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RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. A caracterização de litispendência pressupõe a repetição de ação anteriormente ajuizada, mediante identidade de partes, causa de pedir e pedido (tríplice identidade),...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815505-16.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA VIVIANE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Roberta Albenia Moura Ferreira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...

PJE 0800977-05.2015.4.05.8100 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDANDO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO QUE NÃO MERECE REPARO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 337, VI, § 1º A 3º, E 486, § 1º, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Vicente de Paulo da Silva Souza, veiculando irresignação contra sentença proferida pelo Juízo...

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 301, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. LITISPENDÊNCIA Consoante afirmado pela Corte de origem, em processo anterior a este, o Autor já havia postulado os reflexos das horas extras, no entanto, não comprovou que o pedido foi tido por inepto, o que possibilitaria o ajuizamento de nova ação. Assim sendo, não há como se reconhecer a existência de afronta ao artigo 301, §§ 1º,

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO DE CLASSE, JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE - A prescrição é, de certo modo, uma sanção à negligência do titular do direito de ação que ficou inerte perante uma violação a seu direito material. Entretanto, no caso dos autos, não se verificou inércia por parte do reclamante, mas, sim, a ocorrência de óbice...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ART. 535, II, DO CPC. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODA MATÉRIA COGNOSCÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MP. SÚMULA 283/STF. 1. É pacífico o entendimento no STJ de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Por observar possível julgamento do mérito em favor da agravante, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade nos termos do

AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. LITISPENDÊNCIA. ARTIGO 323 DO CPC. Quando se tratar de prestações sucessivas, o contrato de trabalho for mantido e não forem alteradas as condições de sua execução, consideram-se incluídas na pretensão as parcelas vincendas, ainda que não haja pedido ou condenação expressos nesse sentido. Essa circunstância implica a identidade entre as aç

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - RÉPLICA - APRESENTAÇÃO TARDIA - ARTIGO 183 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ - ARTIGO 513, § 3º, DO CPC - DISPOSITIVO INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA - LITISPENDÊNCIA - PEDIDOS DIVERSOS - NÃO-OCORRÊNC

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. LITISPENDÊNCIA. Os institutos da litispendência e da coisa julgada têm por objetivo evitar decisões em sentido contrário relativas à mesma pretensão e conforme dispõe o atual art. 337, parágrafos 1º a 3º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que ainda está em curso, pendente de decisão definitiva. Na...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVA DE DESVIO FUNCIONAL DO SERVIDOR. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. IMPROBIDADE PRATICADA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE SERVIDOR DE CARREIRA. ART. 23, INCISO II, DA LIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXA QUE VERSA SOBRE CONDUTAS TIPIFICADAS COMO...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - ART. 337, §§ 1º e 2º, DO CPC/15 - AÇÕES IDÊNTICAS MOVIDAS CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, V, DO CPC/15. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, a existência de litispendência quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada....

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - ART. 337, §§ 1º e 2º, DO CPC/15 - AÇÕES IDÊNTICAS MOVIDAS CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, V, DO CPC/15. Nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC, a existência de litispendência quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do § 1º do art. 337 do CPC, " verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC. LITISPENDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL ORIGINADO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43, I, I, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO...

EMENTA: RECURSO DO OBREIRO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. De acordo com o §1º do art. 337 do NCPC (art. 301, §1º do CPC de 1973), "verifica-se litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". Não é esta a hipótese, considerando que o processo anteriormente ajuizado, tombado sob o nº 0001209-22.2015.5.06.0281, foi arquivado na primeira audiência em face da ausên