litigioso

AÇÃO DE USUCAPIÃO - CAUTELAR DE ATENTADO - INTERESSE DO MUNICÍPIO - POLO PASSIVO - NULIDADE. Nos casos em que o Município expressamente manifesta seu interesse na ação de usucapião, defendendo ser de natureza pública o bem litigioso, deve aquele ingressar no polo passivo da lide.

PROCESSO Nº: 0803579-48.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: LUIZ COZZI PEREIRA ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELANTE: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELANTE: LIDIA GOMES DE MIRANDA PEIXOTO ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior...

PROCESSO Nº: 0816313-60.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Rafael Peliciolli Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda PROCESSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA NON EDIFICANDI - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR - INOBSERVÂNCIA - PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - AMPLIAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO - INADMISSIBILIDADE - PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA - IMPRESCINDIBILIDADE.- Nos termos da Lei Federal de nº. 6.766/1979 e da legislação estadual pertinente (Lei Estadual de nº. 11.403/1994 e Decreto Estadual...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO LITIGIOSO - CONSÓRCIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE RECONHECIDA. 1. O consorciado detém legitimidade para figurar no polo ativo de ação que vise à rescisão contratual com a empresa administradora do consórcio contratado. 2. Havendo a cessão do crédito litigioso, a substituição processual do cedente pelo cessionário é facultativa, de forma que o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VERIFICADO CARÁTER LITIGIOSO. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CRITÉRIOS OBJETIVOS. AGRAVO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO COMPROVADO - INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA - ANIMUS DOMINI E LAPSO TEMPORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. Em ação reivindicatória, compete à parte autora individualizar o imóvel reivindicado, comprovar a propriedade sobre o bem e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - OBSTRUÇÃO DE POSSE PELA ÁREA DA SERVIDÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR DO PRÉDIO SERVIENTE- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - SENTENÇA CASSADA.- A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (auto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - OBSTRUÇÃO DE POSSE PELA ÁREA DA SERVIDÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR DO PRÉDIO SERVIENTE- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - SENTENÇA CASSADA.- A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (auto

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT - Esta sanção não é devida senão quando do pagamento, intempestivo, das verbas resilitórias. Diferenças reconhecidas em Juízo, com caráter litigioso, não atraem a incidência da referida multa, pois a norma do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, mercê do conteúdo de penalidade, não admite interpretação extensiva. Recurso improvido, no aspecto.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE BLOQUEIO SISBAJUD DA FILIAL DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURADA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ART. 860 DO CPC - DIREITO LITIGIOSO - POSSIBILIDADE - RECUSO PROVIDO. Configura negativa de prestação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO SUSCITADAS APENAS EM SEGUNDO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - CARÁTER LITIGIOSO DA LIQUIDAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Matérias suscitadas em sede de mérito recursal que ainda não foram suscitadas em primeira instância, bem como não tem natureza...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO SUSCITADAS APENAS EM SEGUNDO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - INOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - CARÁTER LITIGIOSO DA LIQUIDAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Matérias suscitadas em sede de mérito recursal que ainda não foram suscitadas em primeira instância, bem como não tem natureza...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBAS INADIMPLIDAS. INAPLICABILIDADE. Diferenças reconhecidas em Juízo, com caráter litigioso, não atraem a incidência da referida multa, pois a norma do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT, mercê do conteúdo de penalidade, não admite interpretação extensiva. Outrossim, este egrégio Tribunal, no...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO LITIGIOSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE.Padece de nulidade a sentença que examina o mérito litigioso, sem atentar para a circunstância de que a questão controvertida restou decida por homologação de acordo firmado entre os litigantes, em autos apartados, ocorrênc

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO LITIGIOSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROVIDÊNCIA QUE SE IMPÕE.Padece de nulidade a sentença que examina o mérito litigioso, sem atentar para a circunstância de que a questão controvertida restou decida por homologação de acordo firmado entre os litigantes, em autos apartados, ocorrênc

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - PACIENTE LEVADO A ÓBITO - ILÍCITO INDENIZÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - TUTELA REPARATÓRIA - QUANTIFICAÇÃOA responsabilidade do hospital por fato danoso decorrente dos serviços prestados é de caráter objetivo, persistindo, todavia, para o autor da ação que tem em mira reparação fundada em erro médico a obrigação de comprovar a atuação culposa...

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - PACIENTE LEVADO A ÓBITO - ILÍCITO INDENIZÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - TUTELA REPARATÓRIA - QUANTIFICAÇÃOA responsabilidade do hospital por fato danoso decorrente dos serviços prestados é de caráter objetivo, persistindo, todavia, para o autor da ação que tem em mira reparação fundada em erro médico a obrigação de comprovar a atuação culposa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - COMPOSSE DA CONCUBINA DO FALECIDO - VERIFICAÇÃO - ESBULHO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA PELA VIÚVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O reconhecimento do direito à reintegração na posse de imóvel pressupõe a comprovação inequívoca das situações delineadas no art. 561, do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. - O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Presentes os requisitos, impõe-se o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITIGIOSIDADE - CABIMENTO. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença quando esta se revestir de caráter litigioso, como evidenciado nos autos.

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO - PEDIDO - OMISSÃO - EXTRAPOLAÇÃO - SENTENÇA: NULIDADE. É nula a sentença que não aprecia o pedido inicial (citra petita) e julga objeto diverso do litigioso (extra petita), insanável o vício de julgamento em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. - O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Presentes os requisitos, impõe-se o...

EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - NOVA ABERTURA - FATO GERADOR JUDICIALMENTE DECLARADO IRREGULAR - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - QUANTIFICAÇÃOAnotação restritiva de crédito, pautada em débito judicialmente declarado irregular por sentença passada em julgado, revela-se ilícita, e autoriza reparação de danos morais experimentados pelo lesado,...