livre apreciação da prova
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA. NULIDADE SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DO MANDATO. OMISSÃO INOCORRENTE. ART. 76, § 1º, DO CPC. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. MANDATO. REPRESENTANTE LEGÍTIMO, CONFORME CADEIA DE SUBSCRITORES. INSURGÊNCIA QUANTO AO REPRESENTANTE. NECESSIDADE DE...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194440-18.2006.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A presunção que decorre da aplicação da confissão ficta é relativa, podendo ser desconstituída com base nos elementos de prova constantes dos autos. Tal entendimento se harmoniza com o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz previsto no artigo 131 do Código de Processo Civil e com a orientação consagrada
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9041800-84.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... O julgador é livre para analisar as provas produzidas e os fatos ... consignado no acórdão regional não haver prova de que o reclamante estava afastado para ... decorreu do princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 131 do CPC. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-19.2000.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15657/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Mayo de 2009
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No direito brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 131 do CPC. Na hipótese não se verifica violação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da...
... brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-48300-53.2004.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... sistema processual pátrio, o princípio do livre convencimento motivado, de maneira que, conquanto ... autos, confere-se ao juiz a livre apreciação da prova (artigo 131 do CPC). 2.2. No caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2420/2001-068-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, com base nas provas contidas nos autos, concluiu que o Reclamante preencheu os requisitos do art. 461 da CLT, dentre eles a identidade de funções. A aferição da alegação recursal ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal,...
... a quo, que se utilizou da prerrogativa de livre apreciação da prova e registrou os motivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-7270/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Considerando que o Tribunal de origem concluiu tratar-se de -pequeno empresário- e não -pequeno empreiteiro-, como pretende o reclamante, não há falar em violação à literalidade dos arts. 114, -caput-, da Constituição da República e 652, alínea -a-, inc. III, da CLT, por ser inaplicável ao caso. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO DIREITO...
... Adota-se o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS - FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA - PROVA TESTEMUNHAL - PREVALÊNCIA O entendimento consignado pelo primeiro aresto de fls. 679 - no sentido de que a prova documental sempre prevalece sobre a oral - está superado nesta Corte, que, nos termos do art. 131 do CPC, admite a livre apreciação da prova pelo magistrado. Aplica-se, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial nº 234, que dispõe: "
... EXTRAS - FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA - PROVA TESTEMUNHAL - PREVALÊNCIA O entendimento ... 131 do CPC, admite a livre apreciação da prova pelo magistrado. Aplica-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1357008/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA PROVA TESTEMUNHAL - PREVALÊNCIA O entendimento consignado pelo primeiro aresto de fls. 679 - no sentido de que a prova documental sempre prevalece sobre a oral está superado nesta Corte, que, nos termos do art. 131 do CPC, admite a livre apreciação da prova pelo magistrado. Aplica-se, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial nº 234, que dispõe: "Horas
... EXTRAS FOLHA INDIVIDUAL DE PR E SENÇA PROVA TESTEMUNHAL - ... PREVALÊNCIA ... O entendimento ... 131 do CPC, a d mite a livre apreciação da prova pelo magistrado. Aplica-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1357008/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS - FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA - PROVA TESTEMUNHAL - PREVALÊNCIA O entendimento consignado pelo primeiro aresto de fls. 679 - no sentido de que a prova documental sempre prevalece sobre a oral - está superado nesta Corte, que, nos termos do art. 131 do CPC, admite a livre apreciação da prova pelo magistrado. Aplica-se, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial nº 234, que dispõe: "
... EXTRAS - FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA - PROVA TESTEMUNHAL - PREVALÊNCIA O entendimento ... 131 do CPC, admite a livre apreciação da prova pelo magistrado. Aplica-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1357008/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS - FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA - PROVA TESTEMUNHAL - PREVALÊNCIA O entendimento consignado pelo primeiro aresto de fls. 679 - no sentido de que a prova documental sempre prevalece sobre a oral - está superado nesta Corte, que, nos termos do art. 131 do CPC, admite a livre apreciação da prova pelo magistrado. Aplica-se, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial nº 234, que dispõe: "
... EXTRAS - FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA - PROVA TESTEMUNHAL - PREVALÊNCIA ... O entendimento ... 131 do CPC, admite a livre apreciação da prova pelo magistrado. Aplica-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS - FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA - PROVA TESTEMUNHAL - PREVALÊNCIA O entendimento consignado pelo primeiro aresto de fls. 679 - no sentido de que a prova documental sempre prevalece sobre a oral - está superado nesta Corte, que, nos termos do art. 131 do CPC, admite a livre apreciação da prova pelo magistrado. Aplica-se, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial nº 234, que dispõe: "
... EXTRAS - FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA - PROVA TESTEMUNHAL - PREVALÊNCIA ... O entendimento ... 131 do CPC, admite a livre apreciação da prova pelo magistrado. Aplica-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS - FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA - PROVA TESTEMUNHAL - PREVALÊNCIA O entendimento consignado pelo primeiro aresto de fls. 679 - no sentido de que a prova documental sempre prevalece sobre a oral - está superado nesta Corte, que, nos termos do art. 131 do CPC, admite a livre apreciação da prova pelo magistrado. Aplica-se, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial nº 234, que dispõe: "
... EXTRAS - FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA - PROVA TESTEMUNHAL - PREVALÊNCIA ... O entendimento ... 131 do CPC, admite a livre apreciação da prova pelo magistrado. Aplica-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001293-42.2015.5.06.0016), 21-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE LABOR. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Ante o princípio da livre apreciação da prova e dos fatos apresentados (art. 371, do NCPC), a presunção relativa de veracidade da jornada indicada, nos meses em que não vierem aos autos os cartões de ponto, encontra-se elidida, conforme disposição final do item I, da Súmula n.º
... Ante o princípio da livre apreciação da prova e dos fatos apresentados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3395/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O que se extrai da Decisão Regional é que o posicionamento do Julgador ao indeferir perguntas em audiência não se constituiu em cerceamento ao direito de defesa da ora Agravante, haja vista os elementos informadores dos autos oferecerem lastro suficiente à formação do seu...
... 131, do CPC, consistente na livre apreciação da prova, desde que a Decisão seja ... -
Acórdão Nº 0000809-08.2013.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-10-2018
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . O julgador é livre na apreciação da prova, tendo ampla liberdade na direção do processo, desde que indique na sentença as razões que lhe formaram o convencimento, facultando-lhe, inclusive, o indeferimento de provas que entender desnecessárias, observados os limites da lide, porque deve ser buscada, com a prova produzida, a...
... INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL ... O julgador é livre na apreciação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O que se extrai da Decisão Regional é que o posicionamento do Julgador ao indeferir perguntas em audiência não se constituiu em cerceamento ao direito de defesa da ora Agravante, haja vista os elementos informadores dos autos oferecerem lastro suficiente à formação do seu...
... 131, do CPC, consistente na livre apreciação da prova, desde que a Decisão seja ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. O que se extrai da Decisão Regional é que o posicionamento do Julgador ao indeferir perguntas em audiência não se constituiu em cerceamento ao direito de defesa da ora Agravante, haja vista os elementos informadores dos autos oferecerem lastro suficiente à formação do seu...
... 131, do CPC, consistente na livre apreciação da prova, desde que a Decisão seja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65-67.2010.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... - MINUTOS RESIDUAIS. ÔNUS DA PROVA. A decisão quanto à extrapolação da jornada foi proferida com base no princípio do livre" convencimento motivado, expresso no art. 131 do C\xC3" ... - A decisão que, com base na livre apreciação do conjunto da prova (CPC, art. 131), entende ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65-67.2010.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... - MINUTOS RESIDUAIS. ÔNUS DA PROVA. A decisão quanto à extrapolação da jornada foi proferida com base no princípio do livre" convencimento motivado, expresso no art. 131 do C\xC3" ... - A decisão que, com base na livre apreciação do conjunto da prova (CPC, art. 131), entende ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2821/2004-664-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
JORNADA DE TRABALHO. DIGITAÇÃO. I - A base fática da controvérsia não pode ser revolvida pelo TST (Súmula nº 126). A este órgão incumbe apenas a conclusão jurídica dela resultante, ou seja, examinar se os fatos lançados no acórdão impugnado tiveram o correto enquadramento jurídico. II - O decisum se orientou pelo contexto probatório ao concluir que a reclamante exercia de forma preponderante as...
... do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado. III - É ...