liquidação sentença natureza jurídica
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado ... , por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 ... X - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art ... ários para 2016, segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-12.2009.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RECLAMANTE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. Hipótese em que se manteve a ... diverso daquele decidido na primeira sentença", razão pela qual concluiu pela inexistência de ... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. A Corte Regional consignou que "os cálculos de ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... do Trabalho proferidas em execução de sentença ... Trata-se de recurso exclusivo da fase de ... Diante da natureza do pronunciamento judicial, será cabível uma ... É a principal peça da relação jurídica processual, na qual o Juiz irá decidir se acolhe ... na Lei, como o caso da sentença de liquidação, que somente pode ser impugnada quando dos ...
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Decisão Monocrática N° 07025776920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
PROFERIDA EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTEÚDO NÃO ABRANGIDO PELO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC/15. ATIVIDADES JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NAS DUAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA JURÍDICA COGNITIVA. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDANA SEGUNDA FASE DA AÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO...
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Acórdãos nº RO-168900/2000-0070-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... sentença trabalhista, o termo inicial ... mês seguinte ao da liquidação da ... renda, independentemente da natureza ... jurídica da obrigação inadimplida, ante ...
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prático, independente da sua eficácia jurídica. Quando faltam os requisitos dessa eficácia, ... indevido, determinou que em liquidação de sentença fosse deduzido o valor do domínio ... de propriedade dos recorrentes, é de natureza pessoal e sua prescrição é vintenária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2368-36.2011.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA JURÍDICA. Decisão em conformidade com as ... no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença". Agravos de instrumento conhecidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1129-59.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... PARCELA FCT. SERPRO. NATUREZA JURÍDICA. Interposto à deriva dos requisitos ... no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença". Recurso de revista conhecido e ...
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nº 2003.01.00.031664-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2004
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTE DESTA TURMA. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Turma, a homologação de conta de liquidação de sentença, tem natureza jurídica de sentença, desafiando recurso de apelação, não sendo...
... - MG que homologou os cálculos de liquidação de sentença efetuados pelo perito judicial ... de liquidação de sentença, que tem natureza jurídica de sentença, desafiando, pois, recurso ... -
Acordao N° 1747371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-08-2023
Conflito negativo de competência. Processual civil. Liquidação por arbitramento da sentença de dissolução de união estável. Prevenção da vara de família. Competência do juízo suscitado. 1. O juízo da 3ª vara de família de brasília, mediante sentença, declarou a existência e a dissolução da união estável havida entre f. P. M. E l. G. D. , bem como determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquen
... PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ... ARBITRAMENTO DA SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO ... procedimento incidental sem a natureza jurídica de nova ação de conhecimento” (in ... -
Acordao N° 1440013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Preliminar. Não conhecimento. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Decisão de cunho interlocutório. Recuso cabível. Agravo de instrumento. Rejeitada, ação de dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Nos termos dos artigos 604 a 609 do cpc. Juros de mora. Art. 1. 031, § 2º, cc. Termo inicial. Fim do prazo...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO ... natureza jurídica da decisão que encerra a fase de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222700-05.2002.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... DISCRIMINAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Consoante consignado no acórdão ional, a sentença discriminou as parcelas objeto da condenação ... ária sobre o valor total apurado em liquidação de sentença na hipótese de não ter havido ...
- Acórdão Nº 0301288-39.2017.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-851-31.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do ... de suas modalidades, não desvirtua a natureza jurídica quando retribuído de forma indenizada ...
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Decisão Monocrática N° 07278666720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
PROFERIDA EM SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTEÚDO NÃO ABRANGIDO PELO ART. 1.015, INCISOS, DO CPC/15. ATIVIDADES JURISDICIONAIS DESENVOLVIDAS NAS DUAS FASES DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NATUREZA JURÍDICA COGNITIVA. FASE DE LIQUIDAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127641-74.2005.5.15.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da...
... a serem observados quando evidenciada a natureza protelatória dos embargos de declaração ... DIFERENÇAS SALARIAIS. CÁLCULOS. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL ... 1 ... SUPRESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. PRECLUSÃO. A ausência de pronunciamento da ... -
Decisão monocrática Nº 0015290-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 17-03-2023
... INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTA ... POR AUSÊNCIA DE ... EXTINÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA ... JURÍDICA DE SENTENÇA. RECORRIBILIDADE NA ...
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Acórdão nº REsp 1129364 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DECISÓRIO QUE, NO BOJO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, ATESTA ERRO DE CÁLCULO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO EXCESSO LEVANTADO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que, nos autos da demanda expropriatória, devidamente provocado o juízo singular, proferiu-se despacho no qual o magistrado atestou...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17100-70.2003.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 266 DO TST. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Assim, no que...
... da falta de determinação expressa na sentença exequenda, tal definição fica adiada para a e de liquidação, momento em que se pode determinar a observância ... O executado tem natureza jurídica de sociedade anônima de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25500-94.2009.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ós o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme interpretação dada ao ... imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o ...
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... § 2º Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o presidente ... Departamento, em que houver matéria jurídica a examinar; ... e) funcionar em primeira ... a parte interessada, pedir carta de sentença para execução provisória, dentro do prazo de ... c) incumbir-se de todos os assuntos de natureza orçamentária e de contabilidade pública, ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... no estrangeiro qualquer que seja a sua natureza ... Art. 9º letra c. Substituir pelo seguinte: ... os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, ... seguro ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado ... Art. 44 ... da venda não fôr suficiente para liquidação do débito, deverá o recorrente pagar a ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 764377 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50300-15.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Os créditos trabalhistas têm a natureza jurídica de créditos alimentares, pelo que se ... de assegurar a efetividade da sentença, ainda mais quando se leva em conta que a fase de ... a ser apurado no procedimento de liquidação. Precedentes. Recurso de revista de que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1344-38.2010.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do ...