Protecção das Comunicações
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... Acórdão C-465/00, C-138/01 e C-139/01 ... Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ... ção – Limites – Protecção da confidencialidade das comunicações electrónicas – Compatibilidade com a protecção dos direitos de autor ...
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O compliance de dados pessoais das sociedades do 'novo mercado'
... dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações ... 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção ...
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Referências
... de Julho de 2002 relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Ou seja, no contexto das comunicações de dados que opera na Internet, esse tipo de protocolo é concebido para ... 130 127. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 730. E o autor ainda arremata: “Por ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... dados informáticos em nome do referido serviço de comunicações ou dos utilizadores desse serviço ”. Em síntese, tratase das entidades ... e o “ recurso cada vez mais generalizado a programas de protecção e ‘blindagem’ dos dados ” 333 utilizados pelos criminosos ... O ...
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As comunicações invisíveis: inclusão e desenvolvimento social por meio das Telecomunicações/TIC
... manutenção da paz entre os povos; promoção da justiça e do direito internacional; prevenção da propagação do tráfico de drogas; protecção do ambiente e promoção da saúde e fortaleza para todos ... No entanto, quando nos posicionamos e analisamos o nosso tempo sob a perspectiva ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... , 16 ainda está em discussão a reforma da Diretiva sobre comunicações eletrônicas. 17 Enquanto o Brasil, logo após a formulação de um plano ... os obstáculos à circulação de dados pessoais, o nível de protecção dos direitos e liberdades das pessoas no que diz respeito ao tratamento ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... , questões trabalhistas e assuntos referentes a trânsito e comunicações. 2. A Côrte poderá, em qualquer tempo, formar uma Câmara para tratar ... áveis na definição de normas com vista ao gozo e à protecção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Durante este período, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 17. 130. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais , cit., p. 87 et seq ... ADMINISTRAÇÃO ... comunicações administrativas e documentação do Governo Federal, além de buscar ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... , à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. 2. A lei estabelecerá ... ; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ...
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O uso da internet na prestação de serviços médicos
... Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, e v) o ...
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Entrevista do conselheiro Jorge Pegado Liz para Netconsumo, portal Direito do Consumo (Brasil) e Revista do Consumidor (digital)
... O que verdadeiramente está em causa é a protecção de direitos fundamentais das crianças na UE, tal como deinidos na ... crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações"» (COM (2008) 106 inal) e no «Programa da UE para os direitos da criança\xC2" ...
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O lugar do conceito de privacidade numa sociedade cada vez mais orwelliana
... à privacidade, dissecando a sua definição, o seu âmbito de protecção, identificando conflitos e propondo a ponderação de valores. Foi ... vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações” ... Actualmente, o direito à privacidade é reconhecido não só a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ICMS sobre “prestações onerosas de serviços de comunicações, ... por qualquer meio” (art. 2º, § 2º, da Lei impugnada) ... ‘produtos de informação’, ele não pode ser objecto duma protecção ... eficaz contra os actos dos não proprietários. Tal protecção só ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... comunicações orais seria normalmente tão insignificante que a lei poderia, no ... , conexão, transmissão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... 123. 45. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais : fundamentação e estrutura das relações ... ções legais, os requisitos de segurança da informação e comunicações" e o disposto na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Prote\xC3" ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ível da sucessão, desde logo, por parte do de cuius , e uma protecção eficaz de todos os interessados, mormente dos herdeiros, dos terceiros e ... ética dos nomes dos testadores e outorgantes, com base nas comunicações dos notários, índice que, de acordo com o n.º 2, do artigo 188.º, na ...
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Direitos da Personalidade
... Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ... autos informações da Embratel, da Tim Celular, da Impsat Comunicações (fls. 352-363, 369-374, 381, 383384, 402, 404) ... O réu YOUTUBE LCC ...
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... assegurarão, em conformidade com a presente directiva, a protecção das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas singulares, ... 5 o , X), veja-se especificamente a interceptação de comunicações telefônicas, telegráficas ou de dados (art. 5 o , XII), bem como ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... O que não se alterou é a essência das comunicações fechadas 428 , ou ... seja, os indivíduos, apesar de se comunicarem ... Privacy e Protecção de Dados Pessoais: a Construção Dogmática do Direito à Identidade ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre ... operações de prestação de serviços ... ‘produtos de informação’, ele não pode ser objecto duma protecção ... eficaz contra os actos dos não proprietários. Tal protecção só ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Aquela Carta previa também censura a comunicações orais e escritas quando decretado estado de emergência: “ Art. 168 ... Pertence ao Estado prosseguir o dever de protecção deste direito contr a privados, sendo admissível a eventual ...
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Direitos do Migrante
... restrições previstas na lei e que se mostrem necessárias à protecção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde ou da moral ... ília, no seu domicílio, na sua correspondência ou outras comunicações, nem a ofensas ilegais à sua honra e reputação. Os trabalhadores ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... refere ao acesso ao trabalho, às condições de trabalho e à protecção social no país de acolhimento ... 3. O direito à livre circulação ... vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações ... Artigo 8 o Protecção de dados pessoais 1. Todas as pessoas ...
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A era digital
... impactos gerados pelo progresso tecnológico no campo das comunicações e que culminou na globalização midiática, e ‘sociedade do ... que esperam que o Estado leve a cabo, de maneira eficaz, a protecção desse fechamento ou clausura em que entra tão-só aquele limitado ...