liquidação sentença arbitramento

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ARGUIDA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - OFENSA À COISA JULGADA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - RECURSO IMPROVIDO- Uma vez que a decisão converte o cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento, há...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - IDEC - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - ACOLHIDA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando o título executivo amparado em sentença prolatada de forma genérica em Ação Coletiva, atingindo enorme gama de poupadores, sem especificar valores,...

Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Liquidação por arbitramento. Impugnação. Laudo pericial. 1. A prova pericial elaborada nos termos do título executivo judicial, em conformidade com as normas técnicas, respondendo devidamente às questões levantadas pelas partes, com o devido contraditório e a ampla defesa, cumpre a sua finalidade. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO SURTE EFEITO NO CASO - ERRO DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.- A inobservância dos limites legais, pelo juiz, configura error in procedendo, motivador de falta de pressuposto processual de

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SENTENÇA COLETIVA QUE NÃO SURTE EFEITO NO CASO - ERRO DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.- A inobservância dos limites legais, pelo juiz, configura error in procedendo, motivador de falta de pressuposto processual de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Com a propositura pelo Ministério Público Federal, em 26/09/2014, da ação cautelar de protesto perante a 12ª Vara Cível de Brasília (proc. nº 2014.01.1.148561-3), houve a interrupção da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.- Com a propositura pelo Ministério Público Federal, em 26/09/2014, da ação cautelar de protesto perante a 12ª Vara Cível de Brasília (proc. nº 2014.01.1.148561-3), houve a interrupção da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA — HONORÁRIOS PERICIAIS — ÔNUS DO VENCIDO — ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, decidiu que “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos...

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta e indeferiu o requerimento de chamamento ao processo da União e do Banco Central do Brasil, bem como entendeu ser cabível a liquidação de sentença por arbitramento. O agravante sustenta o não cabimento da liquidação de sentença por arbitramento, por entender que as questões suscitadas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - AGRAVO RETIDO - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CLÁSULA PENAL - REDUÇÃO - NÃO ABUSIVIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - AGRAVO RETIDO - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CLÁSULA PENAL - REDUÇÃO - NÃO ABUSIVIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTRAVIO DOS AUTOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO EM AUTOS RESTAURADOS. AUSÊNCIA DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS NÃO APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO COM CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO REFORMADA. - Constatado o extravio, por culpa do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - CONDIÇÃO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRESCRIÇÃO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. A exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio pelo juiz.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. SENTENÇA CASSADA. I - De acordo com o que se extrai do Recurso Especial Repetitivo, julgado pelo STJ sob a ótica do art.543-C do CPC, a sentença coletiva, proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. SENTENÇA CASSADA. I - De acordo com o que se extrai do Recurso Especial Repetitivo, julgado pelo STJ sob a ótica do art.543-C do CPC, a sentença coletiva, proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC em desfavor do Banco do...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTITUIÇÃO DE CARTÃO CONVÊNIO E CARTÃO FARMÁCIA EM BENEFÍCIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - DESCONTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO E NÃO REPASSADOS À ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO ADMITIDO PELO ENTE PÚBLICO - IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS VALORES DEVIDOS - PERÍCIA CONTÁBIL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO -...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS. INDEFERIMENTO. ARTS. 130, 131, 435 E 535 DO CPC. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. ARTIGO 475-G DO CPC. CÁLCULOS APRESENTADOS NO LAUDO...

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E

PJE 0816478-44.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. 84,32%. IPC 03/1990. INEXISTÊNCIA DE EXTRATOS CONTEMPORÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. ARBITRAMENTO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. NOTA TÉCNICA DA SEÇÃO DE CONTADORIA. APLICAÇÃO. QUANTIA CERTA. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - CONDIÇÃO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PRESCRIÇÃO - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. A exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA - NOVA PERÍCIA CONTABIL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IDEC. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO - PRESCRIÇÃO. Conforme entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.273.643/PR, em sede de julgamento submetido ao rito do art. 545-C do CPC

AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA — AÇÃO DE COBRANÇA — CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) — EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL — APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.Somente em liquidação de sentença por arbitramento poderá ser apurada a concreta existência de defasagem remuneratória, bem como o eventual índice, decorrente da conversã

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ERROR IN PROCEDENDO - PROCEDIMENTO INADEQUADO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ART. 509, II, DO CPC - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ANULADA. I - Segundo o col. STJ, o que determina a espécie de liquidação a ser seguida "é a natureza da operação necessária para a fixação do quantum debeatur, ou seja, o grau de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO ANTERIORMENTE AO CUMPRIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS A CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Em se tratando de sentença coletiva genérica, a parte que pretende executar individualmente o título judicial decorrente de ação civil pública deve ingressar, previamente, com a...