liquidação judicial cooperativa
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Acórdão nº 2005/0126454-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL - EM ... COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ... exploração individual, condominial, cooperativa, associativa ou mista ... ARTIGO 17 ... , termos, condições, rebates para liquidação e procedimentos simplificados para o cumprimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ... pela decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição ... dívida pelo mutuário, com o aval da cooperativa, nos casos de renegociação da operação; ...
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Acórdão nº 2005/0192921-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE:COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL - EM ... TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. LEI 5.764/1971. EXCLUSÃO DAS MULTAS ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ... ção de produto por eles entregue à cooperativa; ... II - as receitas de venda de bens e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ção já concluída com procedimento judicial" que inviabilize a transferência ou a venda do im\xC3" ... e de eventual diferença em face de liquidação com base nos §§ 1o e 2o deste artigo será ... -se, para cada associação ou cooperativa, o valor obtido pela multiplicação do valor ...
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Acórdão Nº 0020150-79.2018.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL. Ainda que não esteja expresso na decisão agravada, entende-se que a presente execução permanece suspensa até a decisão definitiva prolatada no Juízo Cível. Assim, em caso de reforma da decisão que deferiu a liquidação judicial da Cooperativa, é devido o prosseguimento da...
... PAULO ROBERTO DE MEDEIROS, COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ... AGRAVADO: PAULO ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & ... -
Acórdão Nº 0020931-38.2017.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL . Ainda que não esteja expresso na decisão agravada, entende-se que a presente execução permanece suspensa até a decisão definitiva prolatada no Juízo Cível. Assim, em caso de reforma da decisão que deferiu a liquidação judicial da Cooperativa, é devido o prosseguimento da presente...
... AGRAVADO: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ... RELATOR: ANA ROSA ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & ... -
Acórdão Nº 0000210-07.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL. Ainda que não esteja expresso na decisão agravada, entende-se que a presente execução permanece suspensa até a decisão definitiva prolatada no Juízo Cível. Assim, em caso de reforma da decisão que deferiu a liquidação judicial da Cooperativa, é devido o prosseguimento da...
... AGRAVADO: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ... RELATOR: ANA ROSA ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & ... -
Acórdão Nº 0000287-16.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL. Ainda que não esteja expresso na decisão agravada, entende-se que a presente execução permanece suspensa até a decisão definitiva prolatada no Juízo Cível. Assim, em caso de reforma da decisão que deferiu a liquidação judicial da Cooperativa, é devido o prosseguimento da...
... AGRAVADO: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ... RELATOR: ANA ROSA ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & ... -
Acórdão Nº 0000373-84.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL . Ainda que não esteja expresso na decisão agravada, entende-se que a presente execução permanece suspensa até a decisão definitiva prolatada no Juízo Cível. Assim, em caso de reforma da decisão que deferiu a liquidação judicial da Cooperativa, é devido o prosseguimento da...
... AGRAVADO: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ... RELATOR: ANA ROSA ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & ... -
Acórdão Nº 0020590-41.2019.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL. Ainda que não esteja expresso na decisão agravada, entende-se que a presente execução permanece suspensa até a decisão definitiva prolatada no Juízo Cível. Assim, em caso de reforma da decisão que deferiu a liquidação judicial da Cooperativa, é devido o prosseguimento da...
... AGRAVADO: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ... RELATOR: ANA ROSA ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & ... -
Acórdão Nº 0000792-70.2014.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-11-2020
... 5.04.0601 (AP)AGRAVANTE: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ... AGRAVADO: REDECOP ... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. A liquidação judicial da ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... não poderá ser objeto de constrição judicial ... § 4º O patrimônio rural em afetação ou ... O emitente usará, até a efetiva liquidação da obrigação garantida pela CIR, a suas ... não exclusivo a produção rural, a cooperativa agropecuária e a associação de produtores ...
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Acórdão nº 1.0499.16.002650-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PEQUENO PRODUTOR RURAL. AGRICULTURA FAMILIAR. CRÉDITO PRIVILEGIADO. NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA.- Se as provas dos autos comprovam que o habilitante é agricultor familiar e pequeno proprietário rural, o seu crédito é privilegiado em decorrência da natureza alimentar da verba.- Recurso provido.
... da Ao de Habilitao de Crdito em Liquidao Judicial ajuizada em desfavor da Cooperativa dos ... -
Acórdão nº 1.0499.16.002650-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. PEQUENO PRODUTOR RURAL. AGRICULTURA FAMILIAR. CRÉDITO PRIVILEGIADO. NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA.- Se as provas dos autos comprovam que o habilitante é agricultor familiar e pequeno proprietário rural, o seu crédito é privilegiado em decorrência da natureza alimentar da verba.- Recurso provido.
... da Ao de Habilitao de Crdito em Liquidao Judicial ajuizada em desfavor da Cooperativa dos ... -
Acórdão Nº 0020618-77.2017.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. Situação em que os créditos devem ser habilitados no Juízo Cível, onde tramita o processo de liquidação judicial da cooperativa executada. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.
... AGRAVADO: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ... RELATOR: JOAO ... HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. Situação em que os créditos devem ... -
Acórdão Nº 0021141-89.2017.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL. Ainda que não esteja expresso na decisão agravada, entende-se que a presente execução permanece suspensa até a decisão definitiva prolatada no Juízo Cível. Assim, em caso de reforma da decisão que deferiu a liquidação judicial da Cooperativa, é devido o prosseguimento da...
... AGRAVADO: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ... RELATOR: ANA ROSA ... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & ... -
Acórdão nº 1.0499.16.002648-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA - PEQUENO PRODUTOR RURAL - COMPROVAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO COMO PREFERENCIAL - RECONHECIMENTO. Comprovado nos autos que o habilitante é agricultor familiar e pequeno proprietário rural, há que se reconhecer a habilitação de seu crédito como preferencial nos autos da liquidação judicial da cooperativa.
... de crdito que ajuizou em face de COOPERATIVA DOS PECUARISTAS AGRICULTORES CAFEICULTORES DE ... -
Cooperativa em liquidação não pode ter ações suspensas por mais de dois anos
Liquidação de cooperativa não se equipara a recuperação judicial
... Não se aplica, portanto, a analogia com a possibilidade de prorrogação do chamado stay period da recuperação judicial das empresas, uma vez que são diferentes as leis que regulam o tema e o âmbito em que ocorrem a liquidação das cooperativas (via extrajudicial) ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais destinados à implementação de projetos integrantes ... para aquisições de alimentos, por unidade familiar, por cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar seja ...
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Acórdão nº 1.0499.16.002649-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA - PEQUENO PRODUTOR RURAL - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO COMO PREFERENCIAL - POSSIBILIDADE I- Comprovado nos autos a condição do autor de pequeno proprietário rural e/ou agricultor familiar, deve ser deferida a habilitação de seu crédito como preferencial nos autos da liquidação judicial da...
... autos da habilitao de crdito na liquidao judicial ajuizada pela ora recorrente em face de ... -
Acórdão nº 1.0499.16.002649-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA - PEQUENO PRODUTOR RURAL - PROVA EXISTENTE NOS AUTOS - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO COMO PREFERENCIAL - POSSIBILIDADE I- Comprovado nos autos a condição do autor de pequeno proprietário rural e/ou agricultor familiar, deve ser deferida a habilitação de seu crédito como preferencial nos autos da liquidação judicial da...
... autos da habilitao de crdito na liquidao judicial ajuizada pela ora recorrente em face de ... -
Acórdão Nº 0020558-02.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-07-2021
EMENTA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. Tratando-se de cooperativa em liquidação judicial, não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 388 do TST acerca da não sujeição à penalidade da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Assim, diante da incontrovérsia acerca do não pagamento das verbas rescisórias, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT.
... COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. Tratando-se de ... -
Acórdão Nº 0020206-78.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-07-2021
... : JOSE CARLOS CARVALHO, COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ... RECORRIDO: JOSE ... Enquanto não for encerrada a liquidação judicial da Cotrijuí - Cooperativa Agropecuária ...