisdicional na presente demanda, com exclusão só dos pedidos que foram repetidos em relação à primeira reclamatória, não configura nulidade sob alegação de que tenha ficado aquém dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo o acórdão recorrido consignado que a condenação relativa às horas extras, inclusive decorrentes do período não usufruído do intervalo intrajornada, tais como apreciadas pela sentença, encontra-se dentro dos limites objetivos da lide, não há como reconhecer a violação à literalidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo o acórdão recorrido consignado que a condenação relativa às horas extras, inclusive decorrentes do período não usufruído do intervalo intrajornada, tais como apreciadas pela sentença, encontra-se dentro dos limites objetivos da lide, não há como reconhecer a violação à literalidade...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis, velar pela...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - ARGÜIÇÃO EM PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do "Parquet" para, na qualidade de custos legis,...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - ARGÜIÇÃO EM PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis,...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - ARGÜIÇÃO EM PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis,...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis, velar pela...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis, velar pela...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis, velar pela...

NULIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO - MATÉRIA NÃO ARGÜIDA PELA DEFESA Ao Ministério Público não é dado argüir originariamente, em parecer, nulidade contratual não suscitada na defesa, sob pena de ofender o art. 129, IX, da Constituição da República. Não se nega a legitimidade do -Parquet- para, na qualidade de custos legis, velar pela...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. ENTE PRIVADO. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE. NOÇÃO DE RISCO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. I - Embora evidenciada a terceirização de atividade-fim, deve o julgador observar os limites objetivos da lide, declarando, conforme postulado, a...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBJETO. Inexistindo no acórdão vício ou irregularidade, não há suporte válido para a interposição de embargos declaratórios, uma vez que a prestação jurisdicional se ajusta aos limites objetivos da lide, sem conter omissão, dúvida ou obscuridade. Inteligência dos arts. 897-A da CLT, c/c o 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.