Litisconsórcio Facultativo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPARCELAMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDDOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DIVERSOS RÉUS - CONEXÃO - CABIMENTO. Nas ações em que a parte pretende a limitação dos descontos realizados por várias instituições financeiras ao limite de 30% de sua renda líquida, é cabível o litisconsórcio passivo facultativo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPARCELAMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDDOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DIVERSOS RÉUS - CONEXÃO - CABIMENTO. Nas ações em que a parte pretende a limitação dos descontos realizados por várias instituições financeiras ao limite de 30% de sua renda líquida, é cabível o litisconsórcio passivo facultativo.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE. - A controvérsia recursal delimita-se com a insurgência da parte ré/agravante com a decisão que não acolheu o pedido para fragmentar o polo passivo da lide. - Nos termos do art. 113 do CPC/2015 há possibilidade de duas ou mais pessoas litigarem em conjunto,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE. - A controvérsia recursal delimita-se com a insurgência da parte ré/agravante com a decisão que não acolheu o pedido para fragmentar o polo passivo da lide. - Nos termos do art. 113 do CPC/2015 há possibilidade de duas ou mais pessoas litigarem em conjunto,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS - LOCATÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O LOCADOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Nos termos dos julgados do STJ " (...) não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS - LOCATÁRIO DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O LOCADOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Nos termos dos julgados do STJ " (...) não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 987, CAPUT, E § 1º, E 985, I, DO CPC/15. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA....

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINERODUTO.OBRAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO MULTITUDINÁRIO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIADE CITAÇÃO. DEMANDA INDIVIDUAL SUBSEQUENTE. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.1. Ação distribuída em 18/12/2005. Recurso especial interposto em13/9/2019. Autos encaminhados à Relatora em 24/3/2020.2. O propósito recursal

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. É cabível o ajuizamento da ação de reparação de danos decorrentes de doença ocupacional contra vários empregadores em litisconsórcio passivo facultativo. Aplicação subsidiária do art. 113 do CPC. Recurso ordinário do reclamante provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. O § 1º do art. 113 do CPC permite a limitação do litisconsórcio facultativo, mas apenas "quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença".

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. O § 1º do art. 113 do CPC permite a limitação do litisconsórcio facultativo, mas apenas "quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença".

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - CITAÇÃO DE ALGUNS RÉUS - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. - Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, a inércia do requerente para promover a citação de um dos réus, não enseja a extinção do processo, em relação aos outros regularmente citados.

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. MANUTENÇÃO.1. É incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a um título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. MANUTENÇÃO.1. É incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a um título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada

PJE 0814241-32.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ENVIO DOS AUTOS AO JEF. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto por ROBERTO JOSÉ VIEIRA LOPES e outros em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara Federal/

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOMENTE EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS QUE FORAM BENEFICIADOS PELA V. DECISÃO RESCINDENDA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PARA ALGUNS E NÃO PARA OUTROS. -Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Limitação do litisconsórcio facultativo. Embargos acolhidos apenas para serem prestados esclarecimentos.

PROCESSO Nº: 0800041-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo AGRAVADO: PERNAMBUCRED-COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV. PUBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO EM PE ADVOGADO: Horacio Neves Baptista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERROMÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO INTESTINO E DANECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL.PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DONCPC....

1. AÇÃO RESCISÓRIA DECISÕES RESCINDENDAS ORIUNDAS DE PROCESSOS DISTINTOS CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. Tendo a Reclamada firmado acordos tidos por viciados em distintas reclamatórias, é possível o ajuizamento de uma única ação rescisória pelos Reclamantes prejudicados, em litisconsórcio ativo facultativo, por afinidade de questões (CPC, art. 46, IV) com a cumulação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO MEDIANTE RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR). RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. Na execução promovida em litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do valor do débito para efeito de dispensa do precatório (art. 100, § 3º, da CF/88) deve levar em conta o crédito individual de cada Exeqüente, ainda que o valor global do crédito exeqüendo seja superior a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO MEDIANTE RPV (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR). RECLAMAÇÃO PLÚRIMA. Na execução promovida em litisconsórcio ativo facultativo, a aferição do valor do débito para efeito de dispensa do precatório (art. 100, § 3º, da CF/88) deve levar em conta o crédito individual de cada Exeqüente, ainda que o valor global do crédito exeqüendo seja superior a...