litigante má fé
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LEI ORDINÁRIA Nº 9668, DE 23 DE JUNHO DE 1998. Altera os Artigos 17 e 18 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Institui o Codigo de Processo Civil.
... ?Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente ... ARTIGO 80 ... Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... II - alterar a verdade ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que: ... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... II - alterar a verdade dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... litigante de má-fé aquele que: ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente ... ARTIGO 17 ... Reputa-se litigante de má-fé aquele que: ... #Redação dada pela Lei nº 6.771, de 1980 ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou ...
- Testemunha litigante de má-fé: uma leitura do art. 793-d da clt
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Lei nº 6.771 de 27/03/1980. INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 17 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º Dê-se ao art. 17 do Código de Processo Civil a seguinte redação: ... “Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: ... I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... II - alterar a verdade dos fatos; ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO PRÉVIO. INEXISTENTE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1. O prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante de má-fé constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira...
... RECURSAL NÃO OBSERVADO ... 1. O prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante de ... má-fé constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Ação ajuizada em 01/12/2014. Recurso especial interposto em 25/08/201
... veiculado pela Súmula 7/STJ ... 5. As sanções aplicáveis ao litigante de má-fé são aquelas taxativamente previstas ... pelo legislador, não comportando interpretação extensiva. ... -
Acórdão nº 2016/0038359-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... litigante de má-fé a parte que deduz pretensão contra expresso texto ... da lei bem e que altera a verdade dos fatos ...
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Acórdão nº 2016/0241159-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. ... 2. Considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos a teor do ... inciso II do artigo 80 do CPC. ...
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Acórdão nº 2015/0032059-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO FUNDADA EM FATO INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. 1. Há de se reputar como litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra fato incontroverso (art. 17, I - parte final, do CPC). 2. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no artigo 18, caput, do CPC.Acor
... PROCESSUAL ... PRETENSÃO ... INCONTROVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO ... 1. Há de se reputar como litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa ... contra fato incontroverso (art. 17, I – parte final, do CPC) ... -
Acórdão nº 2016/0184902-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. ESTELIONATO "JUDICIAL". ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO DOS PACIENTES JÁ CONDENADOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a ...
... Civil, que prevê a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, ... e ainda passível de punição disciplinar no âmbito do Estatuto da Advocacia, ... -
Acórdão nº 2015/0121302-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO DE PROCESSOS. CPC, ART. 115, III. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS DIVERSAS. PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/1973. 1. Nos
... litigante de má-fé, reconheceu a própria ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. ESTELIONATO EM JUÍZO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. 1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder...
... Civil, que prevê a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, ... e ainda passível de punição disciplinar no âmbito do Estatuto da Advocacia ... -
Acórdão nº 2014/0061400-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ou a requerimento da parte, condene o litigante" de má-fé. Assim, da mesma forma, ... a aplicação da penalidade do art. 1.531 do CC/16 deve ser considerada um dever ... do\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0004918-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 16. Agravo Regimental improvido. Recorrente julgada litigante ...
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Acórdão nº 2015/0184086-7 de T4 - QUARTA TURMA
... há por que inquiná-los de protelatórios, tampouco para considerar a parte ... como litigante de má-fé, uma vez que esta não pode ser presumida, ...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0074054-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO DEVEDOR. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. POSTERIOR ALIENAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (CPC, ARTS. 17 E 18). MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É litigante de má-fé, por alteração da...
... LITIGÂNCIA ... CONFIGURADA (CPC, ARTS. 17 E 18). MULTA. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. É litigante de má-fé, por alteração da verdade dos fatos e ... -
Acórdão nº REsp 1166674 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS NA "VIZINHANÇA" DE SÍTIO HISTÓRICO. ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. PREJUÍZO À VISIBILIDADE DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DA OBRA. MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO DL 25/37. AUSÊNCIA. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE...
... 17 e 18, do CPC, sob a alegação de que a empresa Moura Dubeux Engenharia S⁄A deve ser considerada litigante de má-fé ... 10. O acórdão regional, examinando os fatos, expressamente afastou a pena de litigância de má-fé, pois considerou que a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1374854 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 18, § 2º, DO CPC. LITIGANTE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1374854/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011)
... ROCHA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 18, § 2º, DO CPC. LITIGANTE DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos e ... -
Acórdão nº 2014/0210038-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO EM JUÍZO. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO EM RELAÇÃO À FALSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TRANCAMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO ESTELIONATO JUDICIAL. ENTENDIMENTO...
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Acórdão nº 2007/0186526-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Nos termos do artigo 17, V, Código de Processo Civil, é reputado litigante de má-fé aquele que procede de forma temerária, ou seja, que age irresponsável e maliciosamente ... Em razão disso, a parte que sustenta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-163-88.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. Da leitura do artigo 18 e parágrafos do Código de Processo Civil, depreende-se que a litigância de má-fé enseja a aplicação da multa prevista em seu -caput- e que a indenização prevista no parágrafo 2º desse mesmo dispositivo legal só é devida quando uma das partes sofrer...
... Assim, o acórdão rescindendo, ao condenar a parte, reputada litigante de má-fé e com fundamento nisto, ao pagamento da indenização prevista no parágrafo 2º do artigo 18 do Código de Processo Civil, contrariou os ...