litispendência cpc

PROCESSO Nº: 0801661-78.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO PURIFICACAO LTDA ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO NO REFIS. LITISPENDÊNCIA....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ISONOMIA. Ante a possível violação do artigo 25, § 1º, da Lei 8.985/97, deve ser provido o agravo de instrumento.

EMENTA LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. CONFIGURADA. Evidenciada a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre duas ações que ainda se encontram pendentes de julgamento de mérito, resta caracterizada a litispendência, conforme previsto nos §§ 1º a 3º do art. 307 do CPC/2015.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA LITISPENDÊNCIA. Identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação a outra demanda que ainda está em curso impõe a extinção do presente processo sem julgamento do mérito em decorrência da conformação de litispendência, nos termos do art. 377, §§ 1º e 3º do CPC.

PJE Nº: 0813678-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA e outro ADVOGADO: Lidianne Uchoa Do Nascimento e outros APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...

EMENTA LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS. CONFIGURAÇÃO. A litispendência se caracteriza quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre duas ações que ainda se encontram pendentes de julgamento de mérito, conforme previsto nos §§ 1º a 3º do art. 301 do CPC. Sendo idênticos o pedido e a causa de pedir, está configurada a litispendência. FÉRIAS. PAGAMENTO A...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Em face da ausência de omissão no acórdão embargado e da nítida intenção infringente, não há como afastar a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITISPEDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA DECRETADA. Na dicção do art. 337, § 1.º, do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". Na hipótese dos autos, não há litispendência entre a RT 0001241-49.2017.5.06.0251 e esta Reclamatória com relação ao pedido de pagamento de intervalo interjornada...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA. Da inteligência do art. 337 do CPC, extrai-se que a configuração da litispendência pressupõe a identidade de todos os elementos da ação, quais sejam: o pedido, a causa de pedir e as partes.

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. De acordo com os §§ 2º e 3º do art. 337 do CPC: "Há litispendência quando se repete ação que está em curso", e "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", o que ocorreu na hipótese. Ambas as Ações objetivam o enquadramento da Reclamante na categoria dos financiários, decorrente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional entregou de forma completa a prestação jurisdicional, analisando todos os aspectos relevantes à composição do litígio, deixando clara a motivação do seu convencimento. Ileso o artigo 93, IX, da CF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. O Tribunal Regional não...

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRSESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA ARGÜIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DE COISA JULGADA EM RECURSO ORDINÁRIO POSSIBILIDADE PRECLUSÃO INEXISTENTE DEMAIS TEMAS RECURSAIS SOBRESTADOS. Enfrentadas todas as matérias trazidas a debate pelo recorrente, o fato de o julgamento feito contrariar a legislação processual e, eventualmente, norma coletiva, não se traduz em hipótese de

EMENTA: APELAÇÃO. SEGURADORA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO SEUGRADOR. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ART.370 DO CPC/15. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE CONEXÃO.- Inexiste litispendência, quando não há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre duas ações.- Hipótese de conexão.- Requerida prova pericial pela parte...

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO DE CLASSE, JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE - A prescrição é, de certo modo, uma sanção à negligência do titular do direito de ação que ficou inerte perante uma violação a seu direito material. Entretanto, no caso dos autos, não se verificou inércia por parte do reclamante, mas, sim, a ocorrência de óbice...

EMENTA LITISPENDÊNCIA. A litispendência somente é constatada quando, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, exista identidade de partes, dos pedidos e da causa de pedir entre as duas ações. Ausente um dos dos elementos, não se justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.

Processual civil. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pedido. Acolhimento parcial. Cumprimento de sentença deflagrado nos autos da ação indenizatória. Executivo em trânsito. Aviamento de novo cumprimento de sentença em autos apartados. Extinção. Executivo idêntico ao anteriormente manejado. Repetição de ações idênticas. Qualificação. Litispendência.

LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E DISSÍDIO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 267, § 4º, DO CPC. NÃO VERIFICADA. O empregado, ao propor a ação individual, desiste, automática e legitimamente, de prosseguir no feito em que figura como substituído na ação proposta pelo sindicato, em que não há decisão de mérito. O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor se aplica subsidiária ao...

PROCESSO Nº: 0000431-84.2012.8.20.0162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PARQUE TURIST ECOLOGICO DUNAS DE GENIPABU LTDA - ME ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO...