liquidação de sentença prazo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Nos termos do artigo 884 da CLT, o prazo para apresentação da impugnação à sentença de liquidação é de 5 dias. Contudo, este deve ser contado do momento em que a parte é intimada da garantia do Juízo (valor total da execução) ou para retirada do alvará do seu crédito. Caso em que a exequente só teve ciência do pagamento integral da dívida...

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. Embora o exequente tenha apresentado agravo de petição no prazo da impugnação à sentença de liquidação, não se verifica a ocorrência de preclusão consumativa, já que o agravo de petição do ID. 89a9513 não foi conhecido por incabível naquele momento processual. Ainda, a impugnação à sentença de liquidação apresentada no ID. 7

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL - 15 DIAS - ART. 477, § 1º, DO CPC - TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Nos termos do art. 477 do CPC, que é aplicável à liquidação de sentença pelo procedimento comum por força do art. 511 do mesmo diploma legal, a parte pode se manifestar sobre o laudo...

EMENTA: IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A contagem do prazo de cinco dias para interposição da impugnação à sentença de liquidação inicia-se a partir da ciência, pelo exeqüente, da garantia do juízo (Art. 884, da CLT). No caso dos autos, verifica-se que a exequente recebeu alvará autorizando o saque do valor correspondente à condenação. E ingressou com a impugnação...

DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO. DECISÃO. NÃO INSURGIMENTO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. No processo do trabalho, o prazo para o exequente impugnar a sentença de liquidação, é de 05 (cinco) dias. Aplicação do art. 884, § 3º, da CLT. Não se insurgindo a agravante no prazo legal, deixando transcorrer mais de quatro meses, tem-se pela ocorrência da preclusão temporal. Agravo de petição a...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Entendimento prevalente na Seção, vencido o Relator, de que o marco inicial para contagem do prazo para impugnação à sentença de liquidação é a data em que o exequente tem ciência da garantia do Juízo, o que se dá no momento da retirada do alvará correspondente ao pagamento parcial da execução,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS - MANUTENÇÃO. Não há que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão executiva quando o recorrente não demonstra que...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. O momento oportuno para impugnar a sentença de liquidação, deu-se apenas após a ciência da garantia da execução, como, de fato, foi, tempestivamente, levado a efeito pela exeqüente, nos termos do artigo 884, § 3.º, da CLT: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Em conformidade com o artigo 884 da CLT, cabe ao executado opor embargos à execução e ao exequente impugnar a sentença de liquidação no prazo de cinco dias contados da garantia do juízo, o que ocorreu, não cabendo se falar em preclusão da matéria. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento, no item.

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM O ELEMENTO RADIOATIVO CÉSIO-137. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES E IMPOSSIBILIDADE DE SEU USO POR 150 ANOS. RESTRIÇÃO EQUIPARÁVEL A VERDADEIRA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO N&#

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. Situação em que o exequente, intimado da disponibilidade do alvará, antecipou a interposição do agravo de petição, sem atentar para a necessidade, primeiro, de impugnação à sentença de liquidação no prazo previsto no artigo 884 da CLT. Agravo de petição interposto pelo exequente que não se conhece.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PROTESTO JUDICIAL. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de liquidação e cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, conforme REsp 1.237.643/PR. O prazo prescricional de cinco anos para...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÍNDICE DE 28,86%. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o ...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 884 DA CLT. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. 1. O prazo para a parte exequente apresentar impugnação à sentença de liquidação, previsto no artigo 884 da CLT, tem início a partir da ciência do parcelamento ou da primeira oportunidade que tiver para falar...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. Esta Corte Superior já teve oportunidade de se pronunciar acerca da incidência do art. 475-J do CPC/73 ao cumprimento das sentenças arbitrais, tendo firmado o entendimento de que "No âmbito do cumprimento de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Intempestiva a impugnação à sentença de liquidação oposta após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias definido no caput do art. 884 da CLT, considerando que o exequente obteve ciência da garantia do juízo ao ser intimado da determinação para expedição de alvará. Agravo de petição negado.

AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CABIMENTO. Situação em que o exequente, intimado da garantia de juízo, antecipou a interposição do agravo de petição, sem atentar para a necessidade de impugnação à sentença de liquidação no prazo previsto no artigo 884 da CLT. Agravo de petição interposto pelo exequente que não se conhece.

EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. GARANTIA DO JUÍZO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A contagem do prazo para a oposição da impugnação à sentença de liquidação ( dies a quo ) se inicia na data da ciência da garantia integral do juízo pelo exequente, nos termos do art. 884 da CLT. No caso de parcelamento da dívida, a ciência do exequente da garantia integral do juízo

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMANTE. CONCESSÃO DE PRAZO DO ART. 879, §2º, CLT. MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA CREDORA. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ART. 884 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PROVIMENTO. Se a reclamante apresenta impugnação aos cálculosno prazo concedido pelo Magistrado, na forma do art. 879, § 2º, CLT, poderá discutir as mesmas questões suscitadas...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. O marco inicial para contagem do prazo previsto no art. 844 da CLT para a impugnação à sentença de liquidação é a data da garantia do juízo (valor total da execução), o que significa que deve ser observada a data do recebimento do último alvará, em caso de parcelamento da dívida. Agravo de petição não provido.

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO EM QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO CUIDOU DAS MATÉRIAS DISCIPLINADAS PELOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA NOS AUTOS...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. O marco inicial para contagem do prazo previsto no art. 844 da CLT para a impugnação à sentença de liquidação é a data do recebimento do último alvará em favor do exequente, em caso de parcelamento da dívida. Orientação Jurisprudencial nº 82 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição não provido.