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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 338 DO CPC/2015 - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - VÍCIO SANÁVEL - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para...

• Participação, Processo Civil e Defesa do Meio Ambiente

PROCESSO Nº: 0008754-56.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro e outro APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEREZINHA e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADEQUAÇÃO À TESE JURÍDICA PREVALECENTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante decidido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal, sob a sistemática de resolução de demandas repetitivas, no processo n.º 000186-98.2021.5.06.0000, desnecessária a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Em consonância com o entendimento majoritário firmado no julgamento do IRDR 0000186-98.2021.5.06.0000, em que a garantia do juízo, prevista no artigo 884 da CLT, não pode ser exigida das empresas em recuperação judicial, não há que se falar em deserção do agravo de petição da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ADEQUAÇÃO À TESE JURÍDICA PREVALECENTE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Consoante decidido pelo Tribunal Pleno deste Regional, sob a sistemática de resolução de demandas repetitivas, no Processo n.º 000186-98.2021.5.06.0000, desnecessária a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Constatado que a empresa agravante figura como integrante do mesmo grupo econômico, em face do interesse integrado e objetivo em comum, evidenciado pelo Termo de Indenização firmado, não há como afastar a sua responsabilidade solidária pelo crédito trabalhista judicialmente reconhecido. Além disso, inexiste óbice ao ingresso da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA FASE EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Constatado que a agravante figura como integrante do mesmo grupo econômico, em face do interesse integrado e objetivo em comum, evidenciado pelo 'Termo de Indenização' firmado pelas empresas, não há como afastar a sua responsabilidade solidária

AGRAVO DE PETIÇÃO DA ODEBRECHT. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há qualquer óbice ao redirecionamento da execução em face de empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, quando o substrato probatório demonstra que havia atuação delas com coordenação/integração de interesses (inteligência do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT).

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA - MULTA FIXADA. Os embargos de declaração são cabíveis, ainda que para fins de prequestionamento, somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Se a decisão...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível o redirecionamento da execução para a empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, a teor do art. 2º, § 2º, da CLT. Agravo de petição empresarial a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §2º, 10 E 448 DA CLT. Configurada a sucessão empresarial e formação de grupo econômico, as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos respectivos empregados, ainda que originados de liame mantido por seu...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO NA FASE EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. Constatado que a empresa agravante figura como integrante do mesmo grupo econômico, em face do interesse integrado e objetivo em comum, evidenciado pelo Termo de Indenização firmado, não há como afastar a sua responsabilidade solidária pelo crédito trabalhista judicialmente...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. O redirecionamento da execução para empresa, comprovadamente reconhecida como integrante do mesmo grupo econômico da executada originária, é admitida pela jurisprudência pátria, inclusive em razão do cancelamento da antiga Súmula n° 205 do C. TST, não havendo que se falar, na espécie, em...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Sobre a matéria objeto do recurso foi adotada, explicitamente, tese a respeito, o que significa que foi prequestionada.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os credores....

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Para fins justrabalhistas, o grupo econômico não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, por exemplo), nem se exige prova de sua formal institucionalização cartorial, podendo ser acolhida a existência do grupo desde que restem provados elementos de integração...

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível o redirecionamento da execução para a empresa considerada integrante do mesmo grupo econômico da empresa devedora originária, a teor do art. 2º, § 2º, da CLT. Agravo de petição empresarial a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA CHAMADA AO PROCESSO PELA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO C. TST. Não se acolhe, em fase de execução, o pedido de chamamento ao processo, formulado pela devedora subsidiária, de outra empresa que não fez parte da relação processual na fase de conhecimento, eis que o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. Decretada a recuperação judicial, o pagamento dos credores da empresa deve ser feito somente nos autos do processo da recuperação, visando o tratamento paritário de todos os...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. É plenamente compatível o instituto do chamamento ao processo ao processo do trabalho, quando convergente aos interesses do trabalhador, autor da ação, como nos casos de solidariedade passiva. De mais a mais, o redirecionamento da execução para a empresa agravante, reputada integrante do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA CHAMADA AO PROCESSO PELA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO C. TST. Não se acolhe, em fase de execução, o pedido de chamamento ao processo, formulado pela devedora subsidiária, de outra empresa que não fez parte da relação processual na fase de conhecimento, eis que o...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. O redirecionamento da execução para a agravante, comprovadamente reconhecida como integrante do mesmo grupo econômico da executada originária, é admitida pela jurisprudência pátria, inclusive em razão do cancelamento da antiga Súmula n° 205 do C. TST, não havendo que se falar, na espécie,...