liquidação da sentença arbitramento
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... o valor da causa, ou liquidado por arbitramento ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de ... I- na liquidação de sociedade; ... II- na sucessão por morte ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ... arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos ... em vigor na data da decisão de liquidação ... § 5o Quando, conforme o caso, a ...
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Acórdão nº 2015/0038521-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CARÁTER CONTENCIOSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na fase de liquidação de sentença por arbitramento, se esta tiver car
... LIQUIDAÇÃO ... ARBITRAMENTO. ... CONTENCIOSO. ... ários na fase de cumprimento de sentença, em ... -
Acórdão nº 2015/0178503-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ELETROBRÁS. CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há como acolher a pretensão recursal, uma vez que o Tribunal de
... procedimento de liquidação ... conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento não foi ... -
Acórdão nº 2015/0201695-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO E DECISÃO EXTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA...
... LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. ... sentença" por arbitramento, nos termos do art. 475-C\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1380641 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Sentença que adotou como modalidade de liquidação o arbitramento, em razão da necessidade de importar dos livros comerciais da autora da demanda os elementos necessários à realização da perícia; inviabilidade de contrastar esses registros que o julgado qualificou como "título da dívida". COISA JULGADA. A 1ª Turma do Superior Tribunal de...
... PROCESSO CIVIL ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ... Sentença que ... -
Acórdão nº 2014/0158988-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... liquidação da sentença por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para Título s federais, ... arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento ...
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Acórdão nº 2014/0199812-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE ESTABELECIDA. 2. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Assinalando a instância de origem o nítido caráter contencioso da fase de liquidação...
... ADVOCATÍCIOS ... LIQUIDAÇÃO ... SENTENÇA. ... sentença, correto o arbitramento ... -
Acórdão nº 2015/0195711-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. NECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se...
... ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0199838-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO DE ... ARBITRAMENTO. ... ANTECIPAÇÃO ... de sentença" (por arbitramento ou por artigos),\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0169552-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. Não se admite recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 2. S
... liquidação ... -
Acórdão nº 2014/0132793-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE ESTABELECIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E N. 83 DAS SÚMULAS DESTA CORTE. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Assinalando a instância de origem o nítido caráter contencioso da fase de liquidação
... ADVOCATÍCIOS ... LIQUIDAÇÃO ... SENTENÇA. ... sentença, correto o arbitramento ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DAS CONDUTAS DOS CONTROLADORES RECONHECIDA PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 43/STJ. SOLIDARIEDADE. INCIDÊNCIA...
... LIQUIDAÇÃO" POR ARBITRAMENTO. CORREÇÃO ... MONET\xC3" ... com abuso de poder; (iv) se a sentença comporta ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2007/0125084-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... declaratória, visando à anulação da sentença que, decidindo liquidação por arbitramento, ...
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Acórdão nº 2011/0229162-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. ENCARGO DO ... 2. Na fase autônoma de liquidação ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... IMPRESCINDIBILIDADE ... LIQUIDAÇÃO" ... INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA\xC2" ... por arbitramento" devido à contradição entre os \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8898, DE 29 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos a Liquidação de Sentença.
... Parágrafo único. A citação do réu, na liquidação por arbitramento" e na liquidação por artigos, far-se-á na pessoa de seu advogado, constituído nos autos ... Art. 604. Quando a determinação do valor da condena\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto ... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... § 3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 167249 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0092945-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. I. Esta Corte tem entendido, uma vez estabelecida a resistência da parte ré na liquidação de sentença por arbitramento, devida a estipulação de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC
... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. VERBA HONORÁRIA. CIDÊNCIA. ART. 20, § 4º, DO CPC. ARBITRAMENTO. PRECEDENTES ... I. Esta Corte tem ... -
Acórdão nº 2011/0264546-2 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ... ção de sentença (por arbitramento ou por artigos), ...