liquidação de sentença prazo
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Acórdão Nº 0001367-22.2012.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para apresentação da impugnação à sentença de liquidação é de cinco dias, contados da data em que a parte toma ciência de que restou garantido o Juízo. Decorrido esse prazo é intempestiva a medida. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.
... EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para apresentação da impugnação à sentença ... -
Acórdão nº REsp 1248022 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÍTULO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRESCRIÇÃO ... a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a ...
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Acórdão nº REsp 1283297 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÍTULO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS NÃO OBSTA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ... 1. A violação do artigo 535 ... a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a ...
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Acórdão Nº 0020754-15.2015.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Nos termos do artigo 884 da CLT, o prazo para apresentação da impugnação à sentença de liquidação é de 5 dias. Caso em que o exequente impugnou o valor dos honorários assistenciais após o prazo previsto no art. 884 da CLT, ocorrendo preclusão temporal. Agravo de petição do...
... INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Nos termos do artigo 884 da CLT, o prazo para apresentação da impugnação à sentença ... -
Acórdão Nº 0020494-12.2013.5.04.0221 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2017
EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. O início do prazo previsto no art. 884 da CLT só se dará após a satisfação total da dívida quando esta tiver sido parcelada nos termos do art. 916 do Código Civil. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.
... ALMEIDA CHAPPEREMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. O início do prazo ... -
Acórdão nº 2015/0084767-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRAZO ... sede de liquidação ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 58899 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO EXISTENTE NO ACÓRDÃO ... deste a responsabilidade pelo decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos do trânsito em julgado ...
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Acórdão Nº 0020557-09.2018.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-09-2021
IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. Nos termos do que dispõe o art. 884 da CLT, o prazo para o exequente impugnar os cálculos corre após a garantia da execução ou penhora.
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. Nos termos do que dispõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001572-88.2017.5.06.0232), 31-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Correta a decisão agravada em não conhecer dos embargos à execução, face à preclusão operada, quando a parte intimada para apresentar impugnação aos cálculos de liquidação de sentença não se manifesta na forma e no prazo previstos no artigo 879, § 2º, da CLT" (TRT 4ª Região - AP 0090300-52.2008.5.04.0014, Relator: Des. Clóvis
... impugnação aos cálculos de liquidação de sentença não se manifesta na forma e no ... "Caso o Juiz do Trabalho abra o prazo do art. 879, §2º, da CLT para o reclamado ... -
Acórdão Nº 0001484-10.2013.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA APRESENTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO (DIA A QUO ). A contagem do prazo para impugnação à sentença de liquidação se inicia no momento em que o procurador do exequente toma ciência da garantia do Juízo, ao retirar os alvarás para saque dos valores incontroversos. Aplicação do art. 884 da CLT.
... EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA PRAZO (DIA A QUO). A contagem do prazo para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001094-96.2016.5.06.0141), 26-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO INTEMPESTIVA. Mantida a decisão que não conheceu da impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exequente, por ser manifestamente inadmissível em razão da intempestividade de sua insurgência, conforme prazo previsto no art. 884 da CLT.
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO INTEMPESTIVA. Mantida a decisão ... de sua insurgência, conforme prazo previsto no art. 884 da CLT. RELATÓRIO Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 11213-19.2019.5.03.0134)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A...
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO ... érsia a ser dirimida diz respeito ao prazo prescricional para ... execução ... liquidação de sentença, deve ser observado o prazo ... -
Acórdão nº 2014/0242470-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA EM DECORRÊNCIA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO. ANALOGIA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal a quo consignou: "Se a...
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO. ... computar o prazo ... -
Acórdão nº 2012/0076217-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIQUIDAÇÃO ...
- Acórdão nº 2013/0125703-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0173000-98.2009.5.06.0142 (01730-2009-142-06-00-1)), 20-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO - TARDIA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - PRECLUSÃO - CONFIGURAÇÃO - Restando evidenciado que a impugnação à sentença de homologação das contas de liquidação foi apresentada após o prazo assinalado pelo Juízo, correta a decisão de primeiro grau que reconheceu por operada a preclusão, notadamente quando a consequência pela inércia foi expressamente ressaltada.
... DE PETIÇÃO - TARDIA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - PRECLUSÃO - ... de liquidação foi apresentada após o prazo assinalado pelo Juízo, correta a decisão de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 114600-15.2008.5.15.0033)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMA Nº 137 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento provido para determinar
... EXECUÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA ... PÚBLICA OPOR S À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMA Nº 137 DE ... -
Acórdão Nº 0000586-60.2012.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO . A retirada do alvará relativo à dívida em execução abre o prazo de cinco dias referido no caput do art. 884 da CLT, pois neste momento processual o exequente teve ciência inequívoca da decisão que tornou a sentença líquida e dos valores depositados pelo executado. Caso em que, tendo o exequente oposto
... INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. A retirada do alvará relativo prazo de cinco dias referido no caput do art. 884 da ... -
Acórdão Nº 0000001-34.2017.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Em conformidade com o artigo 884 da CLT, cabe ao exequente impugnar a sentença de liquidação no prazo de cinco dias contados da garantia do juízo, porém não é bastante estar garantida a execução, mas também que o juízo tenha dado oportunidade para o exequente tomar ciência do cálculo homologado, o que não ocorreu....
... TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Em conformidade com o artigo 884 ... impugnar a sentença de liquidação no prazo" de cinco dias contados da garantia do juízo, por\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020588-82.2017.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não flui prazo de prescrição intercorrente na fase de liquidação da sentença. Agravo provido.
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não flui prazo de prescrição intercorrente na fase de sentença. Agravo provido ... com a a ordenação prévia de liquidação da sentença, se for o caso designando contador ... -
Acórdão nº 1.0024.10.238195-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO EXISTENTE - VALOR OFERTADO EM CONSIGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DA AUTORA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de...
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Acórdão nº 1.0024.10.238195-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO EXISTENTE - VALOR OFERTADO EM CONSIGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DA AUTORA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 119900-02.2009.5.04.0009) 04-04-2018
... IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE. MARCO INICIAL. NÃO ... Trata-se, portanto, de debate acerca do prazo previsto para apresentação de impugnação à ...
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Acórdão Nº 0020053-11.2015.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para a oposição de impugnação à sentença de liquidação é de 5 (cinco) dias, contados da ciência da garantia do juízo, da penhora ou do saque do alvará pelo credor. Assim, a impugnação à sentença de liquidação oposta pela exequente é manifestamente tempestiva. Agravo de petição...
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para a oposição de impugnação à sentença de ... -
Acórdão nº 1.0151.17.004743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA COLETIVA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PROTESTO JUDICIAL.1 - É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de liquidação e cumprimento individual fundada em sentença proferida em ação civil pública. Precedente - REsp 1.237.643/PR. 2- O prazo prescricional para o...