liquidação de sentença prazo

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE O PERÍODO DE ELABORAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.143.677/RS, já pacificou o...

EMENTA: OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. Não se pode conhecer de questões que não foram postas à apreciação, oportunamente, no caso, ataques à sentença de liquidação, sendo defeso à parte interessada, discutir, no curso do processo de execução, tais matérias, sobre as quais se operou a preclusão temporal, diante de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Conta-se o prazo previsto no artigo 884 da CLT da data da ciência inequívoca do exequente acerca da decisão que tornou a sentença líquida e da garantia do juízo. Impugnação à sentença de liquidação oposta quando já expirado o prazo legal. Agravo de petição não provido.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DISCUSSÃO QUANTO AO MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE PERSEGUE CRÉDITO ORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS, INDEPENDENTE DE SENTENÇA POSTERIOR QUE SIMPLESMENTE O DECLARE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. DA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. REPASSE DE ICMS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DO MUNICÍPIO. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE EXTERNA: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E PROCESSO ADMINISTRATIVO...

EMENTA AMBEV. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 884 da CLT, o prazo para apresentação da impugnação à sentença de liquidação é de 5 dias. Contudo, este deve ser contado do momento em que a parte é intimada da garantia do Juízo (valor total da execução) ou para retirada do alvará do seu crédito. Em outras palavras, a contagem...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para impugnação à sentença de liquidação é de 5 (cinco) dias contados da garantia do juízo. Evidentemente, portanto, que a parte deve estar ciente dessa garantia do juízo para que o prazo do art. 884 da CLT comece a fluir. Hipótese em que a ciência ocorreu quando a exequente...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não flui prazo de prescrição intercorrente na fase de liquidação da sentença. Agravo provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE PROCESSUAL DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. Viola o princípio da dialeticidade o recurso que não ataca os fundamentos específicos da decisão recorrida. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de liquidação e cumprimento individual...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO INICIAL. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para impugnação à sentença de liquidação é de 5 (cinco) dias contados da garantia do juízo. Evidentemente, portanto, que a parte deve estar ciente dessa garantia do juízo para que o prazo do art. 884 da CLT comece a fluir. E essa ciência, não raro, ocorre quando da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CONFIGURADA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DECISÃO REFORMADA.1. O prazo prescricional é de 5 (cinco) para o ajuizamento da execução individual, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, quando retornará a sua contagem...

EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO . A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do Juízo. Não tendo sido intimado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode se dar por ocasião da retirada dos...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. Nos termos do artigo 884 da CLT, o prazo para impugnação à sentença de liquidação inicia sua fluência após a garantia integral do juízo, o que se atinge, quando há o parcelamento da dívida, com a retirada do alvará referente à última parcela. Considerando que o exequente foi...

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação à sentença de liquidação apresentada após o prazo legal de 05 dias estabelecido no artigo 884 da CLT.

EMENTA PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 884 da CLT, o prazo para o exequente opor impugnação à sentença de liquidação inicia após a garantia integral do juízo, o que se atinge, quando há o parcelamento da dívida, com a retirada do alvará referente à última parcela.

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTEMPESTIVIDADE. Conforme § 6º do artigo 916 do Código Civil, a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos.Assim, o termo inicial do prazo para a interposição da impugnação à sentença de liquidação pelo exequente é contado a partir da ciência...

EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. Inviabilidade de adoção de outro critério de correção monetária diverso do prefigurado na sentença de liquidação sem impugnação da parte no prazo legal. Preclusão prefigurada.

EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO . A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do juízo. Não tendo sido intimado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode ocorrer por ocasião da retirada dos...

INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇAO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 884, caput, DA CLT. Apresentados embargos à execução fora do prazo previsto no referido art. 884, impõe-se o seu não conhecimento. Na hipótese, a agravante somente manifestou insurgência contra a liquidação da sentença um dia após o encerramento do prazo legal, padecendo de intempestividade, portanto. Agravo a que se nega provimento.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação de execução de título judicial oriundo de ação coletiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. 2. De outro norte, consolidou-se entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução...

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 150/STF. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. O art. 884, caput e § 3º, CLT aponta que o prazo para impugnação à sentença de liquidação é contado a partir da garantia da execução ou da penhora dos bens. A OJ nº 82, I, da SEEx, indica que o prazo para o exequente opor impugnação à sentença de liquidação inicia após...

EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DIA A QUO . A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do Juízo. Não tendo sido intimado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode ocorrer quando retira os alvarás para

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE . Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para a oposição de impugnação à sentença de liquidação é de 5 dias, contados da ciência da garantia do juízo ou da penhora.