valor da causa queixa crime
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ... O valor pago será deduzido do montante de eventual ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... I- as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ... ência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar ... § 3º O mandato ao ... acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação ... ARTIGO 75 ... Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código; ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art ... ério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código; ... XV – ... § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ... § 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art ... ção do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica ... desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o ... III - faltar justa causa para o exercício da ação penal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da ... IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não exceda a 50% (cinquenta por cento) do ... ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de ... A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ... d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; ... e) fôrça maior ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou propagao comercial da matria viva em causa ... VII - aos atos praticados por terceiros ... cada caso, observados, obrigatoriamente, o valor econmico da licena concedida, a durao da licena e ... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ... neste Ttulo somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ao ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... SEÇÃO IDo Valor Militar ... ARTIGO 27 ... São ... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação ... ção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... , acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; ... #Incluído pela ... especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 4º O valor do imposto que deixar de ser pago em virtude da ... § 3º A pessoa jurídica que der causa a 2 (duas) suspensões em prazo inferior a 2 ... ARTIGO 54 ... Comete crime de violação de direito do titular de topografia ... neste artigo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... da classe representativa da atividade em causa ... ARTIGO 195 ... Na hipótese de a ... , promova, se for o caso, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ... O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho ou turbação, formulando também o ...
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Acórdão nº 2015/0051452-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME A DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELOS MESMOS FATOS E DE UMA SEGUNDA RECEBIDA POR ESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA NAS AÇÕES DESCRITAS NAS REPRESENTA
... IMPUTAÇÃO DE CRIME A DESEMBARGADORA DE ... EXISTÊNCIA ... DE DEFLAGRAÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. ... valor ... concluindo pela inexistência de justa causa" para a ação penal, ... não há o \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1206311 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 20, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. VALOR. EXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal quando se tratar de ação penal privada. Precedentes. 2.
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... 20, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. VALOR. EXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ ... 1 ... em consideração aos elementos fáticos da causa. Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ... ção trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO ... PROCESSO-CRIME. ... ABSOLVIÇÃO. ... conduta, da incidência de causa ... na denúncia ou queixa", poderá atribuir-lhe definição jur\xC3" ... prova testemunhal ostente menor valor" probante que a de outra espécie, já que\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0340956-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada,...
... Precedentes. ... INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO ... , que atestará o seu valor probatório no ... - Processo nº 0001487-88.2014.8.19.0008 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdão nº 2003/0213542-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... Materialidade do delito consubstanciada no valor sacado e supostamente entregue, infirmada pelo ... ção do ilícito, que, segundo a notícia crime, teria ocorrido no dia 14 de maio de 2003 (fls ... , reveladora da patente falta de justa causa, obstativa do oferecimento e do recebimento do ... ério Público (ou o ofendido nos casos de queixa), após as investigações policiais,ou ...