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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESCABIMENTO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA NÃO DISCRIMINADOS - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ATÉ 1º/01/2006 (DATA PREVISTA NO DECRETO 4.733/2003), DESDE QUE COMPROVADA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DOS IMPULSOS - COMPROVAÇÃO NO...

Ementa: Agravo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Decisão que Determina Medida Liminar de Busca e Apreensão de Documentos. Irresignação. Julgador que Se Limita a Deferir O Pedido Do Autor, Sem Expor As Razões de Seu Convencimento. Ausência de Fundamentação que Enseja Nulidade, À Luz Do que Dispõe O Art. 93, Ix, Da Crfb/88. Questão de Ordem Pública, Cognoscível de Ofício. Precedentes...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Da análise dos elementos contidos no caderno processual verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim da tomadora dos serviços, mas da atividade-meio. 2. Sucede que, conquanto constatada a licitude da terceirização (não havendo que se cogitar a aplicação do art. 9º da CLT),...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES. SOCIEDADE EMPRESARIA DO RAMO DE HOTELARIA. RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE A AUTORA E O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES, COM O OBJETIVO DE EXPANDIR A ATIVIDADE DE TURISMO NA CIDADE DE MULUNGU-CE. ALEGAÇÃODE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA DE ÔNIBUS REALIZADA PELA FETRANSPORTE - RIOCARD. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE REGEM A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade

HORAS EXTRAS VENDEDOR EXTERNO Ao trabalhador externo, não sujeito a controle de jornada, que labora sem fiscalização direta do empregador, aplica-se a regra exceptiva do inciso I do art. 62 do Estatuto Consolidado, não tendo jus, portanto, a percepção de horas extraordinárias. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DA...

• CPC na jurisprudência

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE DESDE QUE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Apesar de não constar, dos dispositivos que disciplinam a citação editalícia, o condicionamento ao prévio arresto de bens quando frustradas as demais formas de citação do executado, no caso de execução fiscal, aquela...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE DESDE QUE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Apesar de não constar, dos dispositivos que disciplinam a citação editalícia, o condicionamento ao prévio arresto de bens quando frustradas as demais formas de citação do executado, no caso de execução fiscal, aquela...

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE DESDE QUE ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Apesar de não constar, dos dispositivos que disciplinam a citação editalícia, o condicionamento ao prévio arresto de bens quando frustradas as demais formas de citação do executado, no caso de execução fiscal, aquela...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA OBJETO DE EXAUSTIVA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Neste momento processual as declarações as quais o Embargante faz referência não servem de alicerce à interposição de Embargos ou, tampouco, sustentam a almejada modificação da decisão, pois tendo...