liquidação de sentença prazo

EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DIA A QUO . A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do Juízo. Não tendo sido intimado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode ocorrer quando retira os alvarás para

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE . Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para a oposição de impugnação à sentença de liquidação é de 5 dias, contados da ciência da garantia do juízo ou da penhora.

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. - 1. Conforme § 6º do artigo 916 do Código Civil, a opção pelo parcelamento de que trata esse artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. 2. Assim, o termo inicial do prazo para a interposição da impugnação à sentença de liquidação, pelo exequente, é contado a partir da ciência da...

EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO . A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do juízo. Não tendo sido intimado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode ocorrer por ocasião da retirada dos...

EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO. A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do Juízo. Não tendo sido intimado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo. Aplicação da norma do art. 884 da CLT.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO NÃO FINDADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ entende que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido. Logo, o lapso prescricional da

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO . A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do Juízo. Não tendo sido intimado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode se dar por ocasião da retirada dos alvarás...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. PRESCRIÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. O prazo para a impugnação do credor conta-se não a partir do momento em que o reclamante foi notificado acerca da homologação dos cálculos, mas sim a partir da ciência da garantia do juízo, com a oposição dos embargos à execução. Incidência do art. 884 e parágrafos, da CLT. Agravo de petição a que se dá...

EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO . A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do Juízo. Não tendo sido intimado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode se dar por ocasião da retirada dos...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE PARCELAMENTO. ART. 916 DO CPC. INÍCIO DO PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. O caput do art. 884 da CLT é claro ao dispor que "garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação." Havendo pedido de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. A garantia integral do juízo se constitui requisito de admissibilidade não somente para a oposição de embargos à execução, mas também para impugnação à sentença de liquidação, de acordo com a exegese do caput do artigo 884 da CLT, e enquanto não realizada, as partes não devem se valer daquelas medidas, sob pena de

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para apresentação da impugnação à sentença de liquidação é de cinco dias, contados da data em que a parte toma ciência de que restou garantido o juízo. Decorrido esse prazo é intempestiva a medida. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 884 da CLT, o prazo para apresentação da impugnação à sentença de liquidação é de cinco dias, contados da data em que a parte toma ciência de que restou garantido o juízo. Decorrido esse prazo é intempestiva a medida. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.

EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO . A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do juízo. Não tendo sido notificado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode se dar por ocasião da retirada dos

EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO . A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do Juízo. Não tendo sido intimado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode ocorrer quando retira os alvarás...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. REAJUSTES SALARIAIS. GATILHOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 467/86. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO INTENTADA PELA ENTIDADE SINDICAL TERIA INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA SUCESSÃO EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. A intimação do credor para informar conta bancária com a finalidade de receber os valores devidos na execução constitui o termo inicial do prazo previsto no art. 884, § 3º, da CLT. Apresentação da impugnação à sentença de liquidação em observância ao prazo de cinco dias que denota a...

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DAS CONDUTAS DOS CONTROLADORES RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 43/STJ. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- A Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3 culminou na interrupção do prazo para o ajuizamento das Ações autônomas de Liquidação/ Cumprimento de Sentença com base na Decisão coletiva já proferida, circunstância que afasta a prescrição reconhecida na Sentença.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - IDEC - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- A Medida Cautelar de Protesto nº 2014.01.1.148561-3 culminou na interrupção do prazo para o ajuizamento das Ações autônomas de Liquidação/ Cumprimento de Sentença com base na Decisão coletiva já proferida, circunstância que afasta a prescrição reconhecida na Sentença.