livre apreciação da prova
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Acórdão nº 50005885120168210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL. AUTORIA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente
... ser necessário conferir especial relevo à prova colhida na fase policial, tendo em vista a ... “ o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36882/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta Corte somente se viabiliza o conhecimento da revista em face da argüição preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese de eventual violação aos arts. 832/CLT ou 458/CPC ou 93, IX, da CF/88. Não evidenciadas na...
... Embora o julgador seja livre na apreciação da prova e não esteja vinculado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-287140-17.2003.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que,...
... VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o pio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao ... da aquisição processual e da livre apreciação das provas, conclui-se que as provas são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1128256-22.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... O juiz é livre na apreciação da prova, não se sujeitando às ...
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Decisão Monocrática Nº 0757571-43.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-07-2018
... AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA ... PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA ...
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Decisão Monocrática Nº 0043230-04.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... PROVA DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MPARADA ... NAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA ... PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 5007560-87.2019.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO, APÓS NOVO EXAME FÍSICO, AO FINAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. LAUDO MÉDICO OFICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETÉM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. PERÍCIA JUDICIAL, TODAVIA, QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA. ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. INSURGÊNCIA
... COMPLEMENTAO DESNECESSRIA. PRINCPIO DA LIVRE APRECIAO DA PROVA PELO MAGISTRADO. PROVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-815/2002-521-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... (4ª Turma) ... CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA. I - O acórdão recorrido foi ... do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... (4ª Turma) ... CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA. I - O acórdão recorrido foi ... do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2007
... BL/dm cerceamento de defesa - prova pericial produzida. I - O acórdão recorrido foi ... do artigo 131 do CPC, que assegura a livre apreciação da prova pelo magistrado, não se ...
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Acórdão Nº 0000014-79.2020.8.24.9009 do Turma de Uniformização, 09-10-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. ANÚNCIO VEICULADO NA INTERNET COM PREÇOS PROMOCIONAIS. DEFESA QUE ALEGA TER LANÇADO O ANÚNCIO EQUIVOCADAMENTE COM UM DÍGITO A MENOS. ERRO GROSSEIRO. APONTADA DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE AS EXTINTAS PRIMEIRA E SÉTIMA TURMAS DE RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÕES PROFERIDAS EM SITUAÇÕES DE FATO...
... QUE INVIABILIZA A UNIFORMIZAÇÃO. LIVRE APRECIAÇÃO ... DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO ... -
Acórdão nº 70085092757 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS (3X) ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA NAÕ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal que “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas
... que ?o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 60-55.2012.5.08.0114) 07-11-2018
... os recursos de revista, relego a apreciação do tópico para o momento do julgamento do ... solução da questão sem a realização da prova pericial para comprovação de existência de ... na decisão regional se deu conforme a livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e ...
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Acórdão nº 1.0000.18.063470-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- O Juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça somente com a alegação da falta de recursos para arcar com custas e despesas processuais, sendo aplicável ao caso o princípio processual da livre...
... Presume-se pobre, at prova em contrrio, quem afirmar essa condio nos termos ... aplicvel ao caso o princpio processual da livre apreciao da prova. Outrossim, h o interesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000032-80.2014.5.06.0241), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É bem verdade que o Juízo não está obrigado a acatar a prova técnica, até porque de valor relativo a opinião do perito, dentro do sistema de persuasão racional, pois o Juízo é livre na apreciação e valoração da prova, entretanto, na vertente hipótese, nenhuma razão se apresenta para que assim proceda. Nesse passo, o laudo pericial realizado...
... que o Juízo não está obrigado a acatar a prova técnica, até porque de valor relativo a ... de persuasão racional, pois o Juízo é livre na apreciação e valoração da prova, ... -
Acórdão nº 1.0702.16.005007-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. EXTRAPOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC DE 2015. PERDA FUNCIONAL DA MÃO ESQUERDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA...
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Acórdão nº 1.0702.16.005007-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO EXTRA PETITA. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. EXTRAPOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC DE 2015. PERDA FUNCIONAL DA MÃO ESQUERDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA...
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Acórdão Nº 0302137-97.2014.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-03-2022
... ).Sob outro enfoque, no h qualquer lastro de prova, por maissingela, de que o ex-conselheiro tutelar ... destinatrio da prova, luz dos princpios da livre apreciao da prova e do livre convencimento ...
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Acórdão Nº 0701620-21.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, O ENTENDIMENTO PELODIREITO...
... SENDO O ... JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE ... APRECIAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001296-17.2015.5.06.0171), 07-11-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. CORTADOR DE CANA. ATIVIDADE PESADA. EXPOSIÇÃO A CALOR SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL AFASTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. Em que pese o "expert" tenha concluído pela ausência de insalubridade, o Juízo não está obrigado a acatar a prova técnica, até porque de valor relativo a opinião do Perito, dentro
... , o Juízo não está obrigado a acatar a prova técnica, até porque de valor relativo a ... de persuasão racional, pois o Juízo é livre na apreciação e valoração da prova. No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-37.2005.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... A livre e motivada apreciação da prova pelo julgador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001407-88.2014.5.06.0121), 22-09-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É bem verdade que, o Juízo não está obrigado a acatar a prova técnica, já que de valor relativo à opinião do perito, dentro do sistema de persuasão racional, pois o Juízo é livre na apreciação e valoração da prova, entretanto, na vertente hipótese, não foram produzidas provas outras capazes de elidir as conclusões...
... , o Juízo não está obrigado a acatar a prova técnica, já que de valor relativo à opinião ... de persuasão racional, pois o Juízo é livre na apreciação e valoração da prova, ... -
Acórdão Nº 0020221-89.2017.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 18-07-2018
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL . O julgador é livre na apreciação da prova, tendo ampla liberdade na direção do processo, desde que indique na sentença as razões que lhe formaram o convencimento, facultando-lhe, inclusive, o indeferimento de provas que entender desnecessárias, observados os limites da lide, porque deve ser buscada, com a prova produzida, a...
... INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. O julgador é livre na apreciação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000286-30.2015.5.06.0011), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A AUTORA TRABALHAVA COM PACIENTES EM ISOLAMENTO PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. ART. 479 DO CPC/15. Não há nos autos, tampouco apresentou a Sra. Perita, em seu laudo, qualquer elemento, além das...
... que o Juízo não está obrigado a acatar a prova técnica, até porque de valor relativo a ... de persuasão racional, pois o Juízo é livre na apreciação e valoração da prova (art. 479 ... -
Acórdão Nº 0021387-61.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-08-2020
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de oitiva de testemunha quando presentes nos autos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia. Incidência do princípio do livre convencimento na apreciação da prova, consoante art. 371 do NCPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho....
... INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não se configura cerceamento de ... Incidência do princípio do livre convencimento na apreciação da prova, consoante ...