litispendência cpc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ART. 1.009, DO CPC - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - REJEITADA - CONEXÃO CONFIGURADA - SÚMULA 235, DO STJ - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO ANO DE 1992 - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO ORIUNDA DE ATO ILÍCITO - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92 E DO RE 852.475/SP (TEMA N. 897) - PRESCRITIBILIDADE - RE 669.069/MG -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ART. 1.009, DO CPC - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - REJEITADA - CONEXÃO CONFIGURADA - SÚMULA 235, DO STJ - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO ANO DE 1992 - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO ORIUNDA DE ATO ILÍCITO - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92 E DO RE 852.475/SP (TEMA N. 897) - PRESCRITIBILIDADE - RE 669.069/MG -...

COISA JULGADA DECLARAÇÃO DE OFÍCIO ART. 267, § 3º, DO CPC. A coisa julgada pode ser declarada de ofício, conforme disposto no art. 267, § 3º, do CPC, mormente quando, argüida a litispendência, o julgador verifica que a decisão transitou em julgado. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LITISPENDÊNCIA - ARTIGO 337 DO CPC. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. O instituto da litispendência caracteriza-se pela existência de duas ações, em curso, que possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido idênticos.2. Evidenciada a ocorrência da litispendência, a consequente extinção do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - PEDIDO CERTO - SENTENÇA ILÍQUIDA - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE PAGAMENTO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - LITISPENDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO. - Nos termos do art. 941 do CPC, nas ações relativas à obrigação de pagamento, é possível a apuração do quantum debeatur em fase de liquidação. - "For

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGOS 267, INCISO V E 301, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. Não tendo sido configurada a tríplice identidade, haja vista a distinção da causa de pedir e o objeto entre a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e a que fora intentada pela reclamante na presente demanda, não há falar em litispendência, na

LITISPENDÊNCIA. AÇÕES IDÊNTICAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 301, V, DO CPC. NÃO VERIFICADA. O empregado, ao propor a ação individual, desiste, automática e legitimamente, de continuar sendo substituído na ação proposta pelo sindicato, que ainda não tem decisão de mérito. Nesse sentido o disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, ao afirmar não induzir...

EMENTA EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. Hipótese em que havendo demanda anteriormente ajuizada com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, configurada está a litispendência, nos termos do art. 337, VI, § 1º, 2º e 3º, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. Violação dos arts. 327 a 329, 333, II, 599 e 600, do CPC, 818 da CLT, 5º, XXXV, da Constituição Federal não demonstrada. DIFERENÇAS SALARIAIS. UTILIZAÇÃO DE MATRIZES SALARIAIS DISTINTAS. Divergência jurisprudencial e contrariedade à OJ nº 125 da SBDI-1 deste Tribunal não demonstradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em consonância com as Súmulas nºs

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. Violação dos arts. 327 a 329, 333, II, 599 e 600, do CPC, 818 da CLT, 5º, XXXV, da Constituição Federal não demonstrada. DIFERENÇAS SALARIAIS. UTILIZAÇÃO DE MATRIZES SALARIAIS DISTINTAS. Divergência jurisprudencial e contrariedade à OJ nº 125 da SBDI-1 deste Tribunal não demonstradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em consonância com as Súmulas nºs

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. Violação dos arts. 327 a 329, 333, II, 599 e 600, do CPC, 818 da CLT, 5º, XXXV, da Constituição Federal não demonstrada. DIFERENÇAS SALARIAIS. UTILIZAÇÃO DE MATRIZES SALARIAIS DISTINTAS. Divergência jurisprudencial e contrariedade à OJ nº 125 da SBDI-1 deste Tribunal não demonstradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em consonância com as Súmulas nºs

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. Violação dos arts. 327 a 329, 333, II, 599 e 600, do CPC, 818 da CLT, 5º, XXXV, da Constituição Federal não demonstrada. DIFERENÇAS SALARIAIS. UTILIZAÇÃO DE MATRIZES SALARIAIS DISTINTAS. Divergência jurisprudencial e contrariedade à OJ nº 125 da SBDI-1 deste Tribunal não demonstradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão regional em consonância com as Súmulas nºs

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. I - LITISPENDÊNCIA. Denota-se dos fundamentos do acórdão regional que restou caracterizada a tríplice identidade dos elementos identificadores da causa, posto que as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos. A litispendência, segundo o artigo 301, § 3º, do CPC, ocorre "quando se repete ação que está em curso", enquanto o § 2º do mesmo preceito dispõe...

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. Se da r. decisão recorrida constou não haver identidade das partes - já que o pólo ativo da demanda coletiva foi composto pelo sindicato, pessoa diversa do autor da reclamação trabalhista - e inexistir identidade entre os pedidos deduzidos na ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional e naquela proposta pelo

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PREVISTOS NO ART. 216-V, § 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS EMANADOS DE PAÍS LUSÓFONO, REDIGIDOS NO VERNÁCULO. DESNECESSIDADE. TRAMITAÇÃO PELA AUTORIDADE CENTRAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 337, §1° DO CPC. 1. A litispendência é verificada quando, ainda em curso uma primeira demanda, se reproduz uma segunda idêntica à anterior, conforme art. 337, §1º, do CPC.2. É possível afirmar-se que há litispendência, ainda, quando duas ou mais ações conduzem ao mesmo resultado prático.

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DA CATEGORIA. 1. Interrompe a prescrição a ação ajuizada por sindicato, ainda que posteriormente haja sido proclamada a ilegitimidade ativa -ad causam-. 2. Tratando-se de ação proposta por substituto processual, há uma situação especial em que os titulares ordinários da reclamação não poderão reproduzi-la ao mesmo tempo que o representante da...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DEREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO DE COBRANÇAENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECONHECIMENTODE LITISPENDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO DE APELAÇÃO.POSSIBILIDADE.1. Ação de cobrança por meio da qual se objetiva a condenação aopagamento de comissões devidas em virtude de contrato...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. Para a inclusão do contribuinte na sistemática do Simples Nacional, é necessário o preenchimento de determinadas condições,...